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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0053175-34.2009.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0053175-34.2009.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00531753420098240038_925c0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 3 ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS INVERTIDAS, DE OFÍCIO, E DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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