jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSC • Embargos à Execução Fiscal • Inexequibilidade do Título • 030850557.2017.8.24.0036 • Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
Assuntos
Inexequibilidade do Título, Inexigibilidade da Obrigação
Juiz
Marco Augusto Ghisi Machado
Partes
Embargante: Provar Negócios de Varejo LTDA, Embargado: Município de Jaraguá do Sul
Documentos anexos
Inteiro Teor5d1b3c24395c6f47b4de2a248c2255f2fc3cac5b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autos nº 0308505-57.2017.8.24.0036

Ação: Embargos À Execução Fiscal/PROC

Embargante: Provar Negócios de Varejo Ltda

Embargado: Município de Jaraguá do Sul

SENTENÇA.

I – Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL , ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa exequenda, extinguindo-se o crédito relativo à multa imposta no Processo Administrativo n. 20/2009, ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada.

Relata que o Procon do Município de Jaraguá do Sul, no Processo Administrativo n. 20/2009, aplicou-lhe multa no valor de R$ 115.518,85 (cento e quinze mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), em virtude de reclamação efetuada por consumidor, o qual teria realizado um pagamento em estabelecimento comercial com seu cartão de crédito, em 4 (quatro) parcelas de R$ 285,80 (duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), através da ora embargante, que é administradora do cartão de crédito.

Prossegue relatando que o consumidor solicitou o cancelamento da referida compra, realizando outra, desta vez em 4 (quatro) parcelas de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais), todavia, na fatura de seu cartão estava inclusa a parcela cujo cancelamento havia solicitado, dentre outros itens considerados indevidos.

Alega que após apresentar defesa, foi aplicada multa no valor supracitado, levando a autora a apresentar recurso, que foi parcialmente provido, no sentido de reduzir a multa para R$ 38.506,29 (trinta e oito mil, quinhentos e seis reais e vinte e nove centavos).

Argumenta que o título é nulo, visto que o valor da multa executada está em desconformidade com o que foi fixado na esfera administrativa.

Sustenta que o valor da multa é exorbitante, não tendo sido observado qualquer parâmetro de razoabilidade e proporcionalidade, porquanto a

receita bruta da embargante teria sido arbitrada aleatoriamente.

Justifica ser necessária a concessão de efeito suspensivo aos embargos, visto que o juízo foi integralmente garantido.

Juntou procuração, documentos e comprovante do recolhimento das custas iniciais às fls. 15/317.

Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fl. 320). Intimado, o embargante apresentou impugnação às fls. 325/350,

alegando, em síntese, que: a) a embargante admitiu seu erro tacitamente ao estornar os valores cobrados indevidamente do consumidor, sendo evidente a violação ao Código de Defesa do Consumidor; b) a aplicação da penalidade obedeceu aos princípios da motivação, da proporcionalidade e da razoabilidade; e

c) a multa foi fixada em respeito aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal n. 4.535/2006; d) houve equívoco no lançamento do valor da multa, que foi retificada para o valor estabelecido na decisão administrativa, resultando em um valor que, atualizado até 23.3.2018, representa R$ 172.337,65 (cento e setenta e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Ao final, requer a improcedência dos pedidos.

Houve réplica (fls. 370/374). É o relatório. DECIDO. II – Inicialmente, saliento que, com fundamento no artigo 355,

inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, pois desnecessária a produção de outras provas para elucidação do caso.

Antes de adentrar no mérito, ressalto que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016) , ou seja, desde que o magistrado analise o cerne da questão, e enfrente todos os argumentos capazes de influenciar, efetivamente, na conclusão do decisum , não precisará apreciar e rebater pontualmente todas as ilações apresentadas pelas partes (artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC).

Conforme o Processo Administrativo n. 20/2009, o consumidor

Acir Silveira dos Santos teria realizado um pagamento em estabelecimento comercial com seu cartão de crédito, em 4 (quatro) parcelas de R$ 285,80 (duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), através da ora embargante, que é administradora do cartão de crédito.

Em seguida, o consumidor solicitou o cancelamento da referida compra, realizando outra, desta vez em 4 (quatro) parcelas de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais), todavia, na fatura de seu cartão estava inclusa a parcela cujo cancelamento havia solicitado, dentre outros itens indevidos. (fl. 31).

A audiência de conciliação restou inexitosa, sendo suspenso o processo para manifestação da reclamada, ora embargante (fl. 42).

A reclamada apresentou manifestação (fls. 44/46 e 52/54), alegando não possuir responsabilidade sobre os fatos reclamados.

A autoridade responsável pelo Procon proferiu decisão aplicando multa à reclamada, ora embargante, por infração aos artigos 39, caput , e 42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicando uma multa de R$ 115.518,85 (cento e quinze mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos).

Na decisão prolatada pelo diretor do Procon, sua receita média mensal foi arbitrada em R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme fls. 55/62.

A reclamada apresentou recurso administrativo, às fls. 67/73, o qual foi julgado parcialmente procedente (fls. 117/142), reduzindo a multa aplicada para R$ 38.506,29 (trinta e oito mil, quinhentos e seis reais e vinte e nove centavos).

II.a.Da nulidade do título A embargante aduz ser nulo o título exequendo, tendo em vista

que este foi constituído em valor diverso, muito superior, ao estabelecido pela decisão administrativa que o gerou.

O embargado reconheceu o equívoco, afirmando ter procedido à retificação do valor da Certidão de Dívida Ativa administrativamente, apresentando como valor devido em 23.3.2018, R$ 172.337,65 (cento e setenta e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante baseado no valor fixado na decisão administrativa de segunda instância.

Sem maiores delongas, sem razão a embargante neste ponto. A Lei de Execuções Fiscais, no seu artigo 2º, § 8º, prevê que "Até

a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos."

Logo, considerando que não se trata de irregularidade insanável, pode o embargado pleitear a substituição da CDA nos autos da execução, porquanto aquele feito ainda não foi sentenciado, não havendo se falar em nulidade da CDA.

Por conseguinte, considerando que o embargante efetuou o depósito integral do valor original da execução, e que o embargado reconheceu haver excesso, apontando novo valor, a quantia excedente deve ser imediatamente devolvida ao embargante, independentemente de trânsito em julgado.

O embargante depositou em juízo, em 17.10.2017, R$ 406.370,12 (quatrocentos e seis mil, trezentos e setenta reais e doze centavos), sendo que o embargado retificou o valor do débito, que em 23.3.2018 chegou a R$ 172.337,65 (cento e setenta e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos).

O novo valor apontado pelo embargado deverá ser atualizado pelos índices oficiais, desde 23.3.2018, permanecendo depositado a fim de garantir o juízo até o trânsito em julgado, ao passo que a diferença em relação ao valor originalmente depositado deverá ser devolvida ao embargante mediante a expedição de alvará, independentemente do trânsito em julgado.

II.b.Da legalidade da multa Da análise da decisão proferida no Processo Administrativo n.

20/2009, verifica-se que a imposição da multa deu-se por infração ao disposto nos artigos 39, caput , e 42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis :

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito , por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (...)". Grifei.

No caso, verifica-se que o consumidor teria realizado um pagamento em estabelecimento comercial com seu cartão de crédito, em 4 (quatro) parcelas de R$ 285,80 (duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), através da ora embargante, que é administradora do cartão de crédito.

Prossegue relatando que o consumidor solicitou o cancelamento da referida compra, realizando outra, desta vez em 4 (quatro) parcelas de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais), todavia, na fatura de seu cartão foi inclusa a parcela cujo cancelamento havia solicitado, dentre outros itens indevidos.

Após o prosseguimento do processo, com a aplicação da multa, a embargante alegou ter atendido o consumidor, estornando os valores reclamados, razão pela qual entende não haver infração à legislação consumerista.

No entanto, o atendimento da reclamação após o encerramento do processo administrativo, não exime a reclamada do enquadramento nas infrações ao Direito do Consumidor.

Logo, resta evidenciada a infração às normas consumeristas, tendo em vista que o impasse não foi resolvido tempestivamente, e o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê que, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito.

Além disso, verifica-se que o órgão protetivo não usurpou a competência do Poder Judiciário, eis que não pretendeu resolver o litígio entre as partes impondo obrigação a uma delas, na medida em que apenas sancionou a conduta da embargante, em virtude do descumprimento do disposto no artigo supracitado. A incompetência do órgão protetivo só restaria caracterizada caso tivesse sido determinado o cumprimento forçado da reclamação ou ainda a devolução de valores, o que não ocorreu.

Não se vislumbra também qualquer irregularidade no processo administrativo, pois tanto a decisão que aplicou a multa, quanto a que apreciou o recurso, encontram-se devidamente fundamentadas, bem como foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, como já dito acima, não há qualquer ilegalidade no processo administrativo objeto da lide.

II.c.Da razoabilidade e proporcionalidade da multa De acordo com disposto no artigo 57 do Código de Defesa do

Consumidor, a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

Além disso, a Lei Municipal n. 4.535/2006 prevê diversos critérios

para a fixação da sanção pecuniária.

No presente caso, a multa foi fixada levando-se em consideração a receita média estimada, as circunstâncias atenuantes, bem como a natureza da infração, conforme dispositivos a seguir transcritos:

"Art. 6º As infrações serão classificadas de acordo com sua natureza e potencial ofensivo em quatro grupos: I, II, III e IV, do mais leve ao mais grave, de acordo com os seguintes critérios: (...)

III - infrações enquadradas no grupo III:

t) deixar de restituir ao consumidor quantia indevidamente cobrada pelo valor igual ao dobro do excesso (artigo 42, parágrafo único, da Lei Federal Nº 8.078/90);

(...)." Grifei. "Art. 7º Consideram-se circunstâncias atenuantes: (...)

II – ser o infrator, primário ;." Grifei.

"Art. 8º Consideram-se circunstâncias agravantes: (...)

IV – deixar o infrator, tendo o conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências ;

(...)". Grifei. "Art. 11 Na dosimetria da pena de multa, para cada infração, será considerada a base de cálculo para a categoria de faturamento do infrator e a esta acrescidos os percentuais de aumento da pena para a gravidade da infração. Computada a multa, sobre ela serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes. § 1º As categorias de faturamento e as respectivas bases de cálculo da multa são: Faturamento em R$........................................Base de Cálculo em UFIR (...) De 74.818.275,92 até 112.227.413,86............................83.507,81 (...) § 2º O valor do fator de gravidade da infração será em função do grupo em que estiver classificada a infração com o acréscimo dos seguintes percentuais sobre a base de cálculo da multa: (...)

III - infrações enquadradas no grupo III: 30% (trinta por cento); (...)." Grifei. " Art. 13 As circunstâncias atenuantes estabelecidas no artigo 7º desta Lei implicam a diminuição da pena de 1/3 (um terço) à metade e serão aplicadas após o cômputo da multa ." Grifei. "Art. 14 As circunstâncias agravantes estabelecidas no artigo 8º desta Lei implicam o aumento da pena de 1/3 (um terço) ao dobro e serão aplicadas após o cômputo da multa ". Grifei. Verifica-se, portanto, que a penalidade não foi fixada de forma

aleatória, já que a fixação do quantum se deu com base nos critérios legais previstos na legislação municipal.

Não obstante, o valor da multa, à época de R$ 38.506,29 (trinta e oito mil, quinhentos e seis reais e vinte e nove centavos), representa importe exagerado, frente às peculiaridades do caso.

Com efeito, na gradação do valor da multa não foi observado o critério da vantagem auferida pela embargante, ou ainda o valor econômico envolvido, previsto no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor.

No caso, deve-se observar que a multa foi aplicada por não ter a empresa restituído de imediato ao consumidor valores indevidamente incluídos em sua fatura do cartão de crédito – 4 (quatro) prestações de R$ 285,80 (duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos) –, circunstância da qual se conclui o exagero do arbitramento no âmbito administrativo.

Assim, considerando a natureza da infração, o grau de lesividade, a importância econômica envolvida, o estorno dos valores indevidos após a finalização do processo, bem como a capacidade econômica da autora, entendo prudente a redução do valor da multa para o equivalente a metade do originalmente arbitrado, o que resulta no montante histórico de R$ 19.253,14 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Registre-se que não se olvida do grande poderio econômico da empresa embargante, todavia, a finalidade legislativa da sanção não é gerar o enriquecimento ilícito, mas sim sancionar o ato infrativo e inibir novas práticas abusivas, sendo o valor ora arbitrado suficiente para tanto.

Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA A EMPRESA DE TELEFONIA. APURAÇÃO DE MÁ-

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA, TODAVIA, EXACERBADA. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desvela-se acertada a imposição de multa à empresa telefônica apelante porque, tendo tido conhecimento do ato lesivo, deixou de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências, reiterando tal postura, ademais do que a sanção pecuniária foi imposta em processo administrativo permeado pelo contraditório e ampla defesa, à luz das exigências normativas de estilo (art. 35, inc. I e arts. 36 e 37, do Decreto n. 2.181/97, além do art. 10, § 2º, do Decreto Federal n. 6.523/2008). No mais, ' a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo ' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004). Entretanto, é de ser revista a dosimetria da multa imposta, que, por ser exacerbada, reclama redução ." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-04-2013). Grifei. E: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE DEPÓSITO. PACIENTE QUE NÃO OBTEVE AUTORIZAÇÃO, DA INSTITUIÇÃO CONVENIADA, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INTERVENÇÃO PREVISTA NO CONVÊNIO. RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON. ÓRGÃO QUE, APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICOU PENALIDADE. MULTA DEVIDA. FIXAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto bastante delicada a discussão em torno do tom confiscatório das penalidades administrativas, é insofismável que sua aplicação deve pautar-se por um mínimo de razoabilidade . No caso, a imposição de pena pecuniária, tem por base os parâmetros adotados pelo CDC, que varia entre 200 UFIRs e 3.000.000 UFIRs. Tendo a decisão aplicado valor excessivo, a minoração da multa é medida que se impõe ." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067318-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 23-08-2011). Grifei. Ainda: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO

PROCON MUNICIPAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INDÚSTRIA DE APARELHOS TELEFÔNICOS MÓVEIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMO - DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - VALOR DA MULTA - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 'Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.' (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor ." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088348-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-02-2015). Grifei. Por tais razões, o pedido inicial deve ser parcialmente acolhido,

tão somente para determinar a redução do valor da multa aplicada.

III – Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução fiscal ajuizados por PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL para determinar a redução do valor da multa aplicada no Processo Administrativo n. 20/2009 para o valor histórico de R$ 19.253,14 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), e, em consequência, JULGO RESOLVIDO o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o valor original da multa (R$ 38.506,29) e aquele ora arbitrado (R$ 19.253,14), com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO o embargante ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais.

Todavia, deixo de condenar o Município de Jaraguá do Sul nas

custas processuais proporcionais face à isenção legal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, já que o proveito econômico obtido pela embargante não ultrapassa 100 (cem) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independentemente do trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará

em favor do embargante, a fim de devolver o montante correspondente à diferença entre o valor depositado em juízo e o novo valor do débito apresentado pelo embargado (R$ 172.337,65, em 23.3.2018).

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos Autos n. 0309159-49.2014.8.24.0036 e INTIME-SE a parte embargada/exequente para informar o valor atualizado do débito, até a data do depósito judicial efetivado, em 15 (quinze) dias.

Na sequência, INTIME-SE a parte embargante para manifestação sobre o valor apresentado e, não havendo insurgência, EXPEÇA-SE alvará em favor do Município (valor da multa) e da parte embargante (valor remanescente).

Após, ARQUIVEM-SE . Jaraguá do Sul (SC), 14 de outubro de 2019.

Candida Inês Zoellner Brugnoli

Juíza de Direito Documento assinado digitalmente

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195196672/embargos-a-execucao-fiscal-3085055720178240036-sc/inteiro-teor-1195196673