jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002106-12.2019.8.24.0074 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002106-12.2019.8.24.0074

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50021061220198240074_734c3.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO QUANDO O BENEFÍCIO PLEITEADO É PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUE NÃO TEVE CONVERSÃO AUTOMÁTICA PELA ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO SEQUENCIAL. INDEFERIMENTO TÁCITO CARACTERIZADO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. CONVENIÊNCIA DE ADESÃO A ESSA POSIÇÃO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350) QUE SE AJUSTA AO CASO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

"A jurisprudência pacificou o entendimento de que o cancelamento do auxílio-doença sem substituição por nenhum outro benefício caracteriza rejeição, ao menos tácita, do pedido de deferimento do auxílio-acidente, porquanto, se entendesse devido, seria obrigação do ente previdenciário tê-lo convertido de ofício" (TJSC. Agravo Interno n. 0311003-57.2016.8.24.0038/50000, de Joinville. Relator: Desembargador Ronei Danielli).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193311855/apelacao-apl-50021061220198240074-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5002106-1220198240074

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 631240 MG

Trata-se de recurso extraordinário em que se discute se há ou não necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação judicial previdenciária, no qual foi reconhecida repercussão geral. Constam as seguintes manifestações de partes alheias ao processo: (a) Marcelo Martins de Souza, advogado, na …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002106-12.2019.8.24.0074 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002106-12.2019.8.24.0074

ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO QUANDO O BENEFÍCIO PLEITEADO É PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUE NÃO TEVE CONVERSÃO …