jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 5000263-67.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000263-67.2021.8.24.0033
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50002636720218240033_8c8c4.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº 5000263-67.2021.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL


AGRAVANTE: SANTO RIBEIRO DOS SANTOS (AGRAVANTE) ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)


RELATÓRIO


Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Santo Ribeiro dos Santos, assistido pela Defensoria Pública, contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí, que manteve o patamar de 3/5 (três quintos) no cálculo da progressão de regime do reeducando, conforme atestado de pena a cumprir, no PEP n. 0000877-79.2013.8.24.0085, em relação ao delito hediondo.
Inconformada, a Defesa pugna pela reforma da decisão de prognóstico da pena, com a readequação da porcentagem de 60% (equivalente a 3/5) para 40% (correspondente a 2/5) da reprimenda, nos moldes do art. 112, inciso V, da LEP, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019.
Para tanto, argumenta que o Apenado não é reincidente específico na prática de delito hediondo ou equiparado, e que a nova lei trouxe previsão mais benéfica para esta situação (Evento 1 do feito de origem).
Apresentadas as Contrarrazões (Evento 10 do processo de origem), e mantida a decisão Agravada (Evento 12 daquele feito), os autos ascenderam ao Segundo Grau, oportunidade em que a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do reclamo (evento 8).
Este é o relatório.

VOTO



O recurso merece ser conhecido, por próprio e tempestivo.
Inicialmente cumpre ressaltar que esta Câmara se posicionava pelo não conhecimento de recursos de agravo como o presente, em que se discute decisão de prognóstico de pena.
Porém, recentemente o Colegiado alterou o entendimento, passando a analisar o mérito das insurgências, destacando-se a decisão paradigma de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. 1. PROGRESSÃO DE REGIME. PROGNÓSTICO. CONHECIMENTO. 2. FRAÇÃO DA PROGRESSÃO. LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA (LEP, ART. 112). LACUNA. ANALOGIA IN BONAN PARTEM. 3. COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO INTEGRAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS CASUÍSTICA. 4. CASO CONCRETO. REQUISITO OBJETIVO. CRIMES COMUM NÃO VIOLENTO E EQUIPARADO A HEDIONDO NÃO VIOLENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E GENÉRICA. FRAÇÕES DE 20% E 40% (LEP, ART. 112, CAPUT, II E V). LEI NOVA BENÉFICA. RETROATIVIDADE (CF, ART. , XL, E CP, ART. ).1. É passível de conhecimento o recurso de agravo interposto contra os cálculos de previsão de direitos realizados em sede de execução penal.2. A reincidência exigida pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/19, para o agravamento das frações de progressão de regime, é a específica em crimes da mesma natureza e, inexistente previsão quanto ao reincidente genérico, deve ser adequado à situação positivada ao condenado primário.3. Não é permitido ao magistrado, diante de conflito de leis no tempo, mesclar as partes benéficas de cada norma, criando uma terceira, não prevista pelo legislador; a avaliação da lex mitior acontece casuisticamente, a fim de que, a depender do resultado da aplicação na íntegra de uma ou outra, se decida pela ultra-atividade da lei revogada ou a retroatividade da lei nova.4. Se, ao calcular as frações que seriam necessárias para a progressão de regime de acordo com o ordenamento antes e depois da vigência da Lei 13.964/19, verifica-se que a incidência integral desta é mais favorável ao apenado que a normativa anterior, aplica-se-á retroativamente.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5023961-39.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-02-2021, grifou-se).
Colhe-se de trecho do inteiro teor do Voto:
[...] 1. É preciso desde já destacar que esta Segunda Câmara Criminal possui entendimento consolidado de que não há interesse recursal quando o recurso de agravo ataca cálculo de previsões realizadas em sede de execução penal.
Segundo esse posicionamento, "não há interesse-utilidade na fixação de data futura para progressão de regime, uma vez que tal prognóstico não faz coisa julgada e não vincula decisão vindoura" (AgInt em Rec. de Ag. 0000989-63.2020.8.24.0033, deste relator, j. 24.11.20). Na mesma linha, Recursos de Agravo 0004196-74.2018.8.24.0022, Rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 5.2.19; e 0005985-94.2017.8.24.0038, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 31.10.17.
No entanto, ainda que se entenda que o raciocínio está juridicamente correto, visualiza-se, por razões práticas, a necessidade de propor a revisão desse posicionamento.
É fato que, embora não exatamente na forma de prognósticos que findam decisões judiciais mais como forma de orientar os passos futuros, o fornecimento dos dados execucionais ao reeducando encontra previsão legal (LEP, art. 41, XI) e resolutiva (CNJ, Resolução 113/10, arts. 12 e 13). São situações distintas porque tais preceptivos preveem a necessidade de emissão de atestado anual até o fim de janeiro ou em 60 dias do início ou retomada da execução de pena privativa de liberdade. Não guarda correspondência exata, portanto, com as previsões efetuadas nas decisões judiciais, mas, de todo modo, ao tomar ciência desses atos, o apenado cria expectativas quanto ao prazo de implementação de seus direitos.
Além disso, em 23.1.20, entraram em vigor as disposições da Lei 13.964/19, que, entre outras modificações, alterou substancialmente o art. 112 da Lei de Execução Penal, trazendo nova sistemática para a progressão de regime, o que alavancou o número de pedidos e recursos referentes aos prognósticos da execução penal.
Atualmente, todas as decisões monocráticas de não conhecimento deste relator têm sido alvo de agravo interno, e as decisões do Colegiado quanto ao tema são rotineiramente alçadas ao Superior Tribunal de Justiça (por exemplo, HC 640.741, HC 638.316 e HC 630.622, que aguardam decisão exauriente, nos quais as liminares foram indeferidas por confundiam-se como o mérito mas, provavelmente, serão as ordens concedidas ao final).
A Corte da Cidadania, por sua vez, possui uma miríade de decisões recentes "para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente [...]" (HC 634.583, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 16.12.20). Na mesma linha: HC 635.328, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.12.20; HC 635.410, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 17.12.20; HC 635.301, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.12.20; AgRg no HC 623.200, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 15.12.20; HC 605.783, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 13.10.20; e HC 581.315, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 6.10.20.
Especificamente, decisão deste Colegiado, no sentido de que não havia interesse-utilidade na retificação de previsões, já foi reformada por aquela Corte Superior, vide o julgamento do habeas corpus impetrado contra a decisão do AgInt no Rec. de Ag. 0010994-52.2017.8.24.0033/50000, j. 17.4.18:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. (1) SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.557.461/SC E DO HABEAS CORPUS Nº 381.248/MG. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. (2) ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do recente julgamento do Recurso Especial nº 1.557.461/SC e do Habeas Corpus nº 381.248/MG, concluído em 22/2/2018, prevaleceu no âmbito da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não há alteração da data-base para a obtenção de novos direitos, permanecendo como marco inicial para a contagem dos benefícios os mesmos marcos anteriormente estabelecidos. 2. Ordem concedida para determinar ao Juízo das Execuções Penais que realize novo cálculo das penas impostas ao paciente, diante de sua unificação, mantendo os marcos anteriormente estabelecidos, nos moldes do novel entendimento desta Corte (HC 456.820, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 9.8.18).
Não bastasse, a partir desse ano de 2021, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina adotará o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que, entre outras funcionalidades, faz "alerta automático aos juízes de benefícios que estão vencendo ou estão por vencer por meio de cálculo automático da pena" e "acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso" (Disponível em: . Acesso em: 29.1.21), de modo a ser desejável que o sistema seja alimentado com informações precisas.
Diante disso, mesmo ressalvando que penso ser acertada a conclusão pela ausência de interesse, pela inexistência de preclusão e de formação de coisa julgada, bem como de vinculação de decisão futura, julgo necessário, por economia processual, eficiência e praticidade, promover overruling de tal entendimento, a fim de que os recursos de agravo de execução penal que tratam de prognósticos sejam conhecidos pelo Colegiado.
Dito isso, refluo do posicionamento adotado na decisão monocrática internamente agravada e entendo que o recurso de agravo de execução penal deve ser conhecido. [...]
Assim, passa-se à análise do mérito recursal.
Compulsando os autos de origem, observa-se que o reeducando Santo Ribeiro dos Santos atualmente cumpre a pena privativa de liberdade de 18 (dezoito) anos de reclusão (4 anos pela prática de delito comum e 14 anos pelo cometimento de delito hediondo), em razão dos seguintes PEC's:
1) 0000877-79.2013.8.24.0085 - art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (comum, com violência ou grave ameaça à pessoa - reconhecida a primariedade)
fato: 16/03/2003
trânsito em julgado: 17/05/2013
pena: 4 anos de reclusão
2) 0003443-69.2018.8.24.0135 - art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (hediondo, com violência ou grave ameaça à pessoa - reconhecida a primariedade)
fato: 17/03/2012
trânsito em julgado: 19/10/2018
pena: 14 anos de reclusão
Ao homologar o cálculo de penas e o pedido defensivo de aplicação da fração de 2/5 (40%) para progressão quanto ao crime hediondo, a Magistrada de origem manteve a fração de 3/5, por considerar que a Lei 13.964/2019 não faz distinção entre reincidência comum ou específica. Vejamos:
[...] O pedido da defesa não merece acolhimento.
De plano, observa-se que a nova legislação não passou a prever percentual menor de cumprimento de pena para os crimes hediondos. Apenas transformou as antigas frações (2/5 e 3/5) em porcentagem (40% e 60%), já que o período necessário de cumprimento de pena para a obtenção da progressão é equivalente.
Ademais, o percentual de 40% (antiga fração de 2/5) foi previsto expressamente apenas para os apenados primários, condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.
Do mesmo modo, a Lei n. 13.964/2019 não faz qualquer distinção entre reincidência comum ou específica, apenas estabelece que o apenado, na prática de crime hediondo ou equiparado, deverá cumprir 60% da pena (antiga fração de 3/5) quando for reincidente. Segue o citado dispositivo:
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (...) V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (..) VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina em recente julgado:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 NO QUE SE REFERE À PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DO APENADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 DIANTE DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA - INVIABILIDADE - CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE INDEPENDE SE A REINCIDÊNCIA É ESPECÍFICA OU GENÉRICA - MUDANÇA LEGISLATIVA TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME QUE EM NENHUM MOMENTO ESPECIFICA A NECESSIDADE DA REINCIDÊNCIA SER ESPECÍFICA - FRAÇÃO DE 3/5 QUE DEVE SER UTILIZADA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. I - A reincidência não se presta como mera ferramenta de cálculo; trata-se de verdadeira condição pessoal do apenado, que serve de baliza para a aferição da conveniência ou não de benefícios. II - A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (STJ, HC 307.889/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. em 01.09.2015). II - Ao tratar dos impactos do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) na Lei de Execução Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa" (HC n. 583.751/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16-6-2020). Nesse sentido: TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000720-63.2020.8.24.0020, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 10.07.2020. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0001028-60.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2020).
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5, NO TOCANTE À PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME COMUM (TRÁFICO PRIVILEGIADO) E POSTERIOR CONDENAÇÃO POR CRIMES HEDIONDOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA SE A REINCIDÊNCIA É ESPECÍFICA OU GENÉRICA. PRECEDENTES. ADEMAIS, ARGUMENTOS EM RELAÇÃO À LEI N. 13.964/2019 QUE NÃO PROSPERAM. ANÁLISE DO ART. 112, VII, DA LEP. DECISUM INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000196-66.2020.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 07-05-2020).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR QUE DE QUALQUER MODO FAVORECE O CONDENADO (ART. 66, I, DA LEP). INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO CÁLCULO DE PENAS PARA EFEITO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. AVENTADA EXISTÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS DECORRENTE DA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PORCENTAGEM ESPECÍFICA PARA PROGRESSÃO DE REGIME NA HIPÓTESE DO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 40% (ART. 112, V, DA LEI N. 7.210/84, APÓS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/19). NÃO PROVIMENTO. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE INDEPENDE DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0001047-66.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 15-10-2020).
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 112, V, DA LEP (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019), PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TESE DE QUE O INCISO VII, DO ART. 112, DA LEP, SE APLICA APENAS AO REINCIDENTE ESPECÍFICO (EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO). INSUBSISTÊNCIA. NADA OBSTANTE A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA, MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A PREVISÃO NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA, SE GENÉRICA OU ESPECÍFICA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA, TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE, SOBRETUDO, NÃO SE ENCAIXA NA PREVISÃO DO ART. 112, V, DA LEP (PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO POR AGENTE PRIMÁRIO). ADEMAIS, NORMA DO INCISO VII, DO ART. 112, DA LEP QUE PODE SER INTERPRETADA NO SENTIDO DE QUE SE APLICA "AO CONDENADO QUE SE TORNOU REINCIDENTE POR PRATICAR UM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO" - INDEPENDENTE DA NATUREZA DO DELITO DA OUTRA CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. PARECER FAVORÁVEL DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000978-34.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 08-10-2020).
Assim, considerando que o sentenciado foi tido como reincidente em um dos PECs executados, e sendo a reincidência vista globalmente, a fração de requisito objetivo para o crime hediondo está adequadamente mensurada em 3/5.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da defesa, devendo ser mantidas as previsões de benefícios já formalizadas nos presentes autos. (evento 131 do PEC)
Conforme já relatado, a Defesa objetiva, com a presente irresignação, a reforma da decisão para que seja considerado o patamar de 40% para progressão quanto ao crime hediondo, em observância a nova previsão trazida pela Lei n. 13.964/2019, que alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal, e passou a prever a necessidade de reincidência específica em crimes hediondos para incidência do antigo patamar de 3/5 (três quintos).
Pois bem.
O artigo 112, caput, da LEP e o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90 exigiam o cumprimento de 1/6 da pena para a progressão de regime em relação a crime comum e, se a condenação decorresse de delito hediondo ou equiparado, o "cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente", específico ou não.
Com o advento da Lei n. 13.964/19, o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90 foi revogado e o art. 112 da LEP passou a ter a seguinte redação:
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;
VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:
I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;
III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;
IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;
V - não ter integrado organização criminosa.
§ 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.
§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
§ 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
Da análise do dispositivo legal acima transcrito, observa-se que a nova legislação estabelece o cumprimento de 60% da reprimenda (o que corresponderia a 3/5 na antiga previsão) "se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado".
Considerando que, anteriormente, não havia especificação quanto à reincidência, tal como ocorre na nova redação, iniciou-se o debate sobre a interpretação do dispositivo legal, que, expressamente, passou a indicar que o referido patamar teria incidência tão somente aos casos de reincidência específica em delitos hediondos ou equiparados.
Diante disso, esta Câmara firmou o entendimento no sentido de que existe uma lacuna legislativa na redação do art. 112, II, IV, VII e VIII da Lei de Execução Penal, conferida pela Lei 13.964/19, no que tange à reincidência genérica, de modo que esses dispositivos devem ser interpretados de forma mais benéfica ao apenado.
Não se desconhece a existência de julgados, até mesmo desta Corte de Justiça, em sentido contrário (Nesse norte: Agravo de Execução Penal n. 5006180-37.2020.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 18-02-2021).
Inclusive, foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acerca do tema, no qual não foi determinada a suspensão dos processos em andamento:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA). DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL APLICADO AO CÁLCULO. SUSCITADO O PRESENTE INCIDENTE PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS DEBATENDO A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. DECISÕES CONFLITANTES DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA TEMÁTICA. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO EM TRIBUNAL SUPERIOR. PRESSUPOSTOS DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. INCIDENTE ADMITIDO, SEM A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção Criminal) n. 5046684-54.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 24-02-2021).
No entanto, entendemos que a fração de 60% será exigida somente dos reincidentes específicos em crimes de natureza hedionda ou equiparada, razão pela qual se o reeducando não for reincidente específico na época dos fatos, deverá progredir de regime prisional na mesma porcentagem do primário.
Nesse sentido, cita-se o Agravo de Execução Penal n. 5023972-68.2020.8.24.0033, de Relatoria da Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 26-01-2021:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE SE INSURGE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E AFASTOU A INCIDÊNCIA DA LEI N. 13.946/2019. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5, EIS QUE REINCIDENTE GENÉRICO. A INSURGÊNCIA PROSPERA. APLICABILIDADE DA NOVA REGRA INTRODUZIDA PELA LEI N. 13.964/2019, CONHECIDA COMO PACOTE ANTICRIME. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IN CASU, REINCIDÊNCIA GENÉRICA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) QUE SE IMPÕE. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A reincidência é circunstância de caráter pessoal, passível de reconhecimento pelo juízo da execução penal mesmo quando não considerada na sentença condenatória, e estende-se a todas as condenações impostas e somadas, ainda que ao tempo de alguma delas o apenado fosse primário. A reincidência exigida pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/19, para o agravamento das frações de progressão de regime, é a específica em crimes da mesma natureza e, inexistente previsão quanto ao reincidente genérico, deve ser adequado à situação positivada ao condenado primário. Não é permitido ao magistrado, diante de conflito de leis no tempo, mesclar as partes benéficas de cada norma, criando uma terceira, não prevista pelo legislador; a avaliação da lex mitior acontece casuisticamente, a fim de que, a depender do resultado da aplicação na íntegra de uma ou outra, se decida pela ultraatividade da lei revogada ou a retroatividade da lei nova. Se, ao calcular as frações que seriam necessárias para a progressão de regime de acordo com o ordenamento antes e depois da vigência da Lei 13.964/19, verifica-se que a incidência integral desta é mais favorável ao apenado que a normativa anterior, aplicar-se-a retroativamente. [...]. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000128-62.2020.8.24.0038, de Joinville, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2020).
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no mesmo sentido, consoante se extrai do HC 581.315/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019. LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO.
1. A Lei de Crimes Hediondos não fazia distinção entre a reincidência genérica e a específica para estabelecer o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime, é o que se depreende da leitura do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990: A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
2. Já a Lei n. 13.964/2019 trouxe significativas mudanças na legislação penal e processual penal, e, nessa toada, revogou o referido dispositivo legal. Agora, os requisitos objetivos para a progressão de regime foram sensivelmente modificados, tendo sido criada uma variedade de lapsos temporais a serem observados antes da concessão da benesse.
3. Ocorre que a atual redação do art. 112 revela que a situação ora em exame (condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente não específico) não foi contemplada na lei nova. Nessa hipótese, diante da ausência de previsão legal, o julgador deve integrar a norma aplicando a analogia in bonam partem. Impõe-se, assim, a aplicação do contido no inciso VI, a, do referido artigo da Lei de Execução Penal, exigindo-se, portanto, o cumprimento de 50% da pena para a progressão de regime, caso não cometida falta grave.
4. Ordem concedida para que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave. (grifou-se).
No caso dos autos, conforme mencionado anteriormente, o apenado foi sentenciado pelo delito de homicídio simples tentado, considerado comum violento, e, posteriormente, condenado pela prática de homicídio qualificado consumado, hediondo e violento.
Porém, analisando datas do cometimento de cada um dos delitos, apontadas anteriormente, verifica-se que, na verdade, o Agravante não é reincidente, uma vez que o segundo crime de homicídio (hediondo) foi praticado antes do trânsito em julgado da primeira condenação (comum), tanto é assim que em nenhuma das duas condenações foi reconhecida a agravante da reincidência.
Logo, o Agravante deve ser considerado primário.
Assim, utilizando-se os parâmetros anteriores à inovação legislativa, o Apenado necessitaria cumprir 2/5 (dois quintos) para progressão em relação ao crime hediondo, em razão da primariedade, e 1/6 quanto ao delito comum.
Por outro lado, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar o cálculo de 50% (cinquenta por cento) para o crime hediondo violento, e 25% (vinte e cinco por cento) em relação ao delito comum violento.
Logo, a aplicação da lei antiga, considerando a primariedade do Agravante, é mais benéfica do que a aplicação integral da lei nova.
Portanto, considerando que a aplicação integral da lei antiga é mais benéfica ao Apenado, deve ser realizado, na origem, o novo cálculo, nos termos mencionados, considerando-se sua primariedade.
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, por fundamento diverso, para determinar a retificação do cálculo da progressão de regime, a fim de que sejam consideradas as frações de 2/5 quanto ao crime hediondo e 1/6 em relação ao delito comum, em razão da primariedade do Apenado, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por NORIVAL ACACIO ENGEL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 791913v20 e do código CRC 7a8c297a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): NORIVAL ACACIO ENGELData e Hora: 13/4/2021, às 20:0:45
















Agravo de Execução Penal Nº 5000263-67.2021.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL


AGRAVANTE: SANTO RIBEIRO DOS SANTOS (AGRAVANTE) ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)


EMENTA


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PATAMAR DE PROGRESSÃO DE REGIME DE 3/5 (TRÊS) QUINTOS PARA 2/5 (DOIS QUINTOS), EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO HEDIONDO. ALEGAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO FAZ JUS AO PATAMAR MAIS BRANDO, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE REINCIDENTE ESPECÍFICO, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. APENADO QUE NÃO É REINCIDENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE TRANSITOU EM JULGADO EM DATA POSTERIOR AO COMETIMENTO DO NOVO CRIME. PROGRESSÃO QUE SE DÁ, PELA LEI ANTIGA, COM O CUMPRIMENTO DE 2/5 QUANTO AO CRIME HEDIONDO E 1/6 EM ELAÇÃO AO COMUM. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI ANTERIOR QUE SE REVELA MAIS BENÉFICA AO APENADO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, por fundamento diverso, para determinar a retificação do cálculo da progressão de regime, a fim de que sejam consideradas as frações de 2/5 quanto ao crime hediondo e 1/6 em relação ao delito comum, em razão da primariedade do Apenado, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 13 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por NORIVAL ACACIO ENGEL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 791914v6 e do código CRC 54addb33.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): NORIVAL ACACIO ENGELData e Hora: 13/4/2021, às 20:0:45














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/04/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5000263-67.2021.8.24.0033/SC

RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

PRESIDENTE: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PROCURADOR (A): RAUL SCHAEFER FILHO
AGRAVANTE: SANTO RIBEIRO DOS SANTOS (AGRAVANTE) ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/04/2021, na sequência 57, disponibilizada no DJe de 29/03/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME, A FIM DE QUE SEJAM CONSIDERADAS AS FRAÇÕES DE 2/5 QUANTO AO CRIME HEDIONDO E 1/6 EM RELAÇÃO AO DELITO COMUM, EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE DO APENADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL
Votante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVAVotante: Desembargador SÉRGIO RIZELO
ANTONIO SHIGUEO NAKAZIMA JUNIORSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193314926/agravo-de-execucao-penal-ep-50002636720218240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5000263-6720218240033/inteiro-teor-1193314937

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0026856-70.2014.8.24.0000 SC 2015/0234324-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0113267-92.2020.3.00.0000 PR 2020/0113267-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0319611-47.2016.3.00.0000 MG 2016/0319611-7