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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__03002349020198240003_8318c.rtf
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Inteiro Teor











Remessa Necessária Cível Nº 0300234-90.2019.8.24.0003/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


PARTE AUTORA: PATRICIA RODRIGUES (AUTOR) PARTE RÉ: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)


RELATÓRIO


Trata-se de reexame necessário de sentença que, na "Ação Cominatória - Tratamento Médico" movida por Patricia Rodrigues em face da Operadora de Plano de Saúde - SC Saúde e do Estado de Santa Catarina, julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu - Estado de Santa Catarina ao fornecimento dos medicamentos nos seguintes temos:
Por tais razões, CONFIRMO a tutela de urgência concedida no evento 3 e, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por P.R. em face do Estado de Santa Catarina para, em consequência, CONDENAR o réu na obrigação de fazer, consistente no fornecimento dos medicamentos Ipilimumabe 1mg/Kg (4 aplicações) e Nivolumabe 3mg/kg (uso contínuo) à autora, na dosagem e pelo tempo indicados pelo médico assistente, assegurado ao plano de saúde SC Saúde o desconto da co-participação (30% do valor do procedimento) da sua remuneração.
CONDENO o Estado de Santa Catarina ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência Catarinense:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA REDUÇÃO. VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 83.880,00). DEMANDA ROTINEIRA. CAUSA RELACIONADA COM O DIREITO À SAÚDE E À VIDA. INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FEITA DE FORMA EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, EM VALOR FIXO. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00, EM ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0500299-19.2013.8.24.0163, de Capivari de Baixo, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-01-2020).
Réu isento de custas (LCE 156/97).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Sentença sujeita ao reexame necessário.

A autora sustentou que: a) é beneficiária de plano de assistência à saúde através de contrato firmado com o plano SC SAÚDE, gerido pelo Estado de Santa Catarina; b) foi diagnosticada com carcinoma metastático (CID C64); c) após a realização da cirurgia para retirada do tumor, seu médico assistente receitou o tratamento denominado imunoterapia, consistente na utilização dos medicamentos Ipilimumabe 1mg/Kg (4 aplicações) e Nivolumabe 3mg/kg (uso contínuo); d) que de forma abusiva e ilegal o réu, negou o pedido da autora para a realização de sessões de quimioterapia imunoterapia, com a justificativa de não constar no rol de procedimentos cobertos pela cobertura contratual.
Decorrido in albis o prazo para recurso voluntário, ascenderam os autos a esta Corte, por força da remessa necessária.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Excelentíssimo Senhor Américo Bigaton manifestou-se pela manutenção da sentença do Juízo a quo (evento 10).

VOTO


Cuida-se de reexame necessário de sentença que, nos autos da "Ação Cominatória - Tratamento Médico" interposta por P.R. em desfavor da Operadora de Plano de Saúde - SC Saúde e do Estado de Santa Catarina, concedeu a segurança pleiteada para condenar o Estado de Santa Catarina ao fornecimento dos medicamentos Ipilimumabe 1mg/Kg (4 aplicações) e Nivolumabe 3mg/kg (uso contínuo) à autora, na dosagem e pelo tempo indicados pelo médico.
In casu, objetiva a parte recorrente que seja determinado ao requerido, conforme exame médico realizado na BIOCITO (serviços médicos em anatomia e patologia e citopatologia/ evento 1 - outros 7), indicação de seu médico assistente Dr. Pedro Ervin S. Schümann - CRM 11573 (evento 1- outros 8) e diante da negativa do Plano SC Saúde (evento 1 - outros 10), o custeio do tratamento denominado de imunoterapia, com o fornecimento dos medicamentos conforme exposto na exordial.
Sabe-se que o Plano SC Saúde, é considerado de autogestão, e cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça fixou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações mantidas entre as entidades de plano de saúde regidas sob a modalidade de autogestão, e é nesse sentido o que dispõe a Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão".
Acerca da interpretação das regras restritivas de cobertura de planos de saúde na modalidade de autogestão, como no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a delimitação de abrangência toma por referência as doenças cobertas pelo plano, e não os tipos específicos de terapias, procedimentos ou fármacos necessários para o tratamento destas doenças. Nesse sentido:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS E GENÉRICAS. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SÍNDROME CARCINOIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVAMENTO PSICOLÓGICO. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ.HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE MÁXIMO ATINGIDO.
1. Ação ajuizada em 11/09/13. Recurso especial interposto em 25/07/16 e concluso ao gabinete em 18/11/16. Julgamento: CPC/15.
2. O propósito recursal é definir se há violação ao princípio do colegiado ante o julgamento monocrático da controvérsia, se incide o Código de Defesa do Consumidor nos plano de saúde de autogestão e se há abusividade na conduta da operadora, passível de compensação por danos morais, ao negar cobertura de tratamento ao usuário final.
3. O julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC/73, perpetrada na decisão monocrática. Tese firmada em acórdão submetido ao regime dos repetitivos.
4. A Segunda Seção do STJ decidiu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo.
5. A avaliação acerca da abusividade da conduta da entidade de autogestão ao negar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico do usuário atrai a incidência do disposto no art. 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do aderente.
6. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário.
7. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. Precedentes.
8. Esse entendimento decorre da própria natureza do Plano Privado de Assistência à Saúde e tem amparo no princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado, pois nenhuma das partes está autorizada a eximir-se de sua respectiva obrigação para frustrar a própria finalidade que deu origem ao vínculo contratual.
9. Honorários advocatícios recursais não majorados, pois fixados anteriormente no patamar máximo de 20% do valor da condenação.
10. Recurso especial conhecido e não provido (RE n. 1639018/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/02/2018 grifou-se).
Deste Sodalício, extrai-se:
PLANO DE SAÚDE (SC SAÚDE). AUTOGESTÃO. PRETENSÃO DESTINADA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 608 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS AMBÍGUAS E GENÉRICAS EM FAVOR DO ADERENTE. MOLÉSTIA QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A avaliação acerca da abusividade da conduta da entidade de autogestão ao negar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico do usuário atrai a incidência do disposto no art. 423 do Código Civil, pois as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do aderente. Quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário. O médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta." (Recurso Especial n. 1639018/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27.02.2018) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4034595-84.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-04-2019 - grifou-se).
Nesse panorama, mostra-se abusiva a negativa administrativa do Plano SC Saúde ao fornecimento da droga requerida pela apelante, sob a justificativa de não constar no rol de cobertura contratual (evento 1, outros 10, dos autos originários).
Com efeito, segundo Decreto 621/2011, que aprova o Regulamento do SC Saúde dispõe:
1.1. O Santa Catarina Saúde compreende ações de medicina preventiva e curativa tendo por finalidade a cobertura das despesas decorrentes do atendimento médico hospitalar e dos atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, na forma disposta neste Regulamento.
Ao tratar do rol de procedimentos excluídos, porém, o regulamento expressamente assentou que os medicamentos que necessitem ser administrados com intervenção ou sob a supervisão direta de profissionais de saúde dentro do estabelecimentos devem ser fornecidos:
10. Ficam excluídos da cobertura do Santa Catarina Saúde:[...]XI - quimioterapia oncológica ambulatorial, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, não necessitem de ser administrados com intervenção ou sob supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de saúde.
Como bem anotado pela douta magistrada sentenciante:
Todavia, no Anexo 11.1, do SC Saúde, que em verdade, segundo se infere do próprio sítio de internet do SC Saúde, define a listagem de procedimentos cobertos pelo SC Saúde, é possível verificar a existência de previsão de cobertura para o tratamento oncológico, doença em acomete o autor por quimioterapia e imunoterapia (códigos de cobertura 20104243, 20104251, 20104260, 20104278, 20104286, 20104294, 20104308, 20104316, 20104383, 20104391, 20204086, 20204159, 20104138, 20104146, citados pelo agravante). Numa palavra, o que o Decreto 621/2011, em tese, exclui, o rol de procedimentos listados pelo SC Saúde, em tese, também inclui.
Assim, apesar da aparente contradição, deve prevalecer o entendimento mais favorável à enferma. Isso porque, apesar de não se tratar de relação de consumo, havendo, sob a ótica do Código Civil, ambiguidade ou contradição entre as cláusulas previstas no contrato de adesão, "dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente" (CC, art. 423). O STJ, sobre o tema, inclusive, não apenas reforça a prevalência da prescrição do tratamento pelo médico do paciente, como também ordena a observância dos princípios da pacta sunt servanda, da boa-fé objetiva e seus desdobramentos, senão veja-se:
[...]
Com efeito, colhe-se dos documentos trazidos aos autos originários (exame médico, evento 1, - outros 7), relatório médico (evento 1 - outros 8), que a autora é portadora de carcinoma renal metástico (CID C - 64), com diagnóstico realizado em 2017 e após a realização de intervenção cirúrgica para retirada do tumor seu médico assistente receitou o tratamento denominado imunoterapia.
Ainda consta das informações apresentadas pela Diretoria de Saúde do Servidor - SC Saúde que ambas as medicações possuem registro na Anvisa e que não há alternativa de tratamento no plano e fora dele com custo menor para o paciente.
Nesse contexto, dos elementos probatórios constantes nos autos, tem-se que estes são capazes de indicar o direito invocado pela apelante, na medida em que a medicação postulada se mostra imprescindível ao prosseguimento do tratamento da doença, coberta pelo Plano SC Saúde.
A reforçar tal conclusão, colhe-se do parecer ministerial da lavra do Exmo. Sr. Dr. Américo Bigaton:
O Decreto Estadual n. 621/2011, que aprovou o Regulamento do Santa Catarina Saúde (SC Saúde), prevê cobertura de assistência ambulatorial e hospitalar (art. 9º), bem assim "o fornecimento de materiais e medicamentos nacionais ou nacionalizados, necessários e ligados ao ato médico, na realização de exames e os prescritos pelo médico durante período de internação" (art. 9º, V).
Assim, "verificando-se que o plano de saúde contratado possui cobertura para serviços hospitalares e ambulatoriais, bem como para os procedimentos auxiliares de terapia, não há justificativa para a negativa do fornecimento de medicamento receitado ao usuário" .
Não se ignora que o referido Decreto, em tese, exclui da cobertura os tratamentos a serem realizados fora do hospital, ou seja, "quimioterapia oncológica ambulatorial, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, não necessitem de ser administrados com intervenção ou sob supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de saúde" (art. 10, XI).
No entanto, tais dispositivos contrariam frontalmente a obrigatoriedade prevista no art. 21, X e XI da Resolução Normativa n. 428/2017 da Agência Nacional de Saúde, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, constituindo referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, e fixando as diretrizes de atenção à saúde.
Ademais, o Anexo 11.1, do SC Saúde, que define a listagem de procedimentos cobertos pelo SC Saúde, é possível verificar a existência de previsão de cobertura para o tratamento oncológico, justamente o requerido pela autora.
Como bem observado pelo juízo a quo: "Numa palavra, o que o Decreto 621/2011, em tese, exclui, o rol de procedimentos listados pelo SC Saúde, em tese, também inclui" e, em havendo aparente contradição, deve ser aplicado o entendimento mais favorável à enferma, porquanto parte aderente ao contrato (art. 423, CC), à luz da boa-fé objetiva.
Assim, determino o fornecimento dos fármacos Ipilimumabe 1mg/Kg e Nivolumab 140mg pelo Plano SC Saúde, gerido pelo Estado de Santa Catarina pois há demonstração nos autos da gravidade da enfermidade que acomete a apelante, com riscos à própria manutenção de sua vida.
Destarte, manter incólume a sentença é medida consentânea para tal hipótese. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 473050v63 e do código CRC 27f22859.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 14/4/2021, às 20:0:15
















Remessa Necessária Cível Nº 0300234-90.2019.8.24.0003/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


PARTE AUTORA: PATRICIA RODRIGUES (AUTOR) PARTE RÉ: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)


EMENTA


REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA TRATAMENTO DE MÉDICO. PRETENÇÃO QUE ENVOLVE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PLANO "SC SAÚDE". FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS IPILIMUMABE 1MG/KG E NIVOLUMABE 3MG/KG PARA A PATOLOGIA DA AUTORA. CARCINOMA METASTÁTICO (CID C64). DOCUMENTOS E RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTAM A GRAVIDADE DA ENFERMIDADE BEM COMO QUE A MEDICAÇÃO POSTULADA É IMPRECINDÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DO TRATAMENTO DA DOENÇA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 13 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 473051v8 e do código CRC 2a4aec1b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 14/4/2021, às 20:0:15














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/04/2021

Remessa Necessária Cível Nº 0300234-90.2019.8.24.0003/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
PARTE AUTORA: PATRICIA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES SUPPI (OAB SC034220) PARTE RÉ: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/04/2021, na sequência 6, disponibilizada no DJe de 26/03/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
Votante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193819557/remessa-necessaria-civel-3002349020198240003-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300234-9020198240003/inteiro-teor-1193820287