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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5007951-82.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007951-82.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50079518220218240000_738cc.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5007951-82.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU


AGRAVANTE: ALTAMIR HEUER ADVOGADO: NILSON INÁCIO KUFFEL (OAB SC009612) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SUPERVISOR DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO CIRETRAN BLUMENAU/SC - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SC - DETRAN/SC - BLUMENAU INTERESSADO: DELEGADO REGIONAL - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SC - DETRAN/SC - BLUMENAU INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SC - DETRAN/SC


RELATÓRIO


Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Altamir Heuer em objeção à interlocutória lançada nos autos no mandado de segurança em que visa compelir a autoridade dita coatora a sobrestar a penalidade imposta no processo administrativo nº 2650/2016, que resultou na suspensão do seu direito de dirigir pelo período de 12 (doze) meses, porquanto sustenta o cumprimento presumido da penalidade de suspensão, conforme a Resolução CONTRAN nº 723/2018.
Inconformado, o agravante, em resumo, argumenta sobre a possível retroatividade da Resolução n. 723/2018 no caso concreto. Nesses termos, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso.
A liminar foi negada (evento 3).
Em sede de contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção do decisum.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça não identificou na causa interesse público que justificasse a sua intervenção.
Este é o relatório.

VOTO


Sem delongas, nega-se provimento ao recurso.
No caso dos autos, o agravante defende que o prazo de cumprimento da penalidade inicia-se com a inserção da restrição em seu prontuário, conforme Resolução n.723/2018 do CONTRAN, e não com a efetiva entrega do documento.
Equivoca-se, porém! Isso porque a Resolução n. 723/2018 do CONTRAN somente é aplicável às infrações cometidas a partir de 01.11.2016, conforme artigo 2º:
Art. 2º Esta Resolução estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT),quando da aplicação da penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem.
E, na hipótese em tela, as infrações cometidas no período de 12 meses foram praticadas antes do aludido período. Portanto, diante do afastamento pela própria norma quanto à sua retroatividade, mostra-se inviável fazê-lo por meio de aplicação de instituto jurídico restrito à seara criminal. Logo, o afastamento da norma em comento, somente é possível se considerada a sua ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, o que não ocorre no caso.
Aplicável ao caso, portanto, a Resolução n.182/2005 do CONTRAN, vigente ao tempo da instauração do procedimento administrativo, a qual assim dispõe:
Art. 19. Mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da notificação,sob as penas da lei.
§ 1º. Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, a imposição da penalidade será inscrita no RENACH.
§ 2º. Será anotada no RENACH a data do início do efetivo cumprimento da penalidade. § 3º. Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB.
Art. 20. A CNH ficará apreendida e acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem.
Então, ao contrário do que entendeu o recorrente, no caso concreto prevalece o entendimento de que somente a efetiva entrega da CNH ao órgão de trânsito dá início ao cumprimento da sanção de suspensão do direito de dirigir, sendo insuficiente para tanto o mero registro da penalidade no sistema RENACH.
Veja-se:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSTA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 89 DIAS. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. DATA DA ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) PELO INFRATOR. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 261, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E NOS ARTS. 19 E 20 DA RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"O termo inicial do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir tem início com a efetiva entrega da Carteira de Habilitação no DETRAN e não a data da inserção de informações no sistema RENACH." (Apelação/RN n. 0010934-84.2014.8.24.0033, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 13.12.16). (TJSC, Apelação Cível n. 0302261-14.2016.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17/04/2018).
Da lavra do signatário:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. INFRAÇÃO PRATICADA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 182/2005, DO CONTRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE COM A ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AO DETRAN, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 182 DE 09/09/2005 VIGENTE À ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723 DE 06/02/2018 QUE SUBSTITUIU AQUELA E PREVÊ O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE NA DATA DO RESPECTIVO CADASTRO NO RENACH INDEPENDENTEMENTE DA ENTREGA DA CNH. NOVA RESOLUÇÃO APLICÁVEL SOMENTE ÀS PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. DISPOSITIVO EXPRESSO E CLARO NESSE SENTIDO. CASO CONCRETO ANTERIOR A ESTA DATA. RECURSO DESPROVIDO.
A RESOLUÇÃO N. 723/2018/CONTRAN DISPÕE QUE SÓ TERÁ APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016.
A NOVA NORMATIVA PREVIU QUE, MESMO NÃO ENTREGUE O DOCUMENTO DE CNH À AUTORIDADE DE TRÂNSITO, PODERÁ TER INÍCIO O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA ADMINISTRATIVAMENTE (ART. 16, INC. I A III). TODAVIA, A MESMA RESOLUÇÃO RESSALVOU QUE AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À NORMA REVOGADA PERMANECERIAM VÁLIDAS PARA AS INFRAÇÕES COMETIDAS ANTES DA DATA DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016.
NO CASO DOS AUTOS, A INFRAÇÃO FOI COMETIDA NA VIGÊNCIA DA NORMA HOJE REVOGADA. ASSIM, O PROCEDIMENTO PARA SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO SE DARÁ COM BASE NA RESOLUÇÃO 182/2005, ASSIM COMO RESSALVOU A NORMA REVOGADORA.
RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005717-98.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Pedro Manoel Abreu, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28.1.2021).
Ainda:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - RESOLUÇÃO N. 182/2005/CONTRAN - INÍCIO DO CUMPRIMENTO COM A ENTREGA DA CNH - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA NORMA MAIS MODERNA QUE DISPENSA A PROVIDÊNCIA - INVIABILIDADE - RESOLUÇÃO N. 723/2018/CONTRAN QUE SÓ SE APLICA ÀS INFRAÇÕES COMETIDAS A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016 - DISPOSIÇÃO EXPRESSA - AGRAVO INTERNO - PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELA APRECIAÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL.1. A Resolução n. 723/2018/CONTRAN dispõe que só terá aplicação às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016. A partir daí, porque a violação sancionada data de novembro de 2009, permanece regida pela norma anterior.2. Julgado o agravo de instrumento, extingue-se o interesse quanto ao julgamento do agravo que tinha por objeto a análise quanto aos efeitos do recurso principal.3. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002700-20.2020.8.24.0000, de TJSC, rel. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, 5ª Câmara de Direito Público, j. 30-07-2020).
Em arremate:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE COM A ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AO DETRAN NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 182 DE 09/09/2005 VIGENTE À ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723 DE 06/02/2018 QUE SUBSTITUIU AQUELA E PREVÊ O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE NA DATA DO RESPECTIVO CADASTRO NO RENACH INDEPENDENTEMENTE DA ENTREGA DA CNH. NORMA MAIS BENÉFICA AO MOTORISTA. PRETENSÃO DE IMEDIATA EXTINÇÃO DA SANÇÃO PELO DECURSO FICTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. iMPOSSIBILIDADE. NOVA RESOLUÇÃO APLICÁVEL SOMENTE ÀS PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. DISPOSITIVO EXPRESSO E CLARO NESSE SENTIDO. CASO CONCRETO ANTERIOR A ESSA DATA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008285-87.2019.8.24.0000, de TJSC, rel. JAIME RAMOS, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07-07-2020).
Também desta Câmara, decidiu, de forma unipessoal, no mesmo diapasão, o Des. Luiz Fernando Boller nos autos do AI n. 5033452-72.2020.8.24.0000, em 13.11.2020, e também o Des. Jorge Luiz de Borba nos autos do AI n. 5040170-85.2020.8.24.0000, em 16.12.2020.
Acerca da informação sobre normatização do CETRAN, que "reconhece a possibilidade de cumprimento presumido da penalidade de suspensão do direito de dirigir, mormente no que tange a retroatividade da resolução nº. 723/2018", oportuna a transcrição de excerto do voto proferido pelo Desembargador Hélio do Valle Pereira, nos autos do Agravo de Instrumento n. 5026323-16.2020.8.24.0000, de Blumenau, julgado em 1.12.2020 que, com percuciência tratou da matéria. In verbis:
[...] 2. A nova petição trazida pelo postulante em nada muda o entendimento exposto na liminar.
É que, não obstante o Contran entenda que deve "se iniciar o prazo de cumprimento da penalidade um dia após o fim da notificação que alude o Art. 17 da Resolução Contran nº 182/2005", aquele Conselho deixou claro que a questão dependerá do entendimento de cada órgão de trânsito local.
No caso de Santa Catarina, como o entendimento era pela necessidade de entrega do documento (Resolução 182/2005), haveria de ser expedida nova notificação ao condutor, alertando sobre a nova forma de cumprimento da sanção. Toda essa preocupação se dá pra evitar surpresas ao condutor, até porque, na comunicação anterior, o alerta era de que seu início apenas se daria com a entrega do documento.
Veja-se como o Conselho Nacional de Trânsito expôs o tema naquela Nota Técnica:
Portanto, a situação dependerá da forma com que cada órgão ou entidade interpretou as disposições contidas na Resolução Contran nº 182/2005, para aqueles que sempre interpretaram a desnecessidade da entrega da CNH para o início da aplicação da penalidade de SDD, e baseado nisso já faziam a inserção da penalidade no RENACH com as respectivas data de início e término, não haverá necessidade de nova notificação. Para os demais órgãos e entidades que interpretavam a necessidade da entrega da CNH, a nova notificação torna-se imprescindível.
Aqui, em nenhum momento houve um segundo alerta, o que torna válido aquele anterior no sentido de que a penalidade só teria início com a entrega do documento.
Da mesma forma, nada é alterado pelo parecer do Cetran.
É que aquele parecer ressalva o início imediato de cumprimento da penalidade às infrações cometida a partir de 1º de novembro de 2016. Aquelas anteriores a essa data continuam regidas pela 182/2005 - que só permite a contagem da sanção a partir da efetiva entrega do documento.
É justamente isso que se extrai daquele parecer:
O questionamento sobre o marco inicial da execução da penalidade de suspensão do direito de dirigir se deve ao fato de que a notificação enviada ao apenado pela autoridade de trânsito, condiciona o cumprimento da pena à entrega da sua Carteira Nacional de Habilitação.
A matéria em comento está disciplinada pela Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, que referendou a Deliberação CONTRAN nº 163, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação, previstas nos artigos 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como sobre o curso preventivo de reciclagem.
Referida norma se aplica para penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação decorrentes de infrações cometidas a partir de 01/11/2016, deixando claro que as infrações cometidas em data anterior continuam sendo disciplinadas pela Resolução nº 182/2005, também do CONTRAN.
3. Por fim, em que pese ao teor do precedente invocado pelo agravante (AI 4015616-40.2019.8.24.0000 - 3ª Câmara de Direito Público), prevalece naquele colegiado idêntica compreensão a que foi aqui aplicada.
Trago estes recentíssimos julgados:
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE COM A ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AO DETRAN NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 182 DE 09/09/2005 VIGENTE À ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723 DE 06/02/2018 QUE SUBSTITUIU AQUELA E PREVÊ O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE NA DATA DO RESPECTIVO CADASTRO NO RENACH INDEPENDENTEMENTE DA ENTREGA DA CNH. NORMA MAIS BENÉFICA AO MOTORISTA. PRETENSÃO DE IMEDIATA EXTINÇÃO DA SANÇÃO PELO DECURSO FICTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA RESOLUÇÃO APLICÁVEL SOMENTE ÀS PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. DISPOSITIVO EXPRESSO E CLARO NESSE SENTIDO. CASO CONCRETO ANTERIOR A ESSA DATA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2015. RECURSO DESPROVIDO. (AI 5008285-87.2019.8.24.0000, de TJSC, rel. Des. Jaime Ramos , 3ª Câmara de Direito Público)
B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723 DE 06/02/2018, EDITADA EM SUBSTITUIÇÃO À RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182 DE 09/09/2005. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA NORMA É MAIS BENÉFICA POR AFASTA
A NECESSIDADE DE ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. RESOLUÇÃO APLICÁVEL SOMENTE ÀS PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. CASO CONCRETO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2015. RECURSO DESPROVIDO. (AI 5000935-14.2020.8.24.0000, de TJSC, rel. Des. Jaime Ramos, 3ª Câmara de Direito Público).
Este também é entendimento deste colegiado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - RESOLUÇÃO N. 182/2005/CONTRAN - INÍCIO DO CUMPRIMENTO COM A ENTREGA DA CNH - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA NORMA MAIS MODERNA QUE DISPENSA A PROVIDÊNCIA - INVIABILIDADE - RESOLUÇÃO N. 723/2018/CONTRAN QUE SÓ SE APLICA ÀS INFRAÇÕES COMETIDAS A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016 - DISPOSIÇÃO EXPRESSA - AGRAVO INTERNO - PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELA APRECIAÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL.
1. A Resolução n. 723/2018/CONTRAN dispõe que só terá aplicação às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016. A partir daí, porque a violação sancionada data de novembro de 2009, permanece regida pela norma anterior.
2. Julgado o agravo de instrumento, extingue-se o interesse quanto ao julgamento do agravo que tinha por objeto a análise quanto aos efeitos do recurso principal.
3. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno.
(AI 5002700-20.2020.8.24.0000, rel. do signatário)
4. Assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
Desta feita, considerando a fundamentação supra, a ausência dos requisitos legais autorizadores do provimento judicial imediato, razão pela qual, há de ser negado provimento ao recurso.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por PEDRO MANOEL ABREU, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 793602v5 e do código CRC 216d2181.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PEDRO MANOEL ABREUData e Hora: 13/4/2021, às 18:9:16
















Agravo de Instrumento Nº 5007951-82.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU


AGRAVANTE: ALTAMIR HEUER ADVOGADO: NILSON INÁCIO KUFFEL (OAB SC009612) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SUPERVISOR DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO CIRETRAN BLUMENAU/SC - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SC - DETRAN/SC - BLUMENAU INTERESSADO: DELEGADO REGIONAL - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SC - DETRAN/SC - BLUMENAU INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SC - DETRAN/SC


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. INFRAÇÃO PRATICADA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 182/2005, DO CONTRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE COM A ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AO DETRAN, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 182 DE 09/09/2005 VIGENTE À ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723 DE 06/02/2018 QUE SUBSTITUIU AQUELA E PREVÊ O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE NA DATA DO RESPECTIVO CADASTRO NO RENACH INDEPENDENTEMENTE DA ENTREGA DA CNH. NOVA RESOLUÇÃO APLICÁVEL SOMENTE ÀS PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. DISPOSITIVO EXPRESSO E CLARO NESSE SENTIDO. CASO CONCRETO ANTERIOR A ESTA DATA. RECURSO DESPROVIDO.
A RESOLUÇÃO N. 723/2018/CONTRAN DISPÕE QUE SÓ TERÁ APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016.
A NOVA NORMATIVA PREVIU QUE, MESMO NÃO ENTREGUE O DOCUMENTO DE CNH À AUTORIDADE DE TRÂNSITO, PODERÁ TER INÍCIO O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA ADMINISTRATIVAMENTE (ART. 16, INC. I A III). TODAVIA, A MESMA RESOLUÇÃO RESSALVOU QUE AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À NORMA REVOGADA PERMANECERIAM VÁLIDAS PARA AS INFRAÇÕES COMETIDAS ANTES DA DATA DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016.
NO CASO DOS AUTOS, A INFRAÇÃO FOI COMETIDA NA VIGÊNCIA DA NORMA HOJE REVOGADA. ASSIM, O PROCEDIMENTO PARA SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO SE DARÁ COM BASE NA RESOLUÇÃO 182/2005, ASSIM COMO RESSALVOU A NORMA REVOGADORA

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 13 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por PEDRO MANOEL ABREU, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 793603v3 e do código CRC 4ea5b078.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PEDRO MANOEL ABREUData e Hora: 13/4/2021, às 18:9:16














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/04/2021

Agravo de Instrumento Nº 5007951-82.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): GUIDO FEUSER
AGRAVANTE: ALTAMIR HEUER ADVOGADO: NILSON INÁCIO KUFFEL (OAB SC009612) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/04/2021, na sequência 4, disponibilizada no DJe de 25/03/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU
Votante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREUVotante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBAVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
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