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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50023215020208240139_cbc96.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 5002321-50.2020.8.24.0139/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO


APELANTE: EMILY FABIOLA BRUM LUCAS (ACUSADO) ADVOGADO: CARLA EMANUELE IZZO (OAB SC048951) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Na Comarca de Porto Belo, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Emily Fabíola Brum Lucas, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos seguintes termos:
Consta do Auto de Prisão em Flagrante incluso que a Polícia Militar já tinha recebido informações, no sentido de que a ora denunciada Emily, esposa do vulgo "Sabiá" (Alan Cristian Lucas Marques), continuava vendendo drogas no "Beco do Diquinho", no Perequê, Porto Belo.
Salienta-se que o citado "Beco" já é conhecido pela ocorrência habitual do tráfico de entorpecentes. Além de que Emily e o esposo Alan são conhecidos no meio policial, ele por integrar facção criminosa e comandar o tráfico no local, e já foram presos em flagrante em março do corrente ano, bem como estão sendo processados por crimes dos artigos 33 e 35, c/c 40, IV e VI, todos da Lei n. 11.343/06 e 12 da Lei n. 10.826/03 (autos Eproc n. 5001120-23.2020.8.24.0139).
Assim foi que, em razão das citadas "denúncias", no dia 4 de junho de 2020, por volta das 22h40min., Policiais Militares foram à Rua Agenor Pedro Lino, conhecido "Beco do Diquinho", onde visualizaram a denunciada Emily, no portão da casa dela, vendendo e/ou entregando drogas, vez que foi vista recebendo dinheiro e entregando cocaína para um indivíduo. Para evitar a abordagem, Emily correu para dentro da residência, enquanto o outro que estava com uma peteca de cocaína na mão, conseguiu dispensar a droga, desvencilhar-se do Policial e empreendeu fuga com a algema, não sendo mais alcançado.
Ato contínuo, os Milicianos adentraram na residência de Emily, onde constataram que a denunciada tinha em depósito e/ou guardava, no interior de um pote de creme de cabelo, envoltas em um plástico, 13 (treze) petecas de cocaína, pesando 5g (cinco gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, visando a mercancia. Além do estupefaciente, foram encontradas a quantia de R$ 100,00 (cem reais) com a denunciada, e mais 90,00 (noventa reais) e uma balança de precisão guardados na casa.
Outrossim, as substâncias foram submetidas à exame de constatação (fl. 16 - Evento 1), restando apurado, preliminarmente, que se tratava de cocaína, droga esta capaz de causar dependência física e/ou psíquica, referida na Portaria n. 344, de 12.05.1998, do Ministério da Saúde, estando proibido o uso e comércio em todo território nacional (Evento 1).
Concluída a instrução, a Doutora Juíza de Direito Janiara Maldaner Corbetta julgou procedente a exordial acusatória e condenou Emily Fabíola Brum Lucas à pena de 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e 583 dias-multa, pelo cometimento do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Evento 72).
Insatisfeita, Emily Fabíola Brum Lucas deflagrou recurso de apelação.
Em suas razões, busca a proclamação da sua absolvição, sob o argumento de que não há prova segura para a manutenção do decreto condenatório.
De forma sucessiva, pugna pelo reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, inclusive com redução da pena aquém do mínimo legal, e pela aplicação da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
Por fim, requereu a majoração da remuneração da Excelentíssima Advogada nomeada para patrocinar sua defesa (Evento 85).
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (Evento 94).
A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Paulo de Tarso Brandão, posicionou-se pelo conhecimento e provimento parcial do apelo, para que seja reduzida a pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da menoridade penal relativa (Evento 10).

VOTO


O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
1. Deve ser corrigido erro material presente na parte dispositiva da sentença resistida.
É que, embora a pena irrogada à Apelante tenha sido dosada e fixada em seu patamar mínimo (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), na parte final da sentença resistida constou que Emily Fabíola Brum Lucas foi condenada à pena de 5 anos de reclusão e 583 dias-multa.
Por isso, há necessidade de correção do erro material na parte dispositiva da sentença resistida, para que conste:
Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia formulada para condenar a ré Emily Fabíola Brum Lucas, já qualificada, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
Sanado o erro material, passa-se à análise do recurso.
2. A proclamação da absolvição da Recorrente é inviável.
A materialidade delitiva é comprovada por meio do conteúdo do auto de exibição e apreensão (autos 5002286-90.2020.8.24.0139, Evento 1, doc1, p. 8); do laudo de constatação provisória (autos 5002286-90.2020.8.24.0139, Evento 1, doc1, p. 16); e do laudo pericial de identificação de substâncias entorpecentes (autos 5002286-90.2020.8.24.0139, Evento 35), que comprovam a apreensão de 14 porções de cocaína em pó, 1 balança de precisão e R$ 190,00.
Da mesma maneira, a autoria delitiva está bem delineada nos autos.
O Policial Militar Joe Graceslau Silveira da Silva esclareceu, em Juízo, que já havia recebido denúncias de que a esposa de "Sabiá", conhecido traficante da região, estaria comercializando substâncias entorpecentes em seu lugar; na data dos fatos, ao adentrar na localidade conhecida como "beco do diquinho", visualizou uma negociação de venda de drogas; feita a abordagem de um usuário, ele indicou haver adquirido uma bucha de cocaína e depois se evadiu, mesmo algemado. Complementou que, diante desses fatos, adentrou na casa de Emily Fabíola Brum Lucas e em seu interior foi encontrada certa quantidade de droga, dentro de um pote de creme que estava em um banheiro, do qual a Apelante estava saindo (Evento 48).
Esse relato foi corroborado pelo Policial Militar Ricardo Rides da Costa, ouvido apenas na fase administrativa (autos 5002286-90.2020.8.24.0139, Evento 1, doc3).
A Recorrente Emily Fabíola Brum Lucas negou a prática do crime e assentou, em resumo, que está sendo processada apenas por ser companheira de "Alan"; no dia dos fatos estava em sua casa, deitada em sua cama com o filho; em determinado momento foi ao banheiro e, ao sair, foi abordada por Policiais Militares, que disseram ter encontrado droga no interior da casa (Evento 48).
Essa foi a versão apresentada por Emily Fabíola Brum Lucas na fase administrativa, quando aludiu que o "usuário" citado pelos Policiais Militares é, na verdade, "Gean", que é traficante e que empreendeu fuga ao ser abordado; acredita que somente foi presa por ser companheira de "Sabiá" (autos 5002286-90.2020.8.24.0139, Evento 1, doc4).
Como é possível verificar, os depoimentos dos Agentes Públicos são firmes no sentido de que foi possível visualizar a Apelante efetuando a venda de drogas para um usuário, que chegou a ser abordado, confirmou a negociação e empreendeu fuga, mesmo algemado, e nada há nos autos que indique que os Policiais Militares tenham algo contra Emily Fabíola Brum Lucas a ponto de prejudicá-la.
É importante assentar que foram apreendidos R$ 190,00 e uma balança de precisão no interior da residência da Recorrente, elementos que reforçam a versão apresentada pelos Agentes Públicos.
Logo, evidenciada a prática de comércio e a posse de drogas com destinação mercantil, não há como dar guarida ao pedido de absolvição.
3. A atenuante da menoridade penal relativa (CP, art. 65, I) já foi reconhecida na sentença resistida (Evento 72), e a Apelante pretende a redução da pena aquém do mínimo legal.
Ainda que persista divergência doutrinária, a matéria encontra-se superada na jurisprudência nacional.
Nos termos do entendimento majoritário, as atenuantes, por não integrarem o tipo incriminador, não têm o condão de reduzir a pena abaixo do previsto no preceito secundário da norma, de modo a preservar o princípio da legalidade, evitando que, por aplicação do mesmo entendimento, a cumulação de agravantes permita a exasperação da pena para além do máximo abstratamente atribuído à espécie.
Em Recurso Extraordinário cuja Repercussão Geral foi reconhecida, a Suprema Corte decidiu nesse sentido:
Ação Penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (RExtra 597.270, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26.3.09).
O Superior Tribunal de Justiça mantém o posicionamento, reafirmando o teor de seu enunciado 231:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. APLICAÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "Na segunda fase, conquanto incidente a atenuante da confissão espontânea para ambos os acusados e a da menoridade [...], incabível a condução das penas provisórias para patamar aquém do mínimo legal, consoante o teor da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça" (REsp n. 1.705.499/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 24/11/2017, grifei). Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1.519.705, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. 8.10.19).
Solução idêntica é adotada nesta Corte (Ap. Crim. 0000318-27.2016.8.24.0018, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 21.9.17; Ap. Crim. 0009414-06.2016.8.24.0038, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 19.9.17; Ap. Crim. 0002358-61.2013.8.24.0058, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 19.9.17; e Ap. Crim. 0018060-64.2013.8.24.0020, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 31.8.17).
Logo, não há como acolher o pedido de minoração da reprimenda por esse fundamento.
4. Não deve ter incidência na espécie a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
A existência de ações penais em curso pode ser utilizada com parâmetro para aferir se o agente dedica-se a atividades criminosas, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, inquéritos policiais e ações penais em andamento, bem como condenações por fatos posteriores podem obstar a aplicação do benefício descrito no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto demonstra a prática reiterada de condutas nocivas, bem como a incursão do acusado em atividades criminosas (AgRg no AREsp 1.594.419, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.12.19).
No mesmo sentido:
A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP,em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas (HC 536.920, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. 3.12.19).
Isso porque não pode haver superabundância na norma. A condenação definitiva tem o condão de impedir a concessão da benesse porque pode tirar do acusado a qualidade de primário ou macular seus antecedentes criminais (e a causa de diminuição de pena requer que o beneficiado seja "primário, de bons antecedentes"). A exigência de que o agente "não se dedique às atividades criminosas" seria de todo inútil se sua configuração dependesse de situação fática que também caracteriza outro óbice legal.
E a Recorrente também ocupa o polo passivo da Ação Penal 5001120-23.2020.8.24.0139, instaurada para apurar sua responsabilidade pela prática dos delitos descritos nos arts. 33, caput, 35, caput, c/c o 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, e 12 da Lei 10.826/03, tendo sido condenada, de forma não definitiva, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, a ser adimplida em regime inicialmente fechado, e 1.409 dias-multa, pelo cometimento de tais crimes (autos 5001120-23.2020.8.24.0139, Evento 114).
Diante desse contexto, não obstante a Apelante seja primária e portadora de bons antecedentes, há elementos que indicam que ela se dedica a atividades criminosas. É indevida, portanto, a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
5. Por fim, pela atuação perante esta Instância, é cabível a fixação de remuneração à Defensora nomeada para atuar em prol dos interesses da Recorrente, Excelentíssima Doutora Carla Emanuele Izzo Kramer (OAB/SC 48.951), no valor de R$ 234,00, nos termos do item 10.4 da tabela anexa à Resolução 5/19-CM/TJSC.
Para os fins do disposto nas Resoluções 44, 50 e 172 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 29 da Corregedoria Nacional de Justiça, o nome da Acusada Emily Fabíola Brum Lucas deve ser incluído, com fulcro no art. , I, e, 7, da Lei Complementar 64/90, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para majorar a remuneração da Excelentíssima Advogada nomeada nos autos e, de ofício, corrigir erro material na parte dispositiva da sentença resistida.

Documento eletrônico assinado por SÉRGIO RIZELO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 585974v27 e do código CRC 7a6e2af2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SÉRGIO RIZELOData e Hora: 13/4/2021, às 14:13:58
















Apelação Criminal Nº 5002321-50.2020.8.24.0139/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO


APELANTE: EMILY FABIOLA BRUM LUCAS (ACUSADO) ADVOGADO: CARLA EMANUELE IZZO (OAB SC048951) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA.
1. ERRO MATERIAL. PENA DE MULTA. MÍNIMO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS. TERMO DE APREENSÃO. LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. ATO DE VENDA. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO. 3. ATENUANTE. DIMINUIÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (STJ, SÚMULA 231). 4. TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/03, ART. 33, § 4º). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÃO PENAL EM CURSO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. 5. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO (RESOLUÇÃO 5/19-CM/TJSC).
1. Deve ser corrigido erro material na dosimetria da pena se o magistrado, ao dosar a de multa, registra não haver nenhuma circunstância judicial desfavorável e, por equívoco, fixa a reprimenda em patamar diverso do mínimo previsto no tipo penal na parte dispositiva da sentença.
2. O laudo pericial e o termo de apreensão que comprovam a apreensão de mais de 10 porções de cocaína, dinheiro e balança de precisão com a acusada; e os depoimentos de policiais, no sentido de que a acusada era conhecida distribuidora de drogas na região e de que viram negociação de venda ocorrendo um pouco antes da abordagem, revelam que os estupefacientes apreendidos tinham destinação comercial, o que justifica a condenação pelo delito de tráfico e impede a absolvição.
3. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
4. A existência de ação penal em curso, mas já com sentença condenatória proferida, instaurada para apurar a responsabilidade criminal da acusada pela prática de tráfico, associação para essa finalidade e posse ilegal de arma de fogo, que teriam sido cometidos antes da nova prática delitiva (de narcotraficância), é evidência de sua dedicação a atividades criminosas e impede a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
5. A defensora nomeada que atua em Segunda Instância em favor de acusado em ação penal faz jus à remuneração arbitrada conforme o item 10.4 da tabela anexa à Resolução 5/19-CM/TJSC.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CORRIGIDO ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para majorar a remuneração da Excelentíssima Advogada nomeada nos autos e, de ofício, corrigir erro material na parte dispositiva da sentença resistida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 13 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por SÉRGIO RIZELO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 585975v10 e do código CRC bdaa92dc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SÉRGIO RIZELOData e Hora: 13/4/2021, às 14:13:58














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/04/2021

Apelação Criminal Nº 5002321-50.2020.8.24.0139/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO

REVISOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

PRESIDENTE: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PROCURADOR (A): RAUL SCHAEFER FILHO
APELANTE: EMILY FABIOLA BRUM LUCAS (ACUSADO) ADVOGADO: CARLA EMANUELE IZZO (OAB SC048951) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/04/2021, na sequência 47, disponibilizada no DJe de 29/03/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA MAJORAR A REMUNERAÇÃO DA EXCELENTÍSSIMA ADVOGADA NOMEADA NOS AUTOS E, DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA RESISTIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO RIZELO
Votante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA
ANTONIO SHIGUEO NAKAZIMA JUNIORSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193309485/apelacao-criminal-apr-50023215020208240139-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5002321-5020208240139/inteiro-teor-1193309587

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