14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-94.2020.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-94.2020.8.24.0091
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
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Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE QUANTO À FORMULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA POR SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ANULAR APENAS A QUESTÃO DE N. 21 DA PROVA. RECLAMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFESA DA REGULARIDADE DA QUESTÃO N. 21. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO INCURSIONAR NO MÉRITO DAS AVALIAÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. EXISTÊNCIA DE OUTRA RESPOSTA POSSÍVEL. ILEGALIDADE CONSTATADA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO VIÁVEL, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. IRRESIGNAÇÃO DO CANDIDATO. PLEITO PARA CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE DA QUESTÃO 23. AUSÊNCIA, NO PRESENTE CASO, DE MANIFESTA ILEGALIDADE, DE ERRO MATERIAL GROSSEIRO OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO EXIGIDO COM O EDITAL. REGULARIDADE DA QUESTÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NEESSÁRIA. RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.