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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03174573820178240064_0f4e0.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0317457-38.2017.8.24.0064/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ADRIANO RENATO DOS SANTOS (AUTOR)


RELATÓRIO


Na Comarca de São José, Adriano Renato dos Santos ajuizou ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sustentando que, em decorrência de acidente de trajeto, sofreu lesão em seu membro superior direito, que lhe ocasionou redução de sua capacidade laborativa; que o ente previdenciário implantou o benefício auxílio-doença por certo período, cessando seus efeitos quando entendeu que o segurado recuperou sua capacidade laborativa; que, todavia, por desempenhar suas atividades com esforço físico acentuado, teve agravada sua lesão e se encontra incapacitado para o exercício de suas funções, razão pela qual requereu a concessão do auxílio-acidente.
Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestou sustentando que o autor não preenche os requisitos para obtenção do benefício acidentário; que não é devido qualquer benefício porque, de acordo com a perícia técnica, o autor não está incapacitado temporária ou definitivamente para o trabalho.
Os argumentos expendidos na contestação foram impugnados.
Foi deferida a realização de prova pericial e nomeado o perito. O laudo foi juntado no Evento 81.
Sentenciando, o digno Magistrado, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar o Instituto Previdenciário ao pagamento do benefício de auxílio-acidente ao autor a contar da sentença, ressalvando, todavia, eventual passivo à liquidação de sentença, a ser observado o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 862. Condenou-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula 111 do STJ).
O INSS apelou arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, porque inexistente requerimento do benefício na esfera administrativa, e a ocorrência da prescrição do fundo de direito.
Após o oferecimento das contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

VOTO


Da preliminar de ausência de interesse de agir
O INSS alega a ausência de interesse de agir do autor, em razão da falta de requerimento do benefício na esfera administrativa.
Sem razão o Órgão Previdenciário.
A matéria relativa à indispensabilidade do requerimento administrativo, nas ações previdenciárias, para a configuração do interesse de agir, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário Repetitivo n. 631.240/MG, de relatoria do eminente Ministro Roberto Barroso que firmou a seguinte orientação vinculante:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.
A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.
5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.
6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.
Extrai-se do acórdão que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida, afastando a exigência do prévio requerimento administrativo em alguns casos, entre eles a hipótese de quando o autor ajuíza demanda objetivando o restabelecimento de benefício ou concessão de outro benefício mais vantajoso ou sequencial. Veja-se:
"As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.).
Observa-se, então, que, em face da modulação, as ações protocoladas após o julgamento do RE n. 631240/MG (3.9.2014), obrigatoriamente devem vir acompanhadas do requerimento administrativo, pois as regras de transição aplicam-se apenas às demandas anteriores que ficaram sobrestadas.
E como o segurado ajuizou a presente demanda em 2017, ou seja, após o julgamento do recurso representativo, não se aplicam as regras de transição estabelecidas no julgamento do RE 631.240/MG. A determinação para que o autor seja intimado para dar entrada no pedido administrativo no prazo de 30 dias somente se aplica às ações ajuizadas até 03.09.2014 (julgamento do recurso extraordinário), de modo que, protocolada a presente demanda em período posterior, não se deveria falar na aplicação da fórmula de transição instituída.
Nesse sentido retira-se do julgado:
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOS DEVOLVIDOS A FIM DE QUE SE PROMOVA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DAR ENTRADA NO PEDIDO NO PRAZO DE 30 DIAS. DESNECESSIDADE. MEDIDA QUE SE APLICA SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 03.09.2014. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFERENDADA (AC n. 0305405-85.2016.8.24.0018, de Chapecó. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz).
No caso dos autos, verifica-se que efetivamente não foi levado ao prévio conhecimento do ente previdenciário, por meio de requerimento administrativo atual, o atual quadro de saúde do obreiro.
Isso porque, não obstante o autor tenha demonstrado que recebeu o benefício de auxílio-doença na esfera administrativa e que em seguida ele foi cancelado (2009), deixou transcorrer 8 anos da cessação de tal benefício para o ajuizamento da presente demanda.
Como se apanha de diversos julgados em que a questão é discutida, este Relator sempre manifestou a posição de que não há como falar em pretensão resistida por parte do INSS quando transcorrido considerável lapso temporal entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da demanda, por entender que a atual situação em análise efetivamente não é a mesma apresentada quando da cessação do benefício anterior. Daí a necessidade de levar o pleito ao prévio conhecimento da Autarquia Federal, mostrando-se indispensável uma nova avaliação administrativa para configuração da pretensão resistida por parte do ente previdenciário.
Todavia, os demais membros desta Terceira Câmara de Direito Público, bem como os integrantes das demais Câmaras, consideram irrelevante o lapso temporal considerado entre o cancelamento do benefício e o ajuizamento da ação, quando o pedido formulado for precedido de cancelamento de auxílio-doença sem sua conversão em auxílio-acidente, pelo ente previdenciário, especialmente no caso em que nada mudou em relação à lesão acidentária de que é portador o segurado.
Portanto, superado o entendimento deste Relator, que julgava no sentido de que a ausência do prévio requerimento administrativo do benefício acidentário ocasionaria a falta de interesse de agir judicial, por uma questão de isonomia e segurança jurídica deve prevalecer o entendimento firmado pela esmagadora maioria dos Órgãos Fracionários deste Tribunal.
Em situação análoga ao caso dos autos, esta Corte Estadual decidiu:
AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE QUANDO PRECEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA SEM CONVERSÃO PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO TÁCITO CARACTERIZADO. EXCEÇÃO PREVISTA PELO STF NO RE N. 631240/MG. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo Interno n. 0311003-57.2016.8.24.0038/50000, de Joinville. Relator: Desembargador Ronei Danielli).
Retira-se do corpo do acórdão:
A decisão objurgada seguiu expressamente as diretrizes firmadas em sede de repercussão geral pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631240/MG, no qual se estabeleceu que "a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado".
Nesse norte, a jurisprudência pacificou o entendimento de que o cancelamento do auxílio-doença sem substituição por nenhum outro benefício caracteriza rejeição, ao menos tácita, do pedido de deferimento do auxílio-acidente, porquanto, se entendesse devido, seria obrigação do ente previdenciário tê-lo convertido de ofício, consoante se infere de elucidativo trecho do aludido acórdão da Suprema Corte citado na Apelação Cível n. 0301338-51.2015.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 17.05.2016:
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENSÃO A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS EM QUE CARACTERIZADA A NEGATIVA DE CONCESSÃO POR PARTE DO INSS. POSIÇÃO MANIFESTADA PELO STF NO RE 631.240. RECURSO PROVIDO.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento, ao menos tácito, da pretensão". (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois, na ocasião em que cessada a primeira benesse, a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente. (sem grifos no original)
De tal feita, comprovado o cancelamento do auxílio-doença sem conversão em qualquer outra benesse (fl. 24), revela-se imperioso reconhecer o indeferimento tácito ao auxílio-acidente, sendo evidente, pois, o interesse processual do demandante em requer judicialmente sua implementação.
No mesmo sentido:
AGRAVO INTERNO - ACIDENTE DO TRABALHO - INTERESSE DE AGIR - AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESSALVA FEITA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.
Provoca-se o INSS; espera-se a denegação. Então estará caracterizado o interesse de agir para ingresso de ação. É o decidido pelo STF em repercussão geral (RE 631.240). Mas há exceções (além daquelas de caráter transitório): "negativa notória" e "pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão".
É o que ocorre no presente caso: cassado auxílio-doença, o INSS implicitamente afirmou que não cabia sua prorrogação ou sucessão por auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Recurso desprovido. (TJSC. Agravo Interno n. 0303413-58.2018.8.24.0038/50000, de Joinville. Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira);
(...)
AGRAVO INTERNO. INFORTUNÍSTICA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO AO PEDIDO JUDICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STF QUE AFASTA A EXIGÊNCIAS AO CASOS DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DA CORTE.
Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF, RE n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso). Sendo aplicável à espécie dos autos a situação antes negritada, despicienda mostra-se a exigência de novo requerimento administrativo, específico para auxílio-acidente, admitindo-se como bastante aquele formulado para a obtenção de auxílio-doença em razão do mesmo fato gerador que motivou o benefício antes deferido na esfera administrativa e que sustenta a pretensão autoral. (TJSC, Des. João Henrique Blasi). (TJSC. Agravo Interno n. 0310694-65.2018.8.24.0038/50000 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu)
Assim é que, consolidada a jurisprudência no sentido da inexigência "de novo requerimento do benefício na esfera administrativa, específico para auxílio-acidente, admitindo-se como bastante aquele formulado para a obtenção de auxílio-doença em razão do mesmo fato gerador que motivou o benefício antes deferido na esfera administrativa e que sustenta a pretensão autoral", não há como, no caso presente, acolher a preliminar aventada.
Até porque, no caso, o INSS contestou o mérito da ação, dizendo que nenhum benefício acidentário seria devido, o que corresponde à negativa de deferimento de eventual requerimento administrativo, tornando despicienda a exigência da apresentação deste.
Rejeita-se, pois, a preliminar.
Da alegação da prescrição do fundo de direito
A decadência a que se refere o art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos casos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não ao pedido de concessão; e a prescrição estabelecida no art. 104 atinge apenas a pretensão de cobrar as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, mormente na hipótese de acidente de trabalho.
O art. 103, na sua redação original, fixava o prazo de cinco (05) anos de prescrição da pretensão à cobrança das prestações não pagas dos benefícios previdenciários ou acidentários. A Lei n. 9.528/97 alterou o dispositivo para nele prever o prazo de dez (10) anos para a decadência do direito de pleitear revisão dos benefícios concedidos. Com a Lei n. 9.711, de 20.11.1998, esse prazo foi reduzido para cinco (05) anos. A Lei n. 10.839/04 alterou novamente a redação do artigo, para novamente estabelecer o prazo decadencial de dez (10) anos, atualmente vigente, verbis:
"Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."
Esse prazo decadencial, contudo, referindo-se somente à revisão, não atinge o direito de pleitear administrativa ou judicialmente o benefício acidentário, já que tal pretensão é imprescritível, consoante a melhor orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
"PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRESCRIÇÃO.
"1. Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações periódicas anteriores ao quinquênio legal, e não o fundo de direito.
"2. Recurso provido." (STJ, REsp. n. 44.722/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal).
Assim, afasta-se a decadência porque inaplicável ao caso concreto a norma contida no art. 103, da Lei Federal n. 8.213/91.
Não se pode olvidar, no entanto, que a pretensão de cobrança das parcelas vencidas antes de 18.10.2012, a teor da redação atual do art. 104, inciso I (antes era o art. 103, parágrafo único que tratava do assunto), da Lei Federal n. 8.213/91, está prescrita, haja vista que a presente demanda foi ajuizada em 12.10.2017, merecendo a sentença, nesse ponto, pequeno ajuste.
O citado dispositivo, na sua atual redação, determina:
"Art. 104. As ações referentes a prestações por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
"I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou
"II - em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente".
Aliás, a respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 85, esclarecendo que "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação".
Do marco inicial do benefício
O termo inicial para pagamento do benefício concedido (auxílio-acidente), de acordo com as disposições legais e a pacífica orientação jurisprudencial, deve ser, em regra, o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou, se o benefício não foi concedido, será aquele em que o órgão ancilar, pela primeira vez, teve ciência da lesão sofrida pelo segurado, ou seja, o dia da comunicação do acidente do trabalho, ou, ainda, na falta de qualquer das duas opções anteriores, a data da juntada do laudo pericial.
Restou incontroverso que o autor foi contemplado com auxílio-doença acidentário, de modo que o termo inicial para o pagamento do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte ao da cessação do referido benefício.
Colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
"O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação". (STJ, AgRg no AREsp nº 831365/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 19/04/2016). (TJSC. A C nº 0005271-63.2013.8.24.0010, de Braço do Norte, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 29/08/2017).
No entanto, ao menos por enquanto, a determinação do pagamento do benefício auxílio-acidente não pode retroagir ao cancelamento do último benefício auxílio-doença implantado na esfera administrativa em face da determinação de sobrestamento dos feitos, em todo o território nacional, em razão da controvérsia firmada pelo Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, com base no RESp .1.729.555/SP, o qual foi submetido ao sistema de recursos repetitivos, para "Fixação do termo inicial para a concessão do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença - arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/1991".
Este Relator chegou a determinar o sobrestamento de vários processos, para aguardar o julgamento do Tema referido.
Em que pese a determinação de sobrestamento dos feitos, em face do que tem orientado esta Corte de Justiça, sobretudo este Órgão Fracionário, a suspensão do feito nesta quadra dos acontecimentos não seria razoável, uma vez que o direito à percepção ao benefício auxílio-acidente é incontroversa e por se tratar de verba alimentar. Até porque não se vislumbra prejuízo às partes com a implantação do benefício a partir da publicação da sentença, com ressalvas das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, as anteriores a 12.10.2012, não são devidas; e de eventual passivo para execução de sentença, uma vez que a discussão submetida ao sistema de recurso repetitivo se refere apenas efeitos pretéritos, daí o ajuste a ser feito na sentença.
Nesse sentido colhe-se da jurisprudência:
Em relação ao início do beneplácito, observa-se que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou aludida controvérsia ao rito dos repetitivos no Recurso Especial n. 1729555/SP (Tema n. 862), assim delimitada: "Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91".
Dessa forma, tendo em vista o atendimento aos pressupostos para percepção da benesse, consoante exposto alhures, bem como a urgência intrínseca a tal verba de caráter alimentar, não seria razoável suspender o processo inteiro somente pela divergência atinente ao termo inicial, isto é, desde quando há valores pretéritos vencidos.
Doutro norte, essa discussão, a ser dirimida pela Corte Superior, também inviabiliza, no presente momento, estabelecer, de maneira precisa, desde quando há verbas em atraso.
Portanto, sopesando esses pontos, adota-se a diretriz firmada pela Terceira Câmara de Direito Público na Apelação Cível n. 0001882-09.2014.8.24.0019, Rel. Des. Ricardo Roesler, em 27.08.2019, mostrando-se razoável, por ora, o pagamento do benefício desta decisão em diante, haja vista a urgência existente pelo caráter alimentar, devendo-se, no cumprimento de sentença, fixar o exato termo inicial de acordo com o que será decidido pelo STJ. (grifei) (TJSC. AC n. 0309062-98.2018.8.24.0039, Relator: Des. Ronei Danielli).
Dessa forma, a sentença comporta um pequeno ajuste tão somente para esclarecer que o benefício auxílio-acidente deve ser implantado a partir da publicação da sentença, devendo, todavia, ser ressalvado eventual passivo para execução de sentença com base na futura deliberação do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 862, como disse o Magistrado, porém, também com a ressalva de que no passivo a ser deliberado no processo executivo deve ser respeitada também a prescrição quinquenal relativa às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso do INSS tão somente pare esclarecer que se eventual passivo for reconhecido na execução de sentença, ele deverá respeitar as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, as anteriores a 12.10.2012 não são devidas.

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Apelação Nº 0317457-38.2017.8.24.0064/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ADRIANO RENATO DOS SANTOS (AUTOR)


EMENTA


ACIDENTÁRIO. INSS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR CONFIGURADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LESÃO QUE ACARRETOU REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO TEMA 862, NO RESP. 1.729.555/SP, O QUAL FOI SUBMETIDO AO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO, NA ESPÉCIE. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR. DIREITO AO BENEFÍCIO INCONTROVERSO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, COM RESSALVA, ALÉM DAS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DE EVENTUAL PASSIVO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM BASE NA FUTURA DELIBERAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.
"(...) tendo em vista o atendimento aos pressupostos para percepção da benesse, consoante exposto alhures, bem como a urgência intrínseca a tal verba de caráter alimentar, não seria razoável suspender o processo inteiro somente pela divergência atinente ao termo inicial, isto é, desde quando há valores pretéritos vencidos." (TJSC, Apelação Cível n. 0309062-98.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do INSS tão somente pare esclarecer que se eventual passivo for reconhecido na execução de sentença, ele deverá respeitar as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, as anteriores a 12.10.2012 não são devidas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 13 de abril de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/04/2021

Apelação Nº 0317457-38.2017.8.24.0064/SC

RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

PRESIDENTE: Desembargador JAIME RAMOS

PROCURADOR (A): ELIANA VOLCATO NUNES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ADRIANO RENATO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: MAYKON FELIPE DE MELO (OAB SC020373)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/04/2021, na sequência 36, disponibilizada no DJe de 26/03/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO INSS TÃO SOMENTE PARE ESCLARECER QUE SE EVENTUAL PASSIVO FOR RECONHECIDO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ELE DEVERÁ RESPEITAR AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, OU SEJA, AS ANTERIORES A 12.10.2012 NÃO SÃO DEVIDAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME RAMOS
Votante: Desembargador JAIME RAMOSVotante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHOVotante: Desembargador VILSON FONTANA
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
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