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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002771-53.2015.8.24.0010 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002771-53.2015.8.24.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00027715320158240010_3f8c6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (ARTS. 38, 38-A E 48, TODOS DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PLENAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENCIANTE QUE AFASTOU A REPARAÇÃO DE DANO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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