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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0317457-38.2017.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0317457-38.2017.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03174573820178240064_0f4e0.rtf
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Ementa

ACIDENTÁRIO. INSS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR CONFIGURADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LESÃO QUE ACARRETOU REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO TEMA 862, NO RESP. 1.729.555/SP, O QUAL FOI SUBMETIDO AO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO, NA ESPÉCIE. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR. DIREITO AO BENEFÍCIO INCONTROVERSO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, COM RESSALVA, ALÉM DAS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DE EVENTUAL PASSIVO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM BASE NA FUTURA DELIBERAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. "(. .

.) tendo em vista o atendimento aos pressupostos para percepção da benesse, consoante exposto alhures, bem como a urgência intrínseca a tal verba de caráter alimentar, não seria razoável suspender o processo inteiro somente pela divergência atinente ao termo inicial, isto é, desde quando há valores pretéritos vencidos." (TJSC, Apelação Cível n. 0309062-98.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019).
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