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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50076959420208240091_0734c.rtf
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Inteiro Teor











Apelação / Remessa Necessária Nº 5007695-94.2020.8.24.0091/SC



RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI


APELANTE: DARIO DOS SANTOS HARADA (AUTOR) ADVOGADO: IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO: MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


RELATÓRIO


Dario dos Santos Harada ajuizou "ação anulatória de ato administrativo com pedido de medida liminar", que tramitou na Vara de Direito Militar da comarca de Florianópolis, em face do Estado de Santa Catarina, visando anular as questões de n. 21 e n. 23, ambas da prova objetiva da seleção interna para ingresso no Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (Edital n. 056/DIE/PMSC/2019).
Na inicial, o demandante sustenta, em resumo, que participou do aludido certame e que a questão n. 21 da prova objetiva contém erro grave por parte da banca avaliadora, eis que a alternativa A é incorreta, e não o item D como indicado no gabarito oficial. Quanto à questão de n. 23, aponta que o conteúdo exigido não estava previsto no edital, exigindo conhecimento de outras normativas, situação que autoriza a intervenção do Poder Judiciário para anulação da questão.
Requereu, liminarmente, a constatação da ilegalidade das questões n. 21 e n. 23, com a respectiva atribuição de pontuação e sua reclassificação no certame; ao final, postulou o julgamento de procedência dos pedidos para confirmação da medida.
Por decisão interlocutória, o juízo singular indeferiu o pleito liminar (Evento 13).
O Estado de Santa Catarina apresentou contestação (Evento 20) alegando que as questões não apresentam conteúdo incompatível com o edital regulador do certame, estando inseridas no conteúdo programático. Diz que não houve erro material ou decisão teratológica da banca examinadora, a qual anulou as questões que estavam em descompasso com as regras editalícias na fase de julgamento dos recursos, preservando a isonomia entre os candidatos. Apontou os limites da intervenção judicial em casos da espécie. Pugnou pela improcedência dos pedidos.
Houve réplica (Evento 25).
O órgão ministerial declinou de seu interesse na lide (Evento 28).
Na sentença (Evento 32), o magistrado julgou procedente em parte o pedido do autor para anular apenas a questão n. 21; o dispositivo encontra-se assim redigido:
Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES em parte os pedidos formulados por Dario dos Santos Harada em desfavor do Estado de Santa Catarina, para determinar: a) a anulação da questão 21 do Edital 056/DIE/PMSC/2019; b) a reclassificação do autor como "sub judice", de forma a assegurar futura matrícula no próximo Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar, observando-se os demais critérios editalícios, e desde que obtendo a aprovação em todas as etapas e estando dentro do número de vagas contidos no Edital 056/DIE/2019.
Ante a sucumbência recíproca, condena-se as partes ao pagamento das custas processuais no importe de 50% (cinquenta por cento) para a autora, uma vez que que obteve parte do pedido procedente; e 50% (cinquenta por cento) para o réu, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitra-se em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser distribuído no mesmo percentual atribuído às custas, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, § 14 e 86, caput, ambos do Código de Processo Civil.
Ainda, fica o Estado isento do pagamento das custas processuais, nos termos da lei.
Sentença sujeita ao reexame necessário.
Em atenção à determinação legal, os autos foram remetidos a este Tribunal para reexame necessário.
Ainda assim, o Estado de Santa Catarina interpôs recurso de apelação (Evento 36), corroborando as alegações lançadas em contestação no tocante à regularidade da questão n. 21. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Também irresignado, o autor apelou (Evento 46), reforçando os argumentos de ilegalidade da questão n. 23.
As partes apresentaram contrarrazões (Eventos 52 e 54).
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Newton Henrique Trennepohl, que se manifestou pelo "[...] conhecimento e não provimento do apelo de Dário dos Santos Harada, assim como pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina" (Evento 5).
Este é o relatório.

VOTO


Cuida-se de remessa necessária e de recursos de apelação, interpostos por ambas as partes, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de candidato de processo seletivo, determinando a anulação da questão n. 21 da prova objetiva do certame interno para ingresso no Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (Edital n. 056/DIE/PMSC/2019).
Quanto ao juízo de admissibilidade, verifico que os recursos preenchem os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual devem ser conhecidos.
A respeito da remessa necessária, prescreve o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015):
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
No caso, verifica-se que a sentença está sujeita ao reexame, na forma do art. 496, inciso I, acima transcrito. Do mesmo modo, anota-se que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses legais do § 3º, eis que anulação de questões de concurso público não ostenta expressão patrimonial mensurável, tampouco nos incisos do § 4º do mesmo dispositivo.
Diante da determinação legal, o reexame também deve ser conhecido.
Inicialmente, destaco que o efeito suspensivo requerido pelo Estado de Santa Catarina resta prejudicado, diante do julgamento do reclamo nesta sessão.
Quanto ao mérito, tanto a remessa como o recurso do ente estatal se cingem à mesma questão, defendendo a regularidade do conteúdo exigido na questão n. 21 da prova objetiva; por essa razão terão análise conjunta. Já o recurso da parte autora visa a decretação da ilegalidade da questão n. 23 e, assim, será examinado ao final deste voto.
Cumpre observar, inicialmente, que não cabe ao Poder Judiciário, em regra, substituir os critérios de correção da banca examinadora, de modo que, somente em casos excepcionais, como questões manifestamente ilegais ou não previstas no edital, é viável a apreciação judicial do gabarito indicado pela banca examinadora.
Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento em recurso representativo da controvérsia, no Recurso Extraordinário n. 632.853 (Tema n. 485), no qual se firmou a seguinte tese jurídica: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".
Firmadas essas premissas, passa-se ao exame da questão de n. 21, cujo enunciado segue transcrito:
21. Sobre Habilitação, nos termos do Capítulo XIV da Lei nº 9.503/97, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A Carteira Nacional de Habilitação de Categoria B permite a condução de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares.
b) São os condutores de categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista.
c) A Carteira Nacional de Habilitação de Categoria E permite a condução de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.
d) O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D, ou E. (Considerada correta pela banca);
e) Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações média, durante os últimos doze meses.(Grifou-se).
Acerca da alternativa A, aponta-se que, nos termos do inciso II do art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a habilitação de direção na categoria B' permite ao condutor a utilização de veículo motorizado de até 3.500 kg e até 8 lugares, excluído o do motorista, de modo a possibilitar "a condução do referido veículo com até nove lugares, contando o do motorista". Sendo assim, a assertiva representada por este item, ao prever que "A Carteira Nacional de Habilitação de Categoria B permite a condução de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares", não está em consonância com o regramento que trata do assunto, mostrando-se, portanto, incorreta.
Ainda, a letra "D' também apresenta incorreção ao estabelecer que apenas os habilitados nas categorias C, D, e E poderiam conduzir, em via pública, trator de roda, de esteira, misto ou equipamento de carga agrícola, terraplanagem, de construção ou de pavimentação, enquanto o parágrafo único do artigo 144 do CTB permite a condução dos referidos veículos por habilitado na categoria B, veja-se (sem grifos no original):
Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
Parágrafo único. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B. (Grifou-se).
Nesse contexto, considerando que a questão de n. 21 possui dois itens incorretos (assertivas A e D), a anulação da questão é medida que se impõe, caracterizando-se como ilegal a exigência de indicação de resposta tão-somente do item D (considerado pela banca examinadora como gabarito final para a questão), o que viabiliza, por conseguinte, a intervenção, no caso, do Poder Judiciário.
Sobre a ilegalidade da questão n. 21, colho precedentes desta Corte de Justiça em que foi determinada a anulação dessa questão no processo seletivo interno regido pelo do Edital n. 056/DIE/PMSC/2019:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SELEÇÃO DE PESSOAL PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 21 DA PROVA OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE DUAS ALTERNATIVAS A SEREM INDICADAS COMO INCORRETA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NESTE CASO (TEMA N. 458 DO STF). SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5004589-61.2019.8.24.0091, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06/10/2020).
APELAÇÃO - PROCESSO SELETIVO - POLÍCIA MILITAR -CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (EDITAL N. 056/DIE/2019)- QUESTÃO 21 - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO - ANULAÇÃO, POR ISONOMIA, ANTE O POSICIONAMENTO QUE TEM VINGADO NESTA CORTE - RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. , inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posição de administrador, como se fosse necessariamente mais sábio ou altruísta, censurando por valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes. Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma solução unívoca, haja vista o emprego de conceitos juridicamente indeterminados. A correção de uma prova de concurso público é missão administrativa. Não que exista potestatividade na outorga de notas. Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas. Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados dos certames. Foi a posição assumida pelo STF em repercussão geral, ainda que se possam ressalvar as avaliações quanto à fuga dos temas editalícios e os caminhos desarrazoados (que se aproximem da teratologia). Se é necessário impedir que assumamos a recorreção das provas (uma espécie de extensão da banca examinadora), fixando gabarito, identicamente se deve debitar à Administração a atribuição de conferir se as respostas estão rentes ao padrão previamente exposto."Não compete ao Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas", disse o STF, não se podendo criar compreensão que se afaste da essência do julgado. Além disso, ao interferir em resultados de concurso fora dos estritos limites possíveis, não se estará apenas beneficiando um candidato, mas simultaneamente prejudicando outros. No caso concreto, ressalvado o ponto de vista pessoal deste relator - que não enxergava mácula no gabarito - e em consideração ao posicionamento que tem prevalecido nesta Corte, deve ser mantida a anulação da questão n. 21, tanto mais em razão da isonomia que deve sempre prevalecer nos concursos públicos. Recurso e remessa negados. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5004540-20.2019.8.24.0091, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08/09/2020).
Sendo assim, deve ser negado provimento ao reclamo do Estado de Santa Catarina e mantida a sentença, em reexame necessário, a fim de que a questão n. 21 seja anulada, diante de sua flagrante ilegalidade.
Seguindo o exame destes autos, cabe verificar a suposta ilegalidade da questão n. 23, suscitada pelo candidato em seu reclamo; eis a íntegra da questão:
23. Baseado no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e no Manual Brasileiro de Fiscalização Trânsito, Vol. I e II, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- O condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor, quando desmontado e puxando ou empurrando o veículo nas vias públicas, não se equipara ao pedestre, estando sujeito às infrações previstas no CTB.
II- A infração de"estacionar na contramão de direção", art. 181 XV do CTB, não prevê medida administrativa.
III- Veículo abordado em via pública portando placa com tarjeta constando município diverso do registro do veículo deverá ser autuado pelo art. 221, do CTB - portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
IV- Conduzir motocicleta utilizando capacete com película na viseira de proteção é infração de trânsito capitulada no art. 169, do CTB - dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.
a) Todas as afirmações estão incorretas.
b) Todas as afirmações estão corretas. (Considerada correta pela banca);
c) Apenas a afirmação I está correta.
d) Apenas a afirmação II está correta.
e) Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
O demandante defende que a questão exigiu conhecimentos que extrapolam o edital, eis que não foi especificada a necessidade de observar as atualizações dos atos normativos em relação à matéria de Legislação de Trânsito. Refere que o item IV não está em consonância com a redação original da Resolução CONTRAN n. 371/2010, pois exige as alterações realizadas pela Resolução n. 453/2013, normativa, esta, que não está disposta no instrumento convocatório.
Já a banca examinadora assim justificou a legalidade da questão (Evento 20, Informação 7, p. 2):
2. Ementa: Trata-se de novo recurso interposto pelos recorrentes acerca da questão de nº 23, os quais alegam o seguinte:"Observa-se, que o art 169 do CTB prevê uma infração genérica, subjetiva e abrangente, e a previsão da infração está no Parágrafo 5º do Art 3º da Resolução 453/2013 e a infração prevista no inciso II do Art 4º do mesmo normativo. Contudo, a regulamentação está em resolução não citada no edital. O MBFT neste caso só padroniza a regulamentação esparsa e portanto esta deveria estar citada no edital. Diante do exposto, ao ponto que apenas as afirmativas I,II e III estão corretas, não havendo alternativa correta que condiz a essas afirmativas, requer-se a anulação da questão número 23 do Processo Seletivo para o Curso de formação de Cabos 2019.
3. Parecer:
O Manual Brasileiro de Fiscalização (Resolução do Contran 371 e 561), foi confeccionado com o intuito de orientar os agentes fiscalizadores de trânsito acerca dos diversos procedimentos de fiscalização, contudo, a todo o momento nossos legisladores mudam ou interpretam a norma de forma diferente, assim sendo, conforme vão sendo publicadas novas resoluções as normas contidas no Manual (Ficha de fiscalização) são revisadas, atualizadas e aprimoradas a fim de atender a legislação em vigor, neste sentido em 05/08/2014 houve atualização da ficha de fiscalização do Manual Brasileiro de Fiscalização Volume 1 (Resolução 371 de 10 de dezembro de 2010 - Prevista no Edital do certame em questão), no tocante as situações de enquadramento do artigo 169, sendo que lá passou a estar previsto dentre outras situações, a que trata da aposição de película na viseira do capacete, conforme segue: "Quanto autuar com base no artigo 169 - viseira ou óculos de proteção com película", desta forma fica claro a regulamentação específica da situação posta na questão, com base na legislação mencionada no edital e seleção pessoal nº 056/DIE/PMSC/2019. Por derradeiro cabe mencionar que as informações supracitadas podem ser conferidas endereço eletrônico: https://infraestrutura.gov.br/resolucoescontran.html.
Em primeiro lugar, observo que resta indiscutível que a Resolução n. 371/2010 do CONTRAN, que aprovou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, estava prevista no conteúdo programático; veja-se:
ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
[...]
h) Legislação de trânsito: Lei nº 9.503 de 1997 (CTB), e as seguintes resoluções do CONTRAN: 371/2010, 432/2013 e 561/2015, tudo acessível no site: . Acesso em 30JUL19.
Desde sua edição, esta normativa restou alterada algumas vezes, sendo que o ponto discutido pelo recorrente diz respeito à modificação realizada em 2014. Considerando que o processo seletivo do qual participara ocorreu somente em 2019, é de se concluir que esta e outras alterações na Resolução n. 371/2010, do CONTRAN, deveriam ter sido objeto de estudo por parte dos candidatos.
Não há como sustentar que mesmo diante dessas modificações posteriores, os candidatos estariam vinculados à redação original deste diploma legal. Tal interpretação resultaria em restrição da cobrança, neste certame, de conteúdos do Código Penal, do Código de Processo Penal, do Estatuto do Desarmamento e da Lei Antidrogas somente em suas redações iniciais, sem as alterações legislativas posteriores, eis que no conteúdo programático do edital também não restou especificada a necessidade de observar as atualizações dessas normativas.
E, como bem observou o Des. Francisco Oliveira Neto, em julgamento sobre a matéria, "De igual modo, não se verifica vedação expressa no edital no tocante à possibilidade da banca examinadora exigir do candidato às atualizações legislativas, não havendo como reconhecer afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório" (TJSC, Apelação n. 5004896-78.2020.8.24.0091, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20/10/2020).
Ainda sobre o ponto, cumpre trazer importante observação feita pelo Eminente Des. Ronei Danielli em decisão unipessoal proferida no Agravo de Instrumento n. 5004446-54.2019.8.24.0000, no qual examinou a regularidade desta questão:
Num primeiro momento, a tese de fuga do edital parece robusta, entretanto, consoante alegado pela autoridade coatora em sua manifestação, a informação sobre a configuração da infração de trânsito do art. 169 do CTB, quando da direção de motocicleta sem viseira consta no volume I do anexo I da Resolução n. 371/2010 do CONTRAN (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito), diploma este previsto no instrumento convocatório. [...]. Considerando que nos anexos da versão atualizada do referido manual, há sim a hipótese de infração a que faz referência a questão n. 23, não se verifica a ilegalidade apontada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004446-54.2019.8.24.0000, rel. Des. Ronei Danielli, decisão monocrática, j. 11/11/2019).
Logo, não restam argumentos a amparar a arguição de nulidade da questão n. 23.
Em casos semelhantes e referentes ao mesmo processo seletivo, este e. Tribunal de Justiça já afirmou este mesmo entendimento nas Câmaras de Direito Público; veja-se:
ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. INSURGÊNCIA QUANTO À QUESTÃO N. 23. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5003384-60.2020.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23/02/2021).
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA PARTE LUCIANO DA SILVA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA REGIDO PELO EDITAL 056/DIE/PMSC/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE NÚMEROS 23 E 26 PELA PARTE LUCIANO DA SILVA POR POSSUIREM INCOMPATIBILIDADES COM O EDITAL E PEDIDO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELA MANUTENÇÃO DA QUESTÃO DE N. 21 POR ESTAR DE ACORDO COM AS REGRAS EDITALÍCIAS. AMBOS PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO APENAS PARA ANULAR A QUESTÃO DE N. 21. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5004720-36.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29/09/2020).
E, ainda:
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA REGIDO PELO EDITAL 056/DIE/PMSC/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES POR POSSUIREM INCOMPATIBILIDADES COM O EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE NA ETAPA DA PROVA OBJETIVA A QUESTÃO DE NÚMERO 21 POSSUIA ERRO TERATOLÓGICO E A DE NÚMERO 23 EXIGIA CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE PARA APENAS ANULAR A QUESTÃO DE N. 21." (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 5003539-97.2019.8.24.0091, DE TJSC, REL. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06-10-2020). RECURSOS DAS PARTES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5005375-71.2020.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26/01/2021).
Diante de tudo isso, o desprovimento do reclamo da parte autora é medida que se impõe, a fim de manter hígida a questão n. 23.
Seguir a mesma orientação das demais Câmaras de Direito Público desta Corte é essencial para que não haja decisões conflitantes que afetem a isonomia entre os candidatos do certame.
Nesses termos, a manutenção, na íntegra, da sentença é medida que se impõe.
Finalmente, por ter sido a sentença proferida sob a égide do novo ordenamento processual civil (foi proferida em 24/09/2020 - Evento 32), impositivo o arbitramento dos honorários recursais.
Sobre o tema, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe o seguinte:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Dentro desse contexto, considerando a condenação das partes em primeiro grau no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), deve ser acrescida a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários sucumbenciais recursais; alcança-se, com isso, o importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), computadas as condenações, atendendo os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do CPC, para a fase de conhecimento.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo-se hígida a sentença em reexame necessário.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA FERREIRA COPETTI, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 785730v30 e do código CRC 8505d2fe.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA FERREIRA COPETTIData e Hora: 16/4/2021, às 18:38:16
















Apelação / Remessa Necessária Nº 5007695-94.2020.8.24.0091/SC



RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI


APELANTE: DARIO DOS SANTOS HARADA (AUTOR) ADVOGADO: IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO: MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


EMENTA


REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE QUANTO À FORMULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA POR SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ANULAR APENAS A QUESTÃO DE N. 21 DA PROVA.
RECLAMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFESA DA REGULARIDADE DA QUESTÃO N. 21. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO INCURSIONAR NO MÉRITO DAS AVALIAÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. EXISTÊNCIA DE OUTRA RESPOSTA POSSÍVEL. ILEGALIDADE CONSTATADA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO VIÁVEL, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS.
IRRESIGNAÇÃO DO CANDIDATO. PLEITO PARA CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE DA QUESTÃO 23. AUSÊNCIA, NO PRESENTE CASO, DE MANIFESTA ILEGALIDADE, DE ERRO MATERIAL GROSSEIRO OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO EXIGIDO COM O EDITAL. REGULARIDADE DA QUESTÃO VERIFICADA.
SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NEESSÁRIA.
RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo-se hígida a sentença em reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 15 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA FERREIRA COPETTI, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 785731v4 e do código CRC 5a82e5d8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA FERREIRA COPETTIData e Hora: 16/4/2021, às 18:38:16














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 15/04/2021

Apelação / Remessa Necessária Nº 5007695-94.2020.8.24.0091/SC

RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

PRESIDENTE: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): MURILO CASEMIRO MATTOS
APELANTE: DARIO DOS SANTOS HARADA (AUTOR) ADVOGADO: MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) ADVOGADO: IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO: PAULA REGINA MAEL E SILVA (OAB GO020303) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/04/2021, na sequência 108, disponibilizada no DJe de 23/03/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO-SE HÍGIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
Votante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTIVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAVotante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ
CLODOMIR GHIZONISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194317588/apelacao-remessa-necessaria-apl-50076959420208240091-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5007695-9420208240091/inteiro-teor-1194317618

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