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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 5011017-78.2019.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5011017-78.2019.8.24.0020
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50110177820198240020_cb16e.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 5011017-78.2019.8.24.0020/SC



RELATORA: Desembargadora ANA LIA BARBOZA MOURA VIEIRA LISBOA CARNEIRO


APELANTE: MARIO ROBERTO PERONI CASTANHETTI (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Na comarca de Criciúma, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Mário Roberto Peroni Castanhetti, em razão da prática, em tese, do delito previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, pois:
[...] no dia 2 de dezembro de 2019, às 10h20min, no Supermercado Bistek localizado na Avenida Centenário, n. 3420, centro de Criciúma/SC, o denunciado MÁRIO ROBERTO PERONI CASTANHETTI tentou subtrair para si "1 kg de carne tipo alcatra; dois esmaltes, uma máscara para cílios e uma base líquida, mercadorias avaliadas em R$140,25 (cento e quarenta reais e vinte e cinco centavos - fls. 6 do evento 1)". Quando se preparava para deixar o local, foi abordado por seguranças do supermercado, fato este alheio à sua vontade e que impediu a consumação do furto pretendido. Apreendidas (auto de exibição e apreensão de fls. 10 - evento 1), as mercadorias foram avaliadas (cupom fiscal de fls. 6 - evento 1) e restituídas à vítima (termo de reconhecimento e entrega de fls. 12 - evento 1).
Finda a instrução, a Magistrada a quo julgou procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar o acusado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 8 (oito) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, todos do Código Penal (Evento 58).
Inconformado com o decisum, Mário interpõe recurso de apelação criminal, em que requer a absolvição em razão da ineficácia absoluta da tentativa ou pelo reconhecimento do princípio da insignificância. Caso seja mantida a sentença, pleiteia a readequação da dosimetria (Evento 72).
Ofertadas as contrarrazões (Evento 78), os autos ascenderam a esta Corte e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Rogério A. da Luz Bertoncini, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (Evento 12).
Este é o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 653159v6 e do código CRC 08a1bb3d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROData e Hora: 29/3/2021, às 8:53:28
















Apelação Criminal Nº 5011017-78.2019.8.24.0020/SC



RELATORA: Desembargadora ANA LIA BARBOZA MOURA VIEIRA LISBOA CARNEIRO


APELANTE: MARIO ROBERTO PERONI CASTANHETTI (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


1. Admissibilidade
Trata-se de recurso de apelação interposto por Mario Roberto Peroni Castanhetti, em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma que, julgando procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenou o acusado ao cumprimento da pena de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 8 (oito) dias-multa 155, caput, c/c art. 14, II, todos do Código Penal.
De início, não se conhece do pedido de compensação da reincidência com a confissão espontânea, por ausência de interesse recursal, haja vista que já foi reconhecida na sentença.
Ademais, convém ressaltar que, embora a Douta Procuradoria de Justiça entenda que o recurso não deve ser conhecido em razão da reiteração da fundamentação trazida em sede de alegações finais, verifica-se que as teses demonstram interesse na reforma do édito condenatório, motivo pelo qual deve ser parcialmente conhecido.
Nesse sentido, já decidiu esta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES INCÊNDIO EM CASA HABITADA (ARTIGO 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL) E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR FALTA DE PROVAS (ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. REITERAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECURSO E NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO CONHECIDO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Criminal n. 0005490-34.2011.8.24.0079, de Videira, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. em 8/10/2020).
Sendo assim, passa-se à análise do recurso.
2. Dos fatos
Consoante se extrai dos autos, no dia 2 de dezembro de 2019, no Supermercado Bistek, localizado na Avenida Centenário, n. 3420, Criciúma/SC, o acusado tentou subtrair para si 1 kg de carne tipo alcatra; dois esmaltes, uma máscara para cílios e uma base líquida, mercadorias avaliadas em R$140,25.
Quando se preparava para deixar o local, foi abordado por seguranças do supermercado, fato este alheio à sua vontade e que impediu a consumação do furto pretendido.
Oferecida a denúncia e instruído o feito, o Magistrado Singular julgou procedente o pedido da acusação, condenando Mario Roberto Peroni Castanhetti como incurso nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 8 (oito) dias-multa.
Inconformado, o acusado interpõe recurso de apelação criminal, em que requer que requer a absolvição em razão da ineficácia absoluta da tentativa ou pelo reconhecimento do princípio da insignificância. Caso seja mantida a sentença, pleiteia a readequação da dosimetria.
Passo à análise do mérito.
2. Mérito
2.1 Do reconhecimento do crime impossível
Busca a defesa o reconhecimento da atipicidade da conduta em face da ineficácia absoluta do meio, uma vez que o estabelecimento comercial era monitorado por câmeras de segurança.
Todavia, razão não lhe assiste
O art. 17 do Código Penal dispõe que "não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime".
Sobre o tema, Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini ensinam:
O crime impossível, também denominado tentativa impossível, tentativa inidônea, tentativa inadequada e quase-crime, em que o agente, de forma alguma, conseguiria chegar à consumação, motivo pelo qual a lei deixa de responsabilizá-lo pelos atos praticados, apresenta-se em duas espécies diferentes: pela ineficácia absoluta do meio e pela absoluta impropriedade do objeto. Na primeira hipótese, em que há ineficácia absoluta do meio empregado pelo agente, o meio é totalmente ineficaz, inidôneo, inadequado para que o sujeito obtenha o resultado. Não exclui a possibilidade de tentativa, respondendo o agente por ela, quando o meio é relativamente ineficaz, ou seja, quando há uma mínima possibilidade de atingir o resultado. (Código penal interpretado. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 87)
No caso, embora existisse monitoramento eletrônico no estabelecimento comercial, tal circunstância não impediu que o acusado desenvolvesse um meio eficaz para executar o crime, haja vista que escondeu os objetos dentro das vestes, não se consumando o delito em razão da abordagem dos seguranças.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento através da Súmula 567, que prevê: "Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto".
Esta Corte não destoa:
EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). REQUERIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE RECONHECIA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DECORRENTE DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO PELA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA. AGENTE DETIDO NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SISTEMA DE MONITORAMENTO QUE NÃO TORNA, POR SI SÓ, IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO CRIME. EXEGESE DA SÚMULA N. 567 DO STJ. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE GRUPO CRIMINAL. DELITO CONSUMADO. MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0000899-17.2018.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 25-11-2020).
HABEAS CORPUS. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES DENUNCIADOS PELA POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, E ARTIGO 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). 1 - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1.1 - RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. PARA AFASTAR A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL CABE RESSALTAR QUE POUCO IMPORTA QUE TENHAM OS PACIENTES SIDO ACOMPANHADOS A TODO O TEMPO PELAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO DOS SUPERMERCADOS, POIS TAL EXPEDIENTE OU DITO ÓBICE NÃO OS IMPEDIU DE COMETER OS CRIMES, QUE, INCLUSIVE, RESTARAM CONSUMADOS JÁ QUE OS PACIENTES FORAM ABORDADOS E PRESOS DEPOIS QUE JÁ TEREM SAÍDO DO SEGUNDO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA POSSE DA RES FURTIVA. [...] (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5014254-49.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2020).
Não há, portanto, como se falar em crime impossível.
2.2 Aplicação do princípio da insignificância
Busca o apelante o reconhecimento da atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância.
Acerca do conceito do princípio em comento, a doutrina explica:
"Esse princípio deita suas raízes no Direito Romano, onde se aplicava a máxima civilista de minimis non curat praetor, sustentando a desnecessidade de se tutelar lesões insignificantes aos bens jurídicos (integridade corporal, patrimônio, honra, administração pública, meio ambiente, etc.). Assim, restaria ao Direito Penal a tutela de lesões de maior monta aos bens jurídicos, deixando ao desabrigo os titulares de bens jurídicos alvo de lesões consideradas insignificantes" (ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Manual de Direito Penal - 8. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2012, p. 45).
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal orienta que "[...] A aplicação do princípio deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos. [...]" (HC 145389 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017).
E ainda:
"Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, para excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC n. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). [...]" (AgRg nos EDcl no REsp 1391169/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015).
No caso, embora o valor dos objetos subtraídos não seja significativo, R$ 140,00 (cento e quarenta) reais, o acusado é multireincidente específico (evento 46). Ademais, consoante se extrai da ata da audiência de custódia (evento 1 dos autos n. 5006146-68.2020.8.24.0020), verifica-se que este, inclusive, cumpria, no momento dos fatos, livramento condicional nos autos do processo de execução n. 0700731-95.2013.8.24.0020 bem como restou preso em flagrante no dia 23/10/2019 por fatos semelhantes. Tais circunstâncias agregam maior reprovabilidade à condutas perpetrada e, assim, impedem a aplicação do princípio da insignificância.
Diante desses casos, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "A reiteração no cometimento de infrações penais reveste-se de relevante reprovabilidade e, via de regra, impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos" (AgRg no HC 480.413/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019).
Esta Corte não destoa:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA NÃO DEMONSTRADA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 0005223-07.2019.8.24.0039, de Lages, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2020).
Diante do exposto, não há como reconhecer que a conduta do acusado foi juridicamente insignificante, afastando-se, com isso, a aplicação do princípio da bagatela.
3. Dosimetria
3.1 Da fração relativa à tentativa
A defesa requer seja aplicada uma fração maior a causa da diminuição da tentativa, nos termos do art. 14, § único, do Código Penal, alegando que "o Apelante foi interceptado ainda no âmbito da loja, tendo apenas dado início ao iter criminis (que, como já se disse, jamais chegaria ao apogeu)." (evento 72, fl. 17).
Pois bem.
Extrai-se da sentença que o Magistrado a quo aplicou a fração mínima de 1/3 (um terço), fundamentando:
Por fim, na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento de pena. É cabível, porém, a redução pela tentativa (art. 14, II, CP) no patamar mínimo de 1/3 (um terço), levando-se em consideração o estágio de desenvolvimento do iter criminis (cf. STJ. HC n. 532.021/ES), que chegou muito próximo do esgotamento dos atos executórios, com a plena consumação, pois o acusado foi capturado na posse efetiva da res furtiva e já próximo da saída.
O art. 14, § único do Código Penal, dispõe que: "Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços".
No caso, verifica-se que a sentença não merece reparos, pois, ao contrário do que faz crer a defesa, o delito chegou perto de se consumar, pois o apelante estava próximo à saída do estabelecimento quando foi abordado pelo segurança do local.
Nesse sentido: "[...] 2. Por ordem do art. 14, parágrafo único, do Código Penal, aos agentes de crimes tentados aplica-se a pena prevista para o respectivo crime consumado diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), utilizando-se como critério, para o estabelecimento do quantum da diminuição, o quão perto da consumação do delito o autor esteve. [...] (Apelação Criminal n. 0000004-65.2016.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. em 17/9/2020).
Desta feita, em relação à reprimenda, embora não haja outras insurgências específicas e à míngua de vícios que devessem ser sanados de ofício, há de ser preservada a individualização operada na origem, uma vez que fixada com atenção às diretrizes do art. 59 do Código Penal e demais parâmetros legais que contribuem para os objetivos da pena.
3.2 Do regime de cumprimento da pena
Em relação ao regime imposto, impende consignar o disposto no art. 33 do Código Penal:
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
[...] § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. grifei
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
In casu, a pena aplicada ao apelante foi de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 8 (oito) dias-multa, situação que demandaria a aplicação da alínea 'c' do artigo supracitado, não fosse o fato de ser reincidente.
A adoção do regime mais brando aos reincidentes, como se vê, não é possível diante da própria redação do texto legal.
Colhe-se dos julgados desta Câmara:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO AGENTE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL VALORADA PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE PODE SER UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA FIXAR REGIME MAIS GRAVE E ÓBICE CONSTANTE NO ART. 33, § 2º, C, DO CP. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. AGENTE QUE JÁ SOFREU DUAS CONDENAÇÕES POR CRIMES DOLOSOS. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Constatando-se que a confissão extrajudicial do agente foi valorada para amparar a condenação, deve ser reconhecida a atenuante prevista na alínea d do inciso III do art. 64 do CP. - Nos termos do art. 33, caput e § 2º,c, do CP, quando o agente for reincidente não há aplicar o regime aberto para o início do cumprimento da pena. - A reincidência em crime doloso impossibilita a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do que estabelece o art. 44, II, e § 3º, do CP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004794-16.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-11-2018). grifei
Diante dos fundamentos expostos, considerando que o apelado é multireincidente, necessária a manutenção do julgado no ponto.
3.2 Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, sem razão o apelante.
De acordo com a norma regulamentada no art. 44 do Código Penal:
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II - o réu não for reincidente em crime doloso;
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. [...]
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
In casu, o apelante é multireincidente específico, desse modo, ainda que preencha o requisito quantitativo da pena aplicada, inviável a substituição da pena na forma postulada.
A propósito:
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT). RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO (CP, ART. 44, II E § 3º). CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CP, ART. 44, III). INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA DESPENALIZADORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. SENTENÇA CONFIRMADA. - O agente reincidente específico não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não preencher o requisito subjetivo previsto no inciso II do art. 44 do Código Penal. - O acusado não tem direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando há circunstância judicial desfavorável que indica a insuficiência da aplicação da medida despenalizadora. - É indispensável o preenchimento simultâneo dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva para que o réu faça jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - A vertente despenalizadora contida nas Regras de Tóquio e a necessidade de reinserção social do deliquente não têm o condão de suprimir requisitos previstos expressamente no art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065752-1, de Criciúma, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013). grifei
E ainda:
"[...] PRETENDIDO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. PELOS MESMOS MOTIVOS, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 4. A existência de condenação pretérita hábil a gerar reincidência evidencia a necessidade de se impor uma maior repressão penal em razão do novo crime cometido, e, via de consequência, impede a concessão de regime mais brando, ensejando a prevalência daquele imposto sentencialmente. 5. Não cumpridos os requisitos delineados nos artigos 44, incisos II e III, e 77, incisos I e II, ambos do Código Penal demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão da suspensão condicional da pena. (TJSC, Apelação Criminal n. 0006130-79.2019.8.24.0039, de Lages, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2020).
Como se vê, é indispensável o preenchimento simultâneo dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para que o apelante faça jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que não ocorreu no caso em exame.
Logo, deve ser mantida a pena privativa de liberdade imposta na sentença.
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 653160v41 e do código CRC a00b6c89.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROData e Hora: 15/4/2021, às 17:24:0
















Apelação Criminal Nº 5011017-78.2019.8.24.0020/SC



RELATORA: Desembargadora ANA LIA BARBOZA MOURA VIEIRA LISBOA CARNEIRO


APELANTE: MARIO ROBERTO PERONI CASTANHETTI (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE RECONHECIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM O CONHECIMENTO DO APELO, DESDE QUE DEMONSTRADOS PONTOS DE OBJEÇÃO A DECISÃO DE 1º GRAU.
MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL MONITORADO POR CÂMERAS. SÚMULA 567 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PER SE, NÃO TORNA O DELITO IMPOSSÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO MULTIREINCIDENTE ESPECÍFICO QUE, AINDA, CUMPRIA LIVRAMENTO CONDICIONAL NO MOMENTO DOS FATOS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PARA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO ADEQUADA CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO.
INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME SEMIABERTO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RÉU MULTIREINCIDENTE ESPECÍFICO. SITUAÇÃO QUE IMPLICA NA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO.
SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44, II E III, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 15 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 653161v13 e do código CRC b8a2290c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROData e Hora: 15/4/2021, às 17:24:0














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 15/04/2021

Apelação Criminal Nº 5011017-78.2019.8.24.0020/SC

RELATORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro

REVISOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO

PRESIDENTE: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

PROCURADOR (A): PEDRO SERGIO STEIL
APELANTE: MARIO ROBERTO PERONI CASTANHETTI (RÉU) ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/04/2021, na sequência 116, disponibilizada no DJe de 30/03/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Votante: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa CarneiroVotante: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATOVotante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário
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