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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300944-11.2014.8.24.0028 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300944-11.2014.8.24.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Stanley da Silva Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03009441120148240028_ef71e.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR LANÇAMENTO REALIZADO INDEVIDAMENTE NO SEU CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUE PROVEU PARCIALMENTE O RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. ACLARATÓRIOS MOVIDOS PELO ACIONADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO NO TOCANTE AO VALOR FIXADO A TITULO DE ABALO ANÍMICO. INACOLHIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 1.022DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
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