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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03000984620178240009_6d11f.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0300098-46.2017.8.24.0009/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) APELADO: VANDERLEIA APARECIDA GUCKERT DE ANDRADE HEIDERSCHEIDT (AUTOR)


RELATÓRIO


Na Comarca de Bom Retiro, Vanderleia Aparecida Guckert de Andrade Heiderscheidt ajuizou "ação ordinária" contra a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, aduzindo que participou do certame aberto pelo Edital n. 001/2014, "para a região de Ituporanga (13ª GERED), que inclui os municípios de Alfredo Wagner, Imbuia e Vidal Ramos tendo se classificado para o cargo de professor na posição de número 22, conforme lista de aprovados inclusa"; que a "Fundação Ré chamou apenas os aprovados até o limite de vagas disponíveis no edital (no caso da 13ª GERED foram 04 vagas de ampla concorrência)"; que a Ré, dentro do prazo de validade do concurso, lançou editais para a contratação de professores em caráter temporário, situação que revela a existência de cargos vagos e, também, que houve preterição na convocação para assumir o cargo de acordo com a sua aprovação no concurso realizado em 2014.
Requereu o benefício de assistência judiciária gratuita, o deferimento da tutela de urgência para que a parte ré proceda à sua imediata nomeação ao cargo de professora especial conforme aprovação no concurso público (Edital n. 001/2014) e, por fim, a procedência do pedido.
O pedido de liminar foi deferido.
Citada, a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE contestou aduzindo que a parte autora foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital, o que não lhe garante o direito de ser nomeada; que deu posse apenas aos que ficaram aprovados dentro do número de vagas; que a existência de professores em exercício pela forma de contratação temporária não denota direito subjetivo à sua nomeação, pois o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal autoriza a realização desse tipo de contratação, como forma de atender necessidade temporária e de excepcional interesse público. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados.
A parte autora apresentou réplica à contestação.
Sentenciando, o douto magistrado, Dr. Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior, julgou procedente o pedido apresentado, consignando na parte dispositiva do "decisum":
Do exposto, resolvo o mérito julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) para declarar a existência de relação jurídica entre as partes; b) reconhecer o direito da autora à nomeação para o cargo de professor, conforme aprovação no concurso público constante do Edital n. 01/2014; c) declarar ilegal a eventual ocupação da respectiva vaga por professor temporário; d) ratificar integralmente a antecipação de tutela concedida alhures. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (Lei n. 12.153/09, art. 27 c/c Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55).
Não há reexame necessário (Lei n. 12.153/09, art. 11).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se
Inconformada, a Fundação Pública demandada interpôs recurso em que repisou, basicamente, todos os argumentos expostos na sua contestação. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para que, em reforma à sentença recorrida, o pleito seja julgado improcedente.
A parte autora apresentou contrarrazões.
Remetidos os autos à Turma Recursal, esta declarou que "a competência para análise do presente recurso é do Colendo Tribunal de Justiça, porquanto a pretensão exordial envolve a nomeação da Autora para cargo que foi aprovada em concurso público e, portanto, inexiste repercussão patrimonial objetivamente mensurável", determinando a remessa dos autos a esta Corte de Justiça.
Os autos ascenderam a esta Superior Instância, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Exmo. Sr. Dr. Américo Bigaton, manifestou-se "pelo conhecimento e provimento do presente recurso".


VOTO


A competência deste Tribunal de Justiça, obviamente, não se firmou em razão da ausência de "repercussão patrimonial objetivamente mensurável", porque o critério estabelecido na Lei n. 12.153/2009 vincula-se ao valor da causa; e sim, na verdade, por se tratar de discussão de concurso público e nomeação para cargo no serviço público, matéria que, de acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte de Justiça, não é de competência do Juizado Especial Fazendário.
Vanderleia Aparecida Guckert de Andrade Heiderscheidt propôs "ação ordinária" contra a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, objetivando o reconhecimento do seu direito à nomeação ao cargo de professor efetivo, nível MAG-7-A, para o qual foi aprovada fora do número de classificação para as vagas ofertadas, no concurso público regido pelo Edital n. 001/2014, promovido pela Fundação pública demandada.
Após regular trâmite processual, o digno Juízo de origem acolheu o pedido inicial apresentado: "a) para declarar a existência de relação jurídica entre as partes; b) reconhecer o direito da autora à nomeação para o cargo de professor, conforme aprovação no concurso público constante do Edital n. 01/2014; c) declarar ilegal a eventual ocupação da respectiva vaga por professor temporário".
Não concordando com a sentença de procedência da pretensão, a Fundação ré interpôs recurso sustentando, basicamente, que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital não tem direito à convocação para nomeação, posse e exercício das funções públicas como servidor; que a contratação temporária de professores para a educação especial, não configura arbitrariedade ou ilegalidade, pois está amparada pelo inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e pela Lei Complementar Estadual n. 264/2004, que autoriza a realização desse tipo de contratação no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Pois bem.
Do mérito
É consabido que a Constituição Federal de 1988, no seu art. 37, inciso I, estabelece que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"; que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (art. 37, inciso II); que "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período" (art. 37, inciso III); e que "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira" (art , 37, inciso IV).
Em simetria com o texto da Constituição da República, a Constituição Estadual também prevê que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei" (art. 21, caput); que "a investidura em cargo ou admissão em emprego da administração pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração" (art. 21, inciso I); que "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período" (art. 21, inciso II); e que "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, quem for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na mesma carreira" (art. 21, inciso III).
No uso de suas atribuições, o Presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, fundação integrante da Administração Pública Indireta do Estado de Santa Catarina, no dia 10/01/2014, expediu o Edital n. 001/2014/FCEE, abrindo as inscrições para o concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de vagas do cargo de Professor, nível MAG-7-A, do quadro do seu magistério público, para exercício junto às instituições que lhe são conveniadas.
A parte apelada/autora se inscreveu no concurso e, após a realização das provas, ficou classificada na 22ª posição, na 13ª região (municípios de Alfredo Wagner, Ituporanga, Imbuia e Vidal Ramos - Edital n. 001/2014), para a qual o referido edital previu o preenchimento de cargos no total de 4 (quatro) vagas de ampla concorrência.
O digno Magistrado de origem julgou antecipadamente o pedido, proferindo sentença, com resolução de mérito, pela procedência do pedido inicial, como lhe faculta o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC).
No ponto de vista deste Relator, a contratação de servidores temporários somente implicaria a convolação da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas oferecidas pela Administração, na hipótese de ocupação por parte dos temporários de cargo vago criado por lei, cuja existência deve ser demonstrada pelo interessado na nomeação, de modo que não sejam desvirtuados institutos administrativos primordiais, como o princípio da legalidade (arts. , inciso II, e 37,"caput", da CF/1988), especialmente para criação, transformação e extinção de cargo público, que compete ao Congresso Nacional (art. 48, inciso X, da CF/1988), no âmbito federal, e à Assembleia Legislativa no plano estadual, o princípio da observância orçamentária para criação de cargos e admissão de pessoal (art. 169, § 1º, da CF/1988), a autonomia administrativa e financeira dos poderes e a tripartição dos poderes (art. , da CF/1988). Sob essa ótica, não há como se presumir a existência de cargo vago, criado por lei, pela simples seleção e contratação de servidor para ocupar função temporária na administração pública.
No entanto, o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 0301481-23.2015.8.24.0076/50000, de Turvo, com base no art. 947, § 3º, do CPC, dotado de força vinculante (Tema n. 14), consolidou o seguinte entendimento:
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (TEMA N. 14) CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE (EDITAL N. 01/2014). APROVAÇÃO DA CANDIDATA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE REITERADA E MASSIVA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PARA SUPRIR A DEMANDA REGULAR DA FUNDAÇÃO, EMBORA EXISTENTE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE CARGOS VAGOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE AMOLDA À PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II E IX, DA CF/88. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONVOCAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, TRAÇADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 837311/PI, TEMA N. 784 DE REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS A NORTEAR A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA NAS DEMANDAS INDIVIDUAIS. (TJSC, IAC n. 0301481-23.2015.8.24.0076/50000, de Turvo, Rel. Des. Ronei Danielli, j. 23.10.2019).
Definiu-se, então, a seguinte tese para o referido Tema n. 14/TJSC:
1) A situação específica do quadro docente da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE desponta manifestamente inconstitucional, no período de 2014 a 2018, por força da contratação irregular e reiterada de profissionais em caráter temporário, embora existente quantidade significativa de cargos efetivos vagos.
2) Essa circunstância caracteriza preterição arbitrária e imotivada de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital n. 001/2014, diante do comportamento expresso do Poder Público a revelar a inequívoca necessidade de nomeação durante o período de validade do certame (STF, RE n. 837311/PI, Tema n. 784 de Repercussão Geral, rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.04.2016).
3) Nesse panorama, considerando a demanda existente na Fundação, possuem direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados, segundo a ordem classificatória do concurso e observada a seguinte distribuição regional:
Região (cf. Anexo II do Edital 01/2014) Vagas
1ª Região (Descanso, Guaraciaba e São Miguel do Oeste) 11
2ª Região (Iraceminha, Maravilha, Modelo, Pinhalzinho e Romelândia) 32
3ª Região (Campo Erê, Coronel Martins, Galvão, São Bernardino e São Lourenço do Oeste) 16
4ª Região (Chapecó e Coronel Freitas) 29
5ª Região (Abelardo Luz, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Ipuaçú, Passos Maia, Ponte Serrada, São Domingos, Xanxerê e Xaxim) 04
6ª Região (Concórdia, Ipira e Irani) 14
7ª Região (Água Doce, Catanduvas, Capinzal, Jaborá, Joaçaba e Vargem Bonita) 13
8ª Região (Abdon Batista, Campos Novos, Celso Ramos e Vargem) 11
9ª Região (Arroio Trinta, Fraiburgo, Salto Veloso, Tangará e Videira) 11
10ª Região (Caçador, Lebon Régis, Rio das Antas e Timbó Grande) 29
11ª Região (Curitibanos e Santa Cecília) 14
12ª Região (Agrolândia, Rio do Sul e Trombudo Central) 37
13ª Região (Alfredo Wagner, Ituporanga, Imbuia e Vidal Ramos) 00
14ª Região (Apiúna, Ibirama, José Boiteux, Presidente Getúlio e Witmarsum) 31
15ª Região (Blumenau, Gaspar, Ilhota e Pomerode) 48
16ª Região (Brusque, Canelinha, Guabiruba, Nova Trento, São João Batista e Tijucas) 47
17ª Região (Balneário Camboriú, Camboriú, Itajaí, Itapema, Navegantes, Penha, Piçarras e Porto Belo) 78
18ª Região (Angelina, Anitápolis, Águas Mornas, Biguaçú, Florianópolis, Gov. Celso Ramos, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José) 71
19ª Região (Garopaba, Imaruí, Imbituba, Laguna e Paulo Lopes) 13
20ª Região (Capivari de Baixo, Gravatal, Jaguaruna, Sangão, Treze de Maio e Tubarão) 24
21ª Região (Cocal do Sul, Criciúma, Forquilhinha, Içara, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Orleans, Siderópolis e Urussanga) 39
22ª Região (Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Jacinto Machado, Maracajá, Meleiro, Passo de Torres, Praia Grande, Santa Rosa do Sul, São João do Sul, Sombrio, Timbé do Sul e Turvo) 49
23ª Região (Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Garuva, Itapoá, Joinville e São Francisco do Sul) 62
24ª Região (Guaramirim, Jaraguá do Sul e Massaranduba) 61
25ª Região (Campo Alegre, Itaiópolis, Mafra, Monte Castelo, Rio Negrinho, São Bento do Sul e Papanduva) 23
26ª Região (Canoinhas, Bela Vista do Toldo, Irineópolis, Major Vieira, Porto União e Três Barras) 25
27ª Região (Anita Garibaldi, Bocaina do Sul, Campo Belo do Sul, Correia Pinto, Lages, Otacílio Costa e São José do Cerrito) 38
28ª Região (Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, São Joaquim, Urubici e Urupema) 11
29ª Região (Caibí, Cunha Porá, Mondai, Palmitos e São Carlos) 06
30ª Região (Anchieta, Guarujá do Sul, Palma Sola e São José do Cedro) 10
31ª Região (Itapiranga, Iporã do Oeste, São João do Oeste e Tunápolis) 09
32ª Região (Quilombo) 07
33ª Região (Ipumirim, Ita, Lindóia do Sul e Seara) 00
34ª Região (Pouso Redondo, Rio do campo, Salete e Taió) 06
35ª Região (Indaial, Rodeio e Timbó) 19
36ª Região (Armazém, Braço do Norte, Grão-Pará, Rio Fortuna, São Ludgero e São Martinho) 17
TOTAL de VAGAS 948.
Como se observa, segundo a tese jurídica fixada no Incidente de Assunção de Competência (Tema n. 14), os sucessivos processos seletivos lançados pela FCEE para a contratação de professores em regime temporário ocorreram sem a presença da transitoriedade da vaga ou do excepcional interesse público, decorrendo daí a convolação da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de cargos vagos previstos no Edital do Concurso, porém, dentro do número das vagas oferecidas nos processos seletivos para função docente correlativa, na medida em que tal situação caracteriza preterição arbitrária e imotivada do direito à convocação, ofendendo, assim, o princípio do concurso público estabelecido no art. 37, incs. II e IX, da Constituição Federal.
No caso concreto, as provas colacionadas aos autos revelam o seguinte quadro fático probatório:
1) o concurso controvertido foi homologado na data de 20/05/2014, com prazo de validade até 20/05/2018;
2) a Fundação ré promoveu a convocação de todos os candidatos aprovados e classificados dentro do número de cargos vagos (4) lançados para a 13ª região, na qual estava inscrita a parte apelante/autora, classificada na 22ª colocação, para o cargo de Professor MAG-7-A, que exige habilitação para educação especial, com registro no MEC;
Embora, dentro do prazo de validade do concurso, com espeque na Lei Complementar Estadual n. 456/2009, a Fundação ré tenha lançado expediente de processo seletivo para admissão de professores de educação especial em caráter temporário, para a área equivalente àquela em que se inscreveu a parte apelante/autora, por meio dos Editais ns. 007/2014/FCEE e 004/2015/FCEE, de acordo com a tese firmada por esta Corte de Justiça não se denota plausibilidade na tese de existência do direito subjetivo à nomeação da parte autora, na medida em que ficou classificada fora do número de vagas lançadas no edital do Concurso Público n. 001/2014/FCEE para a região inscrita (13ª) , na qual a tese jurídica do Tema n. 14 (TJSC, IAC n. 0301481-23.2015.8.24.0076/50000) não previu vagas extras, como se observa da tabela de vagas anteriormente relacionada.
Desse modo, na hipótese dos autos, como a Administração apelante promoveu a convocação de todos os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas do respectivo cargo previsto para a 13ª região no Edital n. 001/2014/FCEE, no total 4 (quatro), e a tese jurídica do Tema n. 14/TJSC não previu cargos vagos extras para tal região, a parte autora/apelada, classificada na 22ª colocação, não possui o direito sustentado em sua petição inicial e confirmado na sentença ora combatida, a qual, por isso, deve ser reformada.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. EDITAL N. 01/2014. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS FIXADAS PELO EDITAL DO CERTAME. CONTRATAÇÃO INJUSTIFICADA DE TEMPORÁRIOS PARA O CARGO ALMEJADO, SEM A TRANSITORIEDADE DA VAGA OU EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 947, § 3º, DO CPC), DOTADO DE FORÇA VINCULANTE. TEMA 14. RECONHECIMENTO, NO ALUDIDO INCIDENTE, DE QUE OS 17 (DEZESSETE) CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS NA 36ª REGIÃO TÊM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUTORA OCUPANTE DA POSIÇÃO Nº. 50 NA REFERIDA REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301019-06.2018.8.24.0159, de Armazém, Rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2020).
Portanto, com base nesse apanhado, há que se reformar a sentença apelada, invertendo-se o seu resultado para, deste modo, julgar-se improcedente o pedido inicial apresentado, o que implica a revogação da tutela antecipada concedida, até porque não cabe a adoção da teoria do fato consumado.
Então, há que se prover o recurso de apelação para, em reforma à sentença combatida, julgar improcedente o pedido inicial, ficando revogada a tutela antecipada de urgência concedida.
Condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC, e das custas e despesas processuais. Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas por ser a demandante beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º, inciso I e VI, § 2º e 3º, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos acima alinhavados.

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Apelação Nº 0300098-46.2017.8.24.0009/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) APELADO: VANDERLEIA APARECIDA GUCKERT DE ANDRADE HEIDERSCHEIDT (AUTOR)


EMENTA


CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (EDITAL N. 001/2014). CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PLEITO DE NOMEAÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSIVOS PROCESSOS SELETIVOS PARA CONTRATAR PROFESSORES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIOS QUE OCASIONARIA SUA PRETERIÇÃO E CONVOLARIA A MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO. TESE INSUBSISTENTE. MATÉRIA PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (NESSE SENTIDO: IAC N. 0301481-23.2015.8.24.0076/50000, REL. DES. RONEI DANIELLI). TEMA 14. FORÇA VINCULANTE (ART. 947, § 3º, DO CPC). PRECEDENTE QUE ESTABELECEU LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS VAGOS DISPONÍVEIS PARA NOMEAÇÕES EM CADA REGIÃO DO CONCURSO REGIDO PELO EDITAL N. 001/2014. CANDIDATA QUE CONCORREU A UMA VAGA NA 13ª REGIÃO. TESE JURÍDICA ESTABELECIDA PELO TEMA 14 QUE NÃO PREVÊ VAGAS EXTRAS NO CERTAME PARA TAL REGIÃO. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos acima alinhavados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 13 de abril de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/04/2021

Apelação Nº 0300098-46.2017.8.24.0009/SC

RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

PRESIDENTE: Desembargador JAIME RAMOS

PROCURADOR (A): ELIANA VOLCATO NUNES
APELANTE: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) APELADO: VANDERLEIA APARECIDA GUCKERT DE ANDRADE HEIDERSCHEIDT (AUTOR) ADVOGADO: CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK (OAB SC017866) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/04/2021, na sequência 32, disponibilizada no DJe de 26/03/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS ACIMA ALINHAVADOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME RAMOS
Votante: Desembargador JAIME RAMOSVotante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHOVotante: Desembargador VILSON FONTANA
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193312639/apelacao-apl-3000984620178240009-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300098-4620178240009/inteiro-teor-1193312690