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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Inquérito Policial • Crimes Previstos na Legislação Extravagante • 000XXXX-30.2019.8.24.0023 • Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis

Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

Partes

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Indiciado: Guilherme Mafra Araujo, Indiciado: Walace Indio Farias, Indiciado: William Pedro Barbosa Garcia, Indiciado: Fernando Rodrigues Conceição, Indiciado: Anderson Luiz da Costa, Indiciado: Vitor da Silva, Indiciado: Alison Junior de Tomin de Souza, Indiciado: Cairon da Silva, Indiciado: Geovane Ronaldo Nunes, Indiciado: Igor Francisco do Amaral, Indiciado: Wilson Manoel Farias, Indiciado: Ismael Florêncio de Brito, Indiciado: Jeferson Luciano da Silva, Indiciado: Gustavo Mafra Araújo, Indiciado: Jonatan Cristhof do Nascimento, Indiciado: Josias de Oliveira Amorim, Indiciado: Luiz Vieira Junior Soares, Indiciado: Kristian Vieira Bittencourt, Indiciado: Lucas Sergio de Souza, Indiciado: Joel Carlos Inácio Neto, Indiciado: Lasmim Gonçalves dos Santos, Indiciado: Luiz Henrique Corrêa Junior, Indiciado: Wellinton Alexandre Martins, Indiciado: Shilaver da Silva Lopes, Indiciado: Wellington Roberto da Silva, Indiciado: Valter Martins da Silva Santos, Indiciado: Paulo Vítor Martins, Indiciado: Weslley Silva Barbosa, Indiciado: Antonio Vinicius Dutra, Indiciado: Dario da Silva, Indiciado: Diego da Silva, Indiciado: Fernando da Fonseca Gouveia, Indiciada: Gisela Costa dos Santos, Indiciado: Jefferson Nascimento de Souza, Indiciado: Israel Sebastião Dutra, Indiciado: Jonas Ferreira Maia, Indiciada: Lidiane Roberta Vieira, Indiciada: Rafael Fernando Zmorzenski, Indiciado: Márcio Rogério Waltrick, Indiciado: Leomar Lopes, Indiciado: Maykon Ricardo Machado, Indiciado: Luiz Fernando Coelho, Indiciado: Yuri Esquivel da Rosa, Indiciado: Yuri de Brito Silva, Indiciado: Lucy Aparecida Kauling da Silva, Indiciado: Vanuze Kauling dos Santos, Indiciado: Maicon Augusto da Silveira, Indiciado: Jean Carlos Nascimento da Cruz, Indiciado: Emerson dos Santos, Indiciado: Robert Neves Rodrigues de Lima, Indiciado: Ana Carolina Silva, Indiciado: Ricardo Souza Pio, Indiciado: Matheus Traversa Serena Def. Pública, Indiciada: Janiffier Inamara Silva Loureiro

Documentos anexos

Inteiro Teorabc8e6bf028cb8f8d45e1bfd7027bf1624851d1a.pdf
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Ofício n. 15/2019 - GJ

Florianópolis, 21 de fevereiro de 2019

Senhor Desembargador Relator,

Em atenção à decisão proferida por Vossa Excelência nos autos do Habeas Corpus n. 4004573-09.2019.8.24.0000, em que figura como paciente Jéferson Luciano da Silva , cujo pedido de informações foi recebido em 17/02/2019, com o objetivo de instruí-lo, venho à presença de Vossa Excelência para prestar as seguintes informações:

Trata-se de procedimento policial em que a Autoridade Policial representou pela medida de busca e apreensão em 47 (quarenta e sete) imóveis, a decretação da prisão temporária de 24 (vinte e quatro) indivíduos e a decretação da prisão preventiva de 32 (trinta e dois) investigados.

O Ministério Público se manifestou contrário quanto às prisões preventivas, oportunidade em que se manifestou favorável ao decreto de 30 (trinta) prisões temporárias, à medida de busca e apreensão em todos os imóveis listados pela Autoridade Policial e à quebra de sigilo de dados.

Este Juízo, em 18/01/2019, decretou a prisão temporária de 29 (vinte e nove) investigados, dentre eles do paciente. Além disso, foi deferida a medida de busca e apreensão em 47 (quarenta e sete) imóveis (fls. 380-404).

Por oportuno, transcrevo a decisão: 1. Tratam-se de representações formuladas pela Autoridade da Delegacia de Polícia de Combate às Drogas, objetivando a medida de busca e apreensão em 47 (quarenta e sete) imóveis, a decretação da prisão temporária de 24 (vinte e quatro) indivíduos, a decretação da prisão preventiva de 32 (trinta e dois) investigados e, por fim, o Ministério Público pleiteia a quebra de sigilo dos aparelhos celulares e eletrônicos apreendidos no curso das buscas, com a finalidade de obter subsidios à investigação dos crimes descritos no art. da Lei nº 12.850/2013, e no art. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público se manifestou parcialmente favorável às representações (fls. 368-374). Vieram conclusos. DECIDO. 2. DO DECRETO PRISIONAL. A organização criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense (PGC), à qual os investigados estariam vinculados, surgiu em 2003 a pretexto de se rebelar contra as condições carcerárias dos detentos na Penitenciária da Capital, muito embora essa revolta, de maneira absolutamente ilegítima,

tenha voltado seu foco para a prática de crimes. Pelo que se tem conhecimento, o grupo possui um estatuto que rege suas atividades e uma estrutura de hierarquia e poder bem definidos. O Primeiro Ministério é composto por 10 agentes, com vitaliciedade no cargo. O Segundo Ministério tem número variado e é composto por indivíduos que estejam detidos na Penitenciária de São Pedro de Alcântara. Segue a estrutura com os Sintonias e os Disciplinas, responsáveis por colocar em prática os desígnios do grupo e exercer o comando das regiões em que estabelecida a facção. Para a consecução de seus objetivos se organizam para a prática dos mais diversos ilícitos, especialmente tráfico de entorpecentes e crimes patrimoniais. Parte do “lucro” da atividade criminosa é destinada para a própria facção em forma de “dízimo”. Esses valores financiam a compra de “matéria prima” (leia-se: drogas e armas), além da manutenção da família dos integrantes presos e até mesmo pagamento de defesa técnica. A existência da organização se tornou notória a partir de 2012, quando iniciou uma onda de atentados neste Estado. No ano de 2013 houve o reconhecimento formal de sua existência com a denúncia apresentada no processo nº 008.13.001206-5, da Comarca de Blumenau. Dezenas foram condenados em primeira instância, cuja sentença restou confirmada em grau recursal (Apelação Criminal n. 2014.091769-8). Após a primeira onda de atentados em 2012, seguiram-se outras ondas nos anos seguintes. Tudo relacionado ao endurecimento do combate ao tráfico de drogas e a transferência de presos para instalações federais de segurança máxima. Os cidadãos, por sua vez, permaneceram verdadeiros reféns das ações criminosas e foi gerada uma crítica instabilidade social. No caso concreto, as representações da autoridade policial se relacionam ao Inquérito Policial n. 561.18.00061, instaurado pela Delegacia de Polícia de Combate às Drogas a partir das notícias de crime noticiadas no Relatório Técnico Operacional 012/AI/4BPM/2018 da 4ªBPM de Polícia Militar de Santa Catarina, o qual investiga a existência de organização criminosa que atuaria na comunidade do Morro do Mocotó, em Florianópolis, chefiada pelo traficante de drogas identificado como Gustavo dos Santos da Silva. Pelos elementos angariados na presente investigação, através do monitoramento e recolhimento de informações, percebe-se, segundo a autoridade policial, a existência de verdade organização criminosa atuante no Morro do Mocotó, altamente armada e com atuação especialmente na venda de drogas ilícitas, principalmente na escadaria do Bar do Dói, também conhecida como "banca". Na localidade, segundo fotográficas acostadas à fl. 8, há inúmeras pichações nas paredes a indicar que o território é controlado pela facção criminosa PGC (Primeiro Grupo Catarinense). À fl. 9 e 10, imagem do "beco do treze", outro local onde seria realizada a venda de drogas ilícitas, com pichações que demonstram o lema da facção criminosa: PJL para Paz Justiça e Liberdade, e a "boca do vento", na rua Professor Anibal Nunes Pires, onde, igualmente, é realizado o comércio de drogas. Colaciona a autoridade policial, à fl. 11, foto da disposição de pontos do morro com a presença de olheiros que, através do uso de foguetes ou rádios comunicadores, informam os traficantes da chegada da Polícia Militar, dificultando, assim, a atuação policial. À fl. 15, apresenta a autoridade policial organograma da organização criminosa no Morro do Mocotó, divida em quatro níveis: Líder, Gerentes, Venda de drogas e Olheiros, com explicação pormenorizada da função à fls.

75-77. Às fls. 78, 93, 103, 112, 123, 133, 142, 153, 162, 171, 177 a autoridade policial relata os dias em que foram realizados monitoramentos e os investigados que estavam no local realizando a venda de drogas na boca de fumo, em relação a cada atuação acosta imagens do monitoramento 79-90, 93-102, 103-111, 112-122 123-132, 133-141, 142-152, 153-161, 162-170, 171-176 e 177-183. Segue individualizada a atuação dos faccionados: - Gustavo dos Santos da Silva : é o líder do tráfico no morro do Mocotó, delegando missões para seus homens de confiança, que exercem o controle do morro com imposição de medo de utilização de forte armamento; está ligado ao PGC e encontra-se foragido com mandado de prisão ativo desde 21/11/2017 (fl. 16). - Guilherme Mafra Araujo (Gui) : exerce função de gerente do tráfico no morro; homem de confiança de Gustavo e um dos principais responsáveis pela parte financeira do morro; aparece nos monitoramentos fazendo gerenciamento da "banca" de drogas; possui passagem policial por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo (fl. 17). - Walace Índio Farias : veio a óbito em confronto com policias na cidade de Tijucas (fl. 18). - William Pedro Barbosa Garcia : exerce a função de disciplina no Morro do Mocotó, "corrigindo condutas de integrantes da organização"; encontra-se em livramento condicional; possui passagens policiais por violência doméstica, posse de drogas, tráfico de drogas, posse de arma de fogo, num total de 15 passagens. - Fernando Rodrigues Conceição : aparece no ponto de vendas de drogas gerenciando a "banca"; possui passagens policiais por tráfico de drogas, posse de drogas, posse de arma de fogo e disparo de arma de fogo; encontra-se cumprindo pena na casa do albergado. - Anderson Luiz da Costa : aparece nos monitoramentos do local fazendo gerenciamento da "banca" de drogas; possui passagem policial por dirigir sem habilitação, posse de drogas, desacato e tráfico de drogas; exerce a função de gerente do tráfico de drogas na comunidade. - Vítor da Silva : aparece nos monitoramentos realizando a traficância; possui passagem por tráfico de drogas; encontra-se recolhido. - Alison Júnior de Tomin de Souza : aparece nos monitoramentos do local realizando a comercialização de drogas; possui passagens por posse de drogas, receptação, roubo, tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo; possui 12 passagens no SISP como autor de crime. - Cairon da Silva : exerce a função de venda de drogas direta ao usuário; aparece nos monitoramentos realização a traficância; possui passagem pelo crime de tráfico de drogas. - Geovane Ronaldo Nunes: atua na venda direta ao usuário; possui 7 passagens pelo sistema SISP como autor de crime por posse de drogas, desobediência e violência doméstica. - Igor Francisdo do Amaral : aparece nos monitoramentos do local realizando a traficância; possui total de 4 passagens policiais pelo crime de tráfico de drogas; atualmente reside no morro do Horário.

- Wilson Manoel Farias : aparece nos monitoramentos realizando a traficância; exerce a função de venda direta ao usuário; possui 10 registros no sistema SISP como autor de crime; suas passagens são por posse de drogas, tráfico de drogas e posse de arma de fogo. - Ismael Florencio de Brito : exerce a função de venda direta ao usuário; aparece nos monitoramentos do local realizando o comércio de drogas, possui 7 registros como autor de crime no sistema SISP, passagens por crimes de posse de drogas, tráfico de drogas e violência doméstica; encontra-se recolhido na Penitenciária de Florianópolis. - Jeferson Luciano da Silva : aparece nos monitoramentos realizando a traficância; possui passagem policial por dano e posse de drogas. - Gustavo Mafra Araujo: exerce a função de venda direta ao usuário; possui passagem por posse de drogas. - Jonatan Cristof do Nascimento: aparece nos monitoramentos do local realizando a traficância; exerce a função de segurança da boca na venda direta ao usuário; possui passagem por sequestro/cárcere privado e por tráfico. - Josias de Oliveira Amorim: aparece nos monitoramentos do local realizando a traficância; exerce função de venda direta ao usuário; possui passagem policial por direção de veículo com registro de furto/roubo com sinais identificados adulterados, posse de drogas, roubo. - Luiz Vieira Júnior Soares: aparece nos monitoramentos realizando a traficância; possui registro por lesão corporal, roubo a transeunte e associação, tentativa de homicídio e tráfico de drogas. - Kristian Vieira Bittencourt: exerce a função de venda direta ao usuário; aparece constantemente no local de monitoramento; possui registro por posse de drogas, por direção perigosa em via pública, desacato, desobediência, tráfico de drogas, associação criminosa, homicídio culposo, tentativa de homicídio doloso, tráfico de drogas, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porte ilegal de arma de fogo. - Lucas Sérgio de Souza: aparece nos monitoramentos do local realizando a traficância; exerce função de venda direta ao usuário; possui passagens por tráfico de drogas e roubo; encontra-se atualmente em prisão albergue sem recolhimento (fl. 37). - Joel Carlos Inácio Neto: realiza a venda direta aos usuários; possui registros por violência doméstica (fl. 38). - Lasmin Gonçalves dos Santos: exerce a função de olheiro, assim é constantemente monitorado no local; possui registros por tráfico de drogas (fl. 39). - Luiz Henrique Correa Júnior: aparece constantemente nos monitoramentos no local; exerce as funções de segurança da venda de drogas e venda direta ao usuário; possui passagem por receptação, adulteração de sinal de veículo automotor e receptação; aparece em imagem no beco da treze de maio ostentando arma de fogo (fl. 40). - Wellington Alexandre Martins: exerce a função de venda direta ao usuário; possui registro por violência doméstica (fl. 41); imagem de Wellington auxiliando a venda de drogas na "banca" (fl. 105). - Shilaver Dasilva Lopes: aparece nos monitoramentos realizando a

traficância; é um dos responsáveis pela venda direta ao usuário; seus registros são difamação, furto e tráfico de drogas (fl. 42). - Wellington Roberto da Silva : aparece constantemente armado nos monitoramentos do local; exerce a função de segurança da venda de drogas e venda direta ao usuário; possui registro por tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, latrocínio tentado; encontra-se recolhido na Penitenciária de Florianópolis (fl. 43). - Valter Martins da Silva Santos: aparece constantemente nos monitoramentos do local; exerce a função de venda direta ao usuário; possui registro por tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, associação criminosa; atualmente encontra-se recolhido na Penitenciária de Florianópolis (fl. 44). - Paulo Vítor Martins : aparece no monitoramento realizando a função de olheiro; cumpriu pena por roubo e encontra-se em livramento condicional (fl. 45). - Weslley Silva Barbosa : segundo informações de moradores do morro, auxilia no armazenamento de drogas e armas no morro, bem como na venda de drogas na "banca" (fl. 46); imagem de Weslley realizando o controle de acesso no "beco da treze" (fl. 153). - Antônio Vinicius Dutra : segundo informações de moradores do morro, auxilia no armazenamento de drogas e armas no morro, bem como na venda de drogas na "banca"; possui registros por lesão corporal (fl. 47). - Dário da Silva : aparece nos monitoramentos do local realizando a traficância; possui registro por furto (fl. 48). - Diego da Silva: realiza a venda direta aos usuários; possui registro por associação criminosa, tentativa de homicídio, tráfico de drogas, posse de drogas, lesão corporal dolosa contra mulher, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, resistência, desacato, furto e roubo (fl. 49). - Fernando da Fonseca Gouveia: realiza a venda direta aos usuários; possui registros por tráfico de drogas, dano e furto; imagem de Fernando na "banca" com outros masculinos armados (fl. 50). - Gisela Costa dos Santos : realiza a venda direta aos usuários; possui registro por tráfico de drogas, furto, resistência, desobendiência, desacato, lesão corporal e ameaça (fl. 52). - Jefferson Nascimento de Souza : realizada a venda direta aos usuários; possui registro por ameaça e homicídio culposo (fl. 53). - Israel Sebastião Dutra: realiza a venda direta aos usuários; possui passagem por tráfico de drogas, porte ou posse ilegal de arma, tentativa de homicídio doloso, porte ilegal de munição ou acessório de arma de fogo; encontra-se preso em albergue sem recolhimento; imagem de Israel com arma e colete nas escadarias do morro do Mocotó (fl. 54). - Jonas Ferreira Maia: possui registros por tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, associação para o tráfico, porte ilegal de munição ou acessório de uso permitido (fl. 56); imagem de Jonas durante o monitoramento na "banca" e na treze de maio (fl. 136). - Lidiane Roberta Vieira: efetua o tráfico de drogas no alto do morro do Mocotó; possui registro por tráfico de drogas; encontra-se em liberdade provisória (fl. 57).

- Rafael Fernando Zmorzenski : realiza a venda direta ao usuário; possui registro por tráfico de drogas, posse de drogas, posse ou porte de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, entre outros; encontra-se em liberdade provisória (fl. 58). - Márcio Rogério Waltrick: é um dos gerentes do tráfico no morro e homem de confiança de Gustavo; encontra-se em albergue sem recolhimento (fl. 59). - Leomar Lopes: auxilia no armazenamento de drogas e armas no morro, bem como na venda de drogas; possui registro de lesão corporal dolosa contra mulher; imagem de Leomar na "banca" (fl. 145) - Maykon Ricardo Machado: realiza a venda direta aos usuários; possui registros de posse e tráfico de drogas (fl. 61). - Luiz Fernando Coelho : realiza a venda direta aos usuários; possui registros por tráfico de drogas, extorsão, posse de drogas, desacato e lesão corporal dolosa contra mulher (fl. 62). - Yuri Esquivel da Rosa : menor de idade; realiza a venda direta aos usuários; no monitoramento aparece armado; possui registros por tráfico de drogas, posse de drogas, ameaça, disparo de arma de fogo, dano, roubo, ameaça, desacato, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, receptação, adulteração de sinal automotor; atualmente encontra-se apreendido no CASEP (fl. 63) - Yuri de Brito Silva : realiza a venda direta aos usuários (fl. 64); imagem de Yuri realizando tráfico de drogas na "banca" (fl. 180). - Lucy Aparecida Kauling da Silva: realiza a venda direta aos usuários; possui registro por perturbação do sossego alheio, lesão corporal dolosa e ameaça (fl. 65). - Vanuze Kauling dos Santos : realiza a venda direta aos usuários; possui registro por tráfico de drogas (fl. 66). - Maicon Augusto da Silveira: realiza a venda direta aos usuários; possui registro por lesão corporal, porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, tentativa de roubo, roubo, apreensão de arma de fogo, violência doméstica, posse irregular de arma de fogo e uso permitido; encontra-se em livramento condicional (fl. 67). - Jean Carlos Nascimento da Cruz: realiza a venda direta aos usuários; possui passagem por lesão corporal contra mulher e difamação; imagem de Jean armado (fl. 68). - Emerson dos Santos : auxilia no armazenamento de drogas e armas no morro (fl. 69). - Robert Neves Rodrigues de Lima : realiza a venda direta aos usuários; possui passagem por porte ilegal de arma de fogo, posse e tráfico de drogas; imagem de Robert armado na "banca" (fl. 71). - Ana Carolina Silva: realiza a venda direta aos usuários; possui passagem por tráfico de drogas, associação criminosa (fl. 72). - Ricardo Souza Pio : aparece nos monitoramentos do local exercendo sua função; possui passagens por estelionato, violência contra a mulher, ameaça, desobediência, desacato (fl. 73). - Matheus Traversa Serena: realiza a função de olheiro; possui registro por

homicídio culposo, receptação (fl. 74). Quanto à representada Janiffier Inamara Silva Loureiro , não é indicada no relatório da autoridade policial de fl. 221-222 como integrante da organização criminosa que atuaria no morro no Mocotó, mas é identificada em imagens realizadas durante o monitoramento, como se vê à fl. 155. Pelos motivos até então expostos, por reconhecer que os investigados estariam se associando para o crime, a Autoridade Policial representou pela prisão preventiva de Alison Júnior de Tomin de Souza, Valter Martins da Silva Santos, Cairon da Silva, Igor Francisco do Amaral, Wilson Manoel Farias, Ismael Florencio de Brito, Jeferson Luciano da Silva, Jonatan Cristof do Nascimento, Vítor da Silva, Walace Índio Farias, Wellington Roberto da Silva, Yuri Esquivel da Rosa, Kristian Vieira Bittencourt, Wellinton Alexandre Martins, Shilaver da Silva Lopes, Luiz Henrique Correa Júnior, Luiz Vieira Júnior Soares, Josias de Oliveira Amorim, Lucas Sérgio de Souza, Daria da Silva, Lasmin Gonçalves dos Santos, Guilherme Mafra Araújo, Jonas Ferreira Maia, Paulo Vítor Martins, Ricardo Souza Pio, Leomar Lopes, Weslley Silva barbosa, Janiffier Inamara Silva Loureiro, Anderson Luiz da Costa, Fernando Rodrigues Conceição e Iuri de Brito Silva e pela prisão temporária de Gustavo dos Santos da Silva, Jean Carlos Nascimento da Cruz, Willian Pedro Barbosa Garcia, Geovane Ronald Nunes, Emerson dos Santos, Gustavo Mafra Araújo, Joel Carlos Inácio Neto, Antonio Vinicíus Dutra, Diego da Silva, Matheus Travessa Sereno, Fernando da Fonseca Gouveia, Gisela Costa dos Santos, Jeferson Nascimento de Souza, Robert Neves Rodrigues de Lima, Israel Sebastião Dutra, Ana Carolina Silva, Lidiane Roberta Vieira, Rafael Fernando Zmorzenski, Márcio Rogerio Waltrick, Maycon Ricardo Machado, Luiz Fernando Coelho, Lucy Aparecida Kauling da Silva, Vanuze Kauling dos Santos e Maicon Augusto da Silva . O Ministério Público, por outro lado, por entender não configurados os requisitos para decretação de prisão preventiva, opinou pela decretação da prisão temporária em desfavor de alguns dos representados por prisão preventiva pela autoridade policial, quais sejam: Alison Júnior de Tomin de Souza, Valter Martins da Silva Santos, Cairon da Silva, Igor Francisco do Amaral, Wilson Manoel de Farias, Ismael Florencio de Brito, Jeferson Luciano da Silva, Jonatan Cristof do Nascimento, Vítor da Silva, Wellington Roberto da Silva, Yuri Esquivel da Rosa, Kristian Vieira Bittencourt, Wellington Alexandre Martins, Shilaver da Silva Lopes, Luiz Henrique Correa Júnior, Luiz Vieira Júnior Soares, Josias de Oliveira Amorim, Lucas Sérgio de Souza, Dário da Silva, Lasmin Gonçalves dos Santos, Guilherme Mafra Araújo, Jonas Ferreira Maia, Paulo Vítor Martins, Ricardo Souza Pio, Leomar Lopes, Weslley Silva Barbosa, Janiffier Inamara Silva Loureiro, Anderson Luiz da Costa, Fernando Rodrigues Conceição e Yuri de Brito Silva. Em consonância com o parecer do Ministério Público, entendo não se estar diante de situação concreta que justifique a decretação da medida mais extrema, no caso, a prisão preventiva. Pelo elementos angariados, não há prova suficiente de autoria a consubstanciar decreto de prisão preventiva, porque, em relação aos investigados Alison Júnior de Tomin de Souza, Valter Martins da Silva Santos, Cairon da Silva, Igor Francisco do Amaral, Wilson Manoel Farias, Ismael Florencio de Brito, Jeferson Luciano da Silva, Jonatan Cristof do Nascimento, Vítor da Silva, Walace Índio Farias, Wellington

Roberto da Silva, Yuri Esquivel da Rosa, Kristian Vieira Bittencourt, Wellinton Alexandre Martins, Shilaver da Silva Lopes, Luiz Henrique Correa Júnior, Luiz Vieira Júnior Soares, Josias de Oliveira Amorim, Lucas Sérgio de Souza, Daria da Silva, Lasmin Gonçalves dos Santos, Guilherme Mafra Araújo, Jonas Ferreira Maia, Paulo Vítor Martins, Ricardo Souza Pio, Leomar Lopes, Weslley Silva barbosa, Janiffier Inamara Silva Loureiro, Anderson Luiz da Costa, Fernando Rodrigues Conceição e Iuri de Brito Silva , não há prova robusta de que integrem organização criminosa, existindo, em verdade, mera informação, que, cumulada com a situação concreta (pichações nas paredes e venda de drogas em localidade dominada pelo PGC), produzem indícios da prática do crime previsto na lei n. 12.850/13, ainda que suficientemente robusta a prova produzida em relação ao crime de tráfico de drogas. Quanto aos investigados Gustavo dos Santos da Silva, Jean Carlos Nascimento da Cruz, Willian Pedro Barbosa Garcia, Geovane Ronald Nunes, Emerson dos Santos, Gustavo Mafra Araújo, Joel Carlos Inácio Neto, Antonio Vinicíus Dutra, Diego da Silva, Matheus Travessa Sereno, Fernando da Fonseca Gouveia, Gisela Costa dos Santos, Jeferson Nascimento de Souza, Robert Neves Rodrigues de Lima, Israel Sebastião Dutra, Ana Carolina Silva, Lidiane Roberta Vieira, Rafael Fernando Zmorzenski, Márcio Rogerio Waltrick, Maycon Ricardo Machado, Luiz Fernando Coelho, Lucy Aparecida Kauling da Silva, Vanuze Kauling dos Santos e Maicon Augusto da Silva, não há nos autos fundadas razões a justificar a decretação de prisão temporária em seu desfavor, uma vez que, ainda que presentes informações de que integrem organização criminosa, tais indivíduos não foram, de fato, monitorados durante a investigação policial, não havendo, portanto, elementos concretos que os relacionem ao tráfico de drogas praticado no Morro do Mocotó, que financiaria a organização criminosa PGC. Em contrapartida, em relação aos investigados Alison Júnior de Tomin de Souza, Valter Martins da Silva Santos, Cairon da Silva, Igor Francisco do Amaral, Wilson Manoel de Farias, Ismael Florencio de Brito, Jeferson Luciano da Silva, Jonatan Cristof do Nascimento, Vítor da Silva, Wellington Roberto da Silva, Kristian Vieira Bittencourt, Wellington Alexandre Martins, Shilaver da Silva Lopes, Luiz Henrique Correa Júnior, Luiz Vieira Júnior Soares, Josias de Oliveira Amorim, Lucas Sérgio de Souza, Dário da Silva, Lasmin Gonçalves dos Santos, Guilherme Mafra Araújo, Jonas Ferreira Maia, Paulo Vítor Martins, Ricardo Souza Pio, Leomar Lopes, Weslley Silva Barbosa, Janiffier Inamara Silva Loureiro, Anderson Luiz da Costa, Fernando Rodrigues Conceição e Yuri de Brito Silva, verifico presentes as fundadas razões para decretação de prisão temporária, haja vista que além das informações de que seriam integrantes da organização criminosa PGC, tais indivíduos foram monitorados pela autoridade policial nos pontos de droga, realizando a traficância ou atuando como olheiro do morro, em situação que indicam participarem ativamente do tráfico de drogas realizado no morro do Mocotó em favor da organização criminosa PGC. No mais, o pedido de prisão temporária há de ser indeferido quanto ao acusado Yuri Esquivel da Rosa , porquanto menor de idade (fl. 63). Pois bem. Cumpre ressaltar que para o deferimento de prisão temporária necessário se faz o preenchimento dos requisitos elencados no art. 1º e seus incisos da Lei n. 7.960/89, senão vejamos:

Art. 1º Caberá prisão temporária:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

[...] N; tráfico de drogas (art. 12 da Lei n, 6.368, de 21-10-1976); [...]”. Já a Lei nº 8.072/1990, em seu art. , § 4º, dispõe: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: [...] § 4 o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Na interpretação do disposto no artigo 1º da norma em comento, infere-se que esta modalidade de custódia tem incidência nas hipóteses dos incisos I e II, desde que qualquer delas seja conjugada com o disposto no inciso III. Assim, referida prisão cautelar tem cabimento quando a segregação do investigado for “ imprescindível para as investigações do inquérito policial ” (inciso I), ou, “ quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade ” (inciso II), sempre observada a existência de “ fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado [...]” (inciso III) nos crimes elencados nas alíneas 'a' à 'o' . Para melhor instruir o inquérito e eventual ação penal, afigura-se-me necessária a prisão temporária dos Investigados acima mencionados, visando à obtenção de informações acerca da organização criminosa que se dedica ao tráfico de drogas e outros crimes graves. Isso porque, ao que tudo indica, os Representados estão amplamente envolvidos em tal contexto criminoso, circunstância que só poderá ser mais bem esclarecida deferindo-se a medida pleiteada, justificando o expediente excepcional em viabilização direta da investigação criminal, a qual não tem outra função senão a tutela da ordem pública, já tão maculada pela reiterada e disseminada práticas criminosas praticadas pela organização criminosa. Acrescenta-se, ainda, que este não é o momento de se individualizar a participação de cada qual nos crimes investigados, bastando somente que seja apontadas as fundadas razões de autoria, conforme acima delineado. No caso vertente, evidenciam os elementos colhidos durante a investigação policial a existência de fundados indícios de autoria e participação dos investigados na organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense (PGC), o qual se dedica à prática, entre outros, de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, roubos e homicídios, configurando, respectivamente, as alíneas l, n, c e a, do inciso III do art. da Lei n. 7.960/1989. Quanto aos fatos em tese delituosos que fundamentam o pedido de decretação da segregação cautelar, verifico presente o fumus comissi delicti .

Destarte, entendo demonstradas as fundadas razões de autoria ou participação dos investigados acima indicados na organização criminosa PGC. Além disso, diante da análise do contundente relatório circunstanciado produzido pela autoridade policial, não há dúvidas acerca da presença do periculum libertatis , retratado na necessidade da segregação cautelar dos investigados para assegurar o regular prosseguimento das investigações policiais e conclusão do Inquérito Policial, diante da existência de fundadas razões que, neste momento, são suficientes a permitir a presunção de que os Investigados seriam integrantes da organização criminosa PGC, a qual se dedica à prática de crimes graves e, como se sabe, vem ganhando espaço em todo o território do Estado de Santa Catarina. De rigor, portanto, a decretação das prisões temporárias dos investigados, haja vista ser necessária para o êxito da investigação. A propósito, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO DE GRUPO ATUANTE EM COMUNIDADE DA REGIÃO CONTINENTAL DE FLORIANÓPOLIS E COM RELACIONAMENTO DIRETO COM A FACÇÃO PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE. MÉRITO. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA EM FATOS CONCRETOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NOS CRIMES INVESTIGADOS. FOTOS COM OUTROS INTEGRANTES E INFORMAÇÕES DE QUE INTEGRA GRUPO DA FACÇÃO NO APLICATIVO DE MENSAGENS "WHATSAPP". OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 7.960/89. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4020399-28.2018.8.24.0900, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 23-08-2018). Ou ainda: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. INVESTIGAÇÕES QUE INDICAM O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM A FACÇÃO INTITULADA PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE. PRISÃO TEMPORÁRIA. MEDIDA DECRETADA DIANTE DA NECESSIDADE DE COLETA DE ELEMENTOS APTOS A CONCLUIR A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N. 7.960/1989. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PERMUTA DO COMANDO CONSTRITIVO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ( CPP, ART. 319). INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA BENESSE NÃO EVIDENCIADAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4019644-04.2018.8.24.0900, da Capital, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 20-09-2018). Acrescenta-se, ainda, que a prisão temporária também servirá para a realização de possíveis acareação, acaso os investigados apresentem versões contraditórias, bem como a realização dos próprios interrogatórios, livres de pressões dos demais investigados, caso fossem mantidos soltos. Sobre o prazo da prisão temporária, convém destacar que a Lei n. 7.960/89 estabelece que a prisão temporária será deferida quando, havendo fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes de quadrilha ou bando (atual associação criminosa) e de tráfico de drogas, entre outros, for imprescindível para a investigação penal (art. 1º, I e III).

Ainda que sustentem o contrário (com base na literalidade e taxatividade da Lei 7960/89), entendo que o crime de participação em organização criminosa permite a decretação da prisão temporária, porque toda organização criminosa configura uma associação criminosa, muito embora o inverso não ocorra, já que nem toda associação criminosa contém os elementos especializantes do tipo penal previsto no art. da Lei n. 12.850/2013. Com efeito, o objetivo da Lei é justamente reprimir a associação delitiva, a qual encontra sua forma mais exponencializada nas organizações criminosas, cuja definição e criminalização foram devidamente fixadas pela Lei n. 12.850/2013. Na mesma linha, trago o seguinte precedente do TJSP: PENAL. HABEAS CORPUS. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NOS TERMOS DO ARTIGO , § 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL ADEQUADA, POSTO QUE RELACIONADA A DADOS CONCRETOS DO CASO. FUMUS COMMISSI DELICTI (“FUMAÇA” OU POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DELITIVA). SOBEJOS INDÍCIOS DE AUTORIA EXTRAÍDOS COM BASE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE ÀS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ROL ESTRITO PREVISTO NO ARTIGO , III, DA LEI Nº 7.960/89, EM ESPECIAL COM A ALÍNEA L, QUE A ADMITE PARA OS CRIMES DO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, NOMEN IURIS ATUAL). PERMITINDO-SE PARA CRIME ESSENCIALMENTE SEMELHANTE E MENOS GRAVE, CABÍVEL PARA O MAIS GRAVE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE ROUBO QUE CONFIRMA AINDA MAIS A LEGITIMIDADE DA MEDIDA. (grifei) Do teor do voto do relator se extrai: Adota-se, aqui, a corrente capitaneada por VICENTE GRECO FILHO, segundo o qual, uma vez presentes os requisitos legais para a prisão preventiva, cabível, na análise conjunta dos incisos I e III, do artigo , da Lei nº 7.960/89, a imposição da prisão temporária. Uma vez que se registram, aqui, o fumus commissi delicti (“fumaça” ou possibilidade de prática de crime) e o periculum libertatis (perigo na soltura provisória do preso), cabível a referida modalidade de constrição locomotora. Mais ainda, cabível a prisão temporária para o crime de associação criminosa, nomen iuris atual do delito de quadrilha ou bando (artigo 288 do Código Penal, c.c. artigo , III, l, da Lei nº 7.960/89), igualmente cabível é aquela modalidade de prisão para os crimes previstos na Lei nº 12.850, vez que a organização criminosa representa um maius (crime de maior lesividade social, com penas mais elevadas) em relação ao crime do artigo 288 do Código Penal, conquanto sejam ontologicamente parelhos, ou seja, condutas delinquentes que possuem a mesma objetividade jurídica, tutelando-se, com tais tipos penais, a paz social e a higidez da tessitura comunitária, postas em risco com a contundente ação delinquente das organizações criminosas. Se é possível a prisão temporária para o “menor”, crime de “bando ou quadrilha” (ou, atualmente, “associação criminosa”), pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, até, da igualdade, mais razão ainda existe na conclusão sobre a plena viabilidade desse tipo de prisão ser aplicado também na hipótese de “Organização Criminosa [...]” (TJSP. Habeas Corpus n. 2136200-58.2015.8.26.0000, j. em 22/10/2015, rel. Des. Alcides Malossi Júnior).

De todo modo, ainda que assim não se entenda, fato é que um dos crimes investigados (tráfico de drogas, que é o que sustenta o grupo odioso) está expressamente inserto no rol taxativo do art. , III, da Lei 7.960/89, na alínea 'n', não havendo óbice à decretação da prisão temporária em desfavor dos investigados. Ante o exposto, com fundamento nas alíneas l, n, c e a, do inciso III do art. da Lei n. 7.960/89, DEFIRO parcialmente a representação formulada pela Autoridade Policial, e, em consequência, decreto a prisão temporária dos investigados: 1. Alison Júnior de Tomin de Souza, 2. Valter Martins da Silva Santos, 3. Cairon da Silva, 4. Igor Francisco do Amaral, 5. Wilson Manoel de Farias, 6. Ismael Florencio de Brito, 7. Jeferson Luciano da Silva, 8. Jonatan Cristof do Nascimento, 9. Vítor da Silva, 10. Wellington Roberto da Silva, 11. Kristian Vieira Bittencourt, 12. Wellington Alexandre Martins, 13. Shilaver da Silva Lopes, 14. Luiz Henrique Correa Júnior, 15. Luiz Vieira Júnior Soares, 16. Josias de Oliveira Amorim, 17. Lucas Sérgio de Souza, 18. Dário da Silva, 19. Lasmin Gonçalves dos Santos, 20. Guilherme Mafra Araújo, 21. Jonas Ferreira Maia, 22. Paulo Vítor Martins, 23. Ricardo Souza Pio, 24. Leomar Lopes, 25. Weslley Silva Barbosa, 26. Janiffier Inamara Silva Loureiro, 27. Anderson Luiz da Costa, 28. Fernando Rodrigues Conceição e 29. Yuri de Brito Silva. De outro norte, INDEFIRO o pedido de prisão temporária em desfavor de Yuri Esquivel da Rosa. O prazo da prisão temporária será de 30 (trinta) dias (art. , inciso I e III, alínea n, da Lei 7.960/1989 c/c o art. , § 4º, da Lei nº 8.072/1990, prorrogável por igual prazo, desde que em caso de extrema e comprovada necessidade. Expeçam-se os mandado de prisão, devendo dele constar as seguintes advertências: 1) que o preso deve ser informado, pela Autoridade Policial, a respeito de seus direitos constitucionais; 2) que o preso deverá permanecer, obrigatoriamente, separado dos demais detentos, providência esta a cargo da Autoridade Policial, responsável pela execução da medida (art. da Lei 7.960/1989; 3) que, uma vez expirado o prazo da prisão temporária, deverá a Autoridade Policial colocar o detido imediatamente em liberdade, independente de alvará de soltura, salvo se por outro motivo também estiver preso, comunicando a este Juízo. Os mandados de prisão deverão ser lançados no sistema para assinatura quando for informado pela Autoridade Policial, ainda que de maneira informal, o dia para o o cumprimento das medidas, a fim de preservar as investigações em andamento, conforme requerido à fl. 645. 3. DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. Do mesmo modo, em razão das diligências investigativas até então realizadas, das quais se extraí informações que permitem presumir que as residências apontadas pela Autoridade Policial às fls. 262-283 são utilizadas pelo grupo criminoso, com a finalidade precípua de armazenar drogas ilícitas e armas da facção criminosa, é de se deferir a medida de busca e apreensão nos seguintes endereços: 1. Residência de Gustavo dos Santos da Silva, Rua treze de maio , s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 262); 2. Residência de Guilherme Mafra Araújo, Rua treze de maio, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 263);

3. Residência de William Pedro Barbosa Garcia, Rua Professor Anibal Nunes Pires, ponto final, casa n. 10, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 263); 4. Residência de Fernando Rodrigues Conceição, Servidão Luiz Manoel Pinheiro, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 264); 5. Residência Anderson Luiz da Costa, Rua João Matto Espezim, 1233, fundos, Saco dos Limões, Florianópolis/SC (foto fl. 264); 6. Residência de Fernando da Fonseca Gouveia, Rua treze de maio, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 265); 7. Residência de Cairon da Silva, Rua treze de maio, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 265); 8. Residência de Geovane Ronaldo Nunes, Servidão Família Furtado, s/n (foto fl. 266); 9. Residência de Iuri de Brito Silva, Rua treze de maio, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 266); 10. Residência de Igor Francisco do Amaral, Rua Antonio Carlos Ferreira, em frente do n. 720, Agronômica, Florianópolis/SC (foto fl. 266); 11. Residência de Wilson Manoel Farias, Rua treze de Maio, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 267); 12. Residência de Ismael Florencio de Brito, Rua treze de maio, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 267); 13. Residência de Jeferson Luciano da Silva, Servidão Aládio Pacheco de Souza, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 268); 14. Residência de Gustavo Mafra Araujo, Servidão Siqueira, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 268); 15. Residência de Jonatan Cristhof do Nascimento, Rua treze de maio, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 268); 16. Residência de Josias de Oliveira Amorim, Rua treze de maio, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 269); 17. Residência de Luiz Vieira Júnior Soares, Rua treze de maio, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 269); 18. Residência de Kristian Vieira Bittencourt, Rua Treze de maio, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 269); 19. Residência de Lucas Sérgio de Souza, Rua treze de maio, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 270); 20. Residência de Dário da Silva, Rua treze de maio, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 270); 21. Residência de Luiz Fernando Coelho, Rua treze de maio, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 270); 22. Residência de Lasmin Gonçalves dos Santos, Rua Treze de Maio, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 271); 23. Residência de Wellinton Alexandre Martins, Rua Professor anibal nunes pires, ponto final, s/n (foto fl. 271); 24. Residência de Luiz Henrique Correa Júnior, Rua treze de maio, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 272); 25. Residência de Valter Martins da Silva Santos, Rua treze de maio, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 272); 26. Residência de Ana Carolina Silva e Weslley Silva Barbosa, Rua treze de maio, s/n, José Mendes, Florianópolis (foto fl. 272); 27. Residência de Israel Sebastião Dutra, Servidão Cabral, José Mendes, Florianópolis (foto fl. 273); 28. Residência de Gisela Costa dos Santos, Rua treze de maio, s/n, José Mendes, beco da lixeira, Florianópolis/SC (foto fl. 273); 29. Residência de Jeferson Nascimento de Souza, Rua treze de maio,

s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 274); 30. Residência de Lucy Aparecida Kauling da Silva, Rua treze de maio, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 274); 31. Residência de Vanuse Kauling dos Santos, Rua treze de maio, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 275); 32. Residência de Lidiane Roberta Vieira, Servidão Família Furtado, s/n, José Mendes, Florianópolis (foto fl. 275); 33. Residência Vítor da Silva, Rua treze de maio, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 276); 34. Residência de Emerson dos Santos, Servidão Manoel Sibirino Coelho, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 276); 35. Residência de Maykon Ricardo Machado, Rua treze de maio, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 277); 36. Residência de Antonio Vinicius Dutra, Servidão Manoel Sibirino Coelho, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 277); 37. Residência de Joel Carlos Inácio Neto, Rua treze de maio, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 278); 38. Residência de Wellington Roberto da Silva, Servidão Manoel Sibirino Coelho, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 278); 39. Residência de Ricardo Souza Pio, Rua treze de maio, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 279); 40. Residência de Márcio Rogerio Waltrick, Rua professor Anibal Nunes Pires, ponto final, casa n. 52, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 279); 41. Residência de Maicon Augusto da Silveira, Rua treze de maio, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 280); 42. Residência de Paulo Vítor Martins, Rua professor Anibal nunes pires, ponto final, casa 64, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 281); 43. Residência de Jonas Ferreira Maia, Rua professor Anibal Nunes Pires, ponto final, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 281); 44. Residência de Matheus Traversa Serena, Rua Professor anibal Nunes Pires, s/n, José Mendes, Florianópolis (foto fl. 282); 45 Residência de Robert Neves Rodrigues de Lima, Servidão Luiz Zilli, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 282); 46. Residência de Leomar Lopes, Rua General Vieira da Rosa, 1175, Centro, Florianópolis/SC (foto fl. 283); 47. Residência de Shilaver da Silva Lopes, Rua treze de maio, s/n, José Mendes, Florianópolis/SC (foto fl. 283). Há fundada razões, portanto, que recai sobre os locais referidos, de modo que o requerimento encontra suporte legal no disposto no art. 240, § 1º, alíneas "b, d e e", do CPP, em face do que autorizo as buscas e apreensão , a serem executadas nas residências acima indicadas, devendo a Autoridade Policial, quando da execução da medida, observar as formalidades legais do ato, inclusive comparecer à autoridade judicial competente, visto que há endereço de jurisdição alheia (art. 250 do CPP). Expeçam-se os mandados de busca e apreensão com prazo de 30 dias para cumprimento. Deverá a Autoridade Policial encaminhar a este Juízo relatório circunstanciado a respeito do cumprimento da medida, para ciência do Ministério Público e providências que porventura se mostrarem cabíveis. 4. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. De antemão, defiro o acesso às informações armazenadas nos celulares de pessoas investigadas, a fim de verificar quanto a eventuais comunicações que possam reforçar a prova de envolvimento nos crimes investigados, o

que também merece deferimento. Isso porque o acesso imediato aos aparelhos eletrônicos e o encontro de conversas pertinentes à investigação, permitirão, em tese, identificar de pronto os autores dos delitos ora investigados, cessando, por conseguinte, a atividade criminosa. A Constituição Federal, em seu art. , X, prescreve como sendo “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, estabelecendo ainda como "inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". A partir do comando insculpido no inciso XII da CF/88 editou-se a Lei nº 9.296/1996, regulamentando-o e ressalvando que a interceptação "de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça" (art. 1º). Muito embora a Lei em comento verse sobre a interceptação de comunicações telefônicas, ou seja, de comunicações futuras que possam ser monitoradas no curso de investigações, não retira o sigilo e a inviolabilidade à intimidade constitucionalmente assegurados às pessoas em geral, incluindo investigados e réus em ações penais. Este Juízo não poderia deixar de autorizar a devassa na intimidade de Investigados, quando o caso concreto poderá trazer à tona outros elementos aptos à comprovação do crime e de sua autoria. A este propósito o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em precedente aplicável: PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR. LEI 9296/96. OFENSA AO ART. , XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE NÃO SE SUBORDINA AOS DITAMES DA LEI 9296/96. ACESSO AO CONTEÚDO DE MENSAGENS ARQUIVADAS NO APARELHO. POSSIBILIDADE. LICITUDE DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I - A obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei 9296/96.

II - O acesso ao conteúdo armazenado em telefone celular ou smartphone, quando determinada judicialmente a busca e apreensão destes aparelhos, não ofende o art. , inciso XII, da Constituição da Republica, porquanto o sigilo a que se refere o aludido preceito constitucional é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos.

III - Não há nulidade quando a decisão que determina a busca e apreensão está suficientemente fundamentada, como ocorre na espécie.

IV - Na pressuposição da ordem de apreensão de aparelho celular ou smartphone está o acesso aos dados que neles estejam armazenados, sob

pena de a busca e apreensão resultar em medida írrita, dado que o aparelho desprovido de conteúdo simplesmente não ostenta virtualidade de ser utilizado como prova criminal.

V - Hipótese em que, demais disso, a decisão judicial expressamente determinou o acesso aos dados armazenados nos aparelhos eventualmente apreendidos, robustecendo o alvitre quanto à licitude da prova.

Recurso desprovido. (RHC 75.800/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016). Logo, mostra-se útil e necessário à elucidação dos crimes sob investigação o acesso imediato aos equipamentos eletrônicos pelos agentes estatais encontrados na residência alvo das buscas. Constatando-se que os Investigados ou terceiros armazenam em seus equipamentos vídeo ou outra forma de registro que contenha provas que o ligam em atividade criminosa, deverá a Autoridade Policial, a fim de preservar a prova e a credibilidade dos trabalhos de investigação, manter a cautela necessária e todo e qualquer acesso ao conteúdo das comunicações telefônicas armazenadas em celulares, computadores e outros equipamentos, eventualmente apreendidos deverá ser submetido à perícia, pelos peritos do IGP, a quem caberá elaborar laudo contendo apenas informações a respeito de comunicações/mensagens telefônicas (SMS, WhatsApp, etc.) que possam ter relação com os crimes investigados. Comunique-se à Autoridade Policial. Dê-se ciência ao Ministério Público. Aguarde-se a realização das diligências. Esclareço, apenas, que consta da decisão como sendo do dia

13/12/2018, contudo, conforme consulta ao Sistema de Automação da Justiça, a decisão foi liberada e assinada em 18/01/2019.

No mais, acrescento que as diligências investigativas ainda estão em andamento e que o cumprimento das ordens ocorreram em 12/02/2019.

Por fim, cumpre-me esclarecer que este Juízo estava em reformas até o dia 20/02/2019, em razão da alteração de layout das instalações, e, por esta razão, as informações foram prestadas nesta data

Certo de ter prestado as informações solicitadas, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para esclarecimentos outros, ao tempo em que apresento protestos de elevada consideração e apreço.

Elleston Lissandro Canali

Juiz de Direito A Sua Excelência o Senhor Desembargador Selso de Oliveira Relator do Habeas Corpus n. 4004573-09.2019.8.24.0000, de Florianópolis Tribunal de Justiça – Diretoria Judiciária Florianópolis – SC

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195700416/inquerito-policial-2133020198240023-sc/inteiro-teor-1195700417