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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5007695-94.2020.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007695-94.2020.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50076959420208240091_0734c.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE QUANTO À FORMULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA POR SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ANULAR APENAS A QUESTÃO DE N. 21 DA PROVA. RECLAMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFESA DA REGULARIDADE DA QUESTÃO N. 21. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO INCURSIONAR NO MÉRITO DAS AVALIAÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. EXISTÊNCIA DE OUTRA RESPOSTA POSSÍVEL. ILEGALIDADE CONSTATADA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO VIÁVEL, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. IRRESIGNAÇÃO DO CANDIDATO. PLEITO PARA CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE DA QUESTÃO 23. AUSÊNCIA, NO PRESENTE CASO, DE MANIFESTA ILEGALIDADE, DE ERRO MATERIAL GROSSEIRO OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO EXIGIDO COM O EDITAL. REGULARIDADE DA QUESTÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NEESSÁRIA. RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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