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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03011339620188240044_a291e.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0301133-96.2018.8.24.0044/SC



RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA


APELANTE: VALDECIR JOSE CARARA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


RELATÓRIO


Valdecir Jose Carara interpôs apelação à sentença de procedência do pedido formulado nos autos da ação previdenciária que move em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Colhe-se da parte dispositiva:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito do feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO o INSS a:
[a] IMPLANTAR o benefício de auxílio-acidente acidentário, observadas as regras do art. 86 da Lei n. 8.213/91, a partir da citação 17/07/2019 (- evento 27), nos termos da fundamentação.
[b] PAGAR as prestações vencidas e vincendas, devidamente atualizadas, descontados eventuais valores incompatíveis nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal.
Postergo à definição quanto ao direito de recebimento das parcelas no período compreendido entre a cessação do benefício auxílio-doença (31/12/2004) até a citação para o cumprimento de sentença, a depender do julgamento final do Tema 862 pelo STJ, devendo ser observado, no que couber, o teor da fundamentação desta decisão.
As parcelas em atraso deverão ser corrigidas pelos índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12/1992, INPC (Lei 8.213/91); de 01/1993 a 02/1994, IRSM (Lei 8.542/92); de 03/1994 a 06/1994, URV (Lei 8.880/94); entre 07/1994 e 06/1995, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07/1995 e 04/1996, INPC (MP 1.398/96); entre 05/1996 e 07/2006, IGP-DI (Lei 9.711/98); a partir de 08/2006 pelo INPC (Lei n. 8.213/91, art. 41-A), em conformidade com a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei n. 11.960/09, no que toca à correção monetária pela TR, conforme recente julgado no Tema 810 do STF.
Para compensação da mora, deverá incidir juros aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n. 11.960/09).
Custas pelo INSS, observada a isenção do art. 33, § 1º da Lei Complementar n. 155/97, redação alterada pela Lei Complementar n. 729/2018.
Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte autora, observada a base de cálculo indicada na fundamentação.
Por se tratar de sentença ilíquida, a verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º e , inciso II, do Código de Processo Civil, cujo montante deverá ser o percentual mínimo estabelecido nos incisos do § 3º (10%, 8%, 5%, 3% e 1%, respectivamente) e deve ter como base o valor da condenação até a data da presente sentença, atentando-se, neste particular, aos ditames da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Justifico o percentual mínimo pelo fato de que a presente demanda não possui alta complexidade nem exige do profissional grau de zelo ou tempo de trabalho além do habitual, bem como porque a presente Comarca não está situada em local de difícil acesso (incisos do § 2º).
Declaro que o crédito ora reconhecido tem, para fins de expedição de precatório, natureza alimentar (Provimento 05/95 da Corregedoria Geral da Justiça).
Considerando que o valor do conteúdo econômico da condenação não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a sentença não comporta reexame necessário, nos termos do art. 496 § 3º, do Código de Processo Civil (evento 52, destaques do original).
Insurgiu-se, em suas razões, contra o termo inicial estipulado. Alegou que "a Juíza sentenciante a quo postergou a definição quanto ao recebimento das parcelas no período compreendido entre a cessação do benefício auxílio doença em 31/12/2004 até a citação para o cumprimento de sentença, a depender do julgamento final do Tema 862 pelo STJ - devendo ser observado, o teor da decisão proferida pela MM. Juíza (evento 52)"; e não "determinou a suspensão dos presentes autos, bem como, determinou como data de citação em 17/07/2019, sendo que o apelado manifestou-se nos autos em 23/11/2018 (evento 13)". Clamou pela suspensão do feito e pela adequação da data da citação de acordo com as razões expostas (evento 62).
Ofertadas contrarrazões (evento 68), o feito ascendeu a esta Corte e veio à conclusão para julgamento.

VOTO


A sentença sub judice não está sujeita ao reexame necessário. Isso porque há nos autos informações suficientes (evento, INF12) para constatar que a quantia devida não superará mil salários mínimos.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se à apreciação da quaestio.
Diz o apelante que o termo inicial do benefício deferido na origem foi postergado para a fase de cumprimento de sentença, haja vista a pendência de análise do Tema 862 pelo STJ, sem, contudo, ser determinada a suspensão; e que, ao mesmo tempo, houve o reconhecimento das parcelas devidas a contar de citação, data que teria sido equivocadamente reconhecida em 17-7-2019 ao invés de 23-11-2018, momento em que o INSS se deu por citado.
Extrai-se da sentença, na parte que interessa:
[...] Quanto ao termo inicial do benefício, deve-se observar que o perito constatou a incapacidade decorre do acidente sofrido em 07/11/2011 (item 8, quesito b), logo a incapacidade advém desde a cessação do auxílio-doença acidentário, recebido por força do acidente, haja vista que asseverou que a lesão decorre daquele sinistro (NB 1218814435 - 31/12/2004), conforme documento apresentado pelo INSS no Evento 13 - INF42.
Com isso, diante do Tema 862 do STJ, pendente de julgamento, conforme já exposto, é incontroverso que são devidas as parcelas desde a citação.
As demais parcelas, acaso haja o reconhecimento de que a parte possui direito de recebimento da benesse desde a cessação do benefício anterior ou que a questão será resolvida em cada caso concreto, fica autorizado o pagamento, diante da constatação do perito de redução da capacidade laborativa desde àquela data.
Todavia, a definição será feita no cumprimento de sentença a depender do julgamento final do tema mencionado.
[...]
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito do feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO o INSS a:
[a] IMPLANTAR o benefício de auxílio-acidente acidentário, observadas as regras do art. 86 da Lei n. 8.213/91, a partir da citação 17/07/2019 (- evento 27), nos termos da fundamentação.
[b] PAGAR as prestações vencidas e vincendas, devidamente atualizadas, descontados eventuais valores incompatíveis nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal.
Postergo à definição quanto ao direito de recebimento das parcelas no período compreendido entre a cessação do benefício auxílio-doença (31/12/2004) até a citação para o cumprimento de sentença, a depender do julgamento final do Tema 862 pelo STJ, devendo ser observado, no que couber, o teor da fundamentação desta decisão (destaques do original; grifou-se; evento 52).
Tem-se, data venia, que houve equívoco na fixação do termo inicial do auxílio-acidente.
Isso porque, o dies a quo ou se dará na data da citação ou terá postergada a sua fixação para a fase de cumprimento, conforme entendimento a ser definido no julgamento do Tema 862/STJ. Tanto um quanto o outro são relativos às parcelas vencidas, sendo que a implementação do benefício, se concedida antecipadamente, será a partir da data em que a autarquia foi intimada da decisão, o que, conforme se infere no evento 59, já ocorreu no caso.
Dessarte, se o segurado possui sequela decorrente de acidente de trabalho que o limita para o exercício da sua função habitual desde a suspensão do auxílio-doença recebido em razão do mesmo fato gerador, por certo o termo inicial deve ser determinado na fase de execução de acordo com o definido na análise do Tema 862/STJ. A fixação na data da citação ocorreria em última hipótese, se nem requerimento administrativo houvesse. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1408081/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27-6-2017, DJe 3-82017; e TJSC, Apelação Cível n. 0007167-43.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2019.
Logo, não há falar em parcelas devidas a contar da citação, razão por que o ponto dispensa maiores digressões.
Por fim, como pontuado na sentença, entende-se que o caso não deve ser suspenso nesse momento processual, pois a discussão busca definir o lapso pretérito de recebimento do auxílio-acidente.
Cita-se, a propósito, trecho do voto proferido pelo Exmo. Des. Pedro Manoel Abreu nos autos da Apelação Cível de n. 0311048-87.2017.8.24.0018, de Chapecó, julgada aos 5-5-2020:
Já em relação ao termo inicial da benesse, cumpre anotar que a sentença sob exame determinou que o pagamento das parcelas se dê a contar da cessação do auxílio-doença, observada apenas a prescrição quinquenal.
Essa, de fato, é a regra (art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91).
O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, afetou o Tema 862 que trata especificamente do termo inicial do auxílio-acidente quando precedido de auxílio-doença (situação dos autos), e cuja decisão influenciará na determinação do dies a quo para pagamento do benefício aqui concedido.
Houve, inclusive, determinação para suspensão de todos os processos que tratem da matéria em âmbito nacional, e daí a necessidade de justificar o prosseguimento do feito neste momento, uma vez que a observância dos temas é obrigatória nos julgados da Corte.
Ocorre que, sem qualquer insubordinação ao rito dos repetitivos, a paralisação do feito na fase em que se encontra não é a medida mais adequada a ser tomada. Isso porque a discussão lá travada visa definir unicamente o período retroativo de pagamento do benefício, em nada influenciando no atual direito a seu recebimento.
Desse modo, parece acertado, na linha de precedentes da Corte, postergar para a fase de liquidação a fixação do termo inicial da benesse. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. [...] PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO A PARTIR DESTA DECISÃO, ATÉ QUE, NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEJA OBSERVADO O ENTENDIMENTO DETERMINADO PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 862). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0005955-27.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22.10.2019).
RECURSO DE APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. [...] DANO EXISTENTE. EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO A PARTIR DESTA DECISÃO, ATÉ QUE, NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEJA OBSERVADO O ENTENDIMENTO DETERMINADO PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 862). [...] RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001882-09.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 27.8.2019).
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE DEDO DA MÃO DIREITA. FATO GERADOR OCORRIDO ENQUANTO O OBREIRO PERTENCIA A CATEGORIA DE SEGURADO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVERÁ OBSERVAR O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N. 862. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...] RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302922-56.2018.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 10.3.2020).
É solução que, de forma semelhante, vinha se adotando em relação aos consectários legais antes do julgamento do Tema 810 pelo STF. Garante-se, com a medida, o recebimento do benefício pelo segurado sem qualquer atraso desnecessário na marcha processual.
Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, mas unicamente para que o termo inicial de pagamento do auxílio-acidente seja fixado na fase de liquidação, momento em que deverá ser observada a decisão a ser proclamada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 862.
Dessarte, a fixação do termo inicial deve ser postergada para a fase de liquidação, momento em que deverá ser observado o decidido no julgamento do tema em questão.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para dar prosseguimento ao feito e determinar a fixação do termo inicial do auxílio-acidente para a fase de liquidação, momento em que deverá ser observado o decidido pelo STJ na análise do Tema 862.

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Apelação Nº 0301133-96.2018.8.24.0044/SC



RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA


APELANTE: VALDECIR JOSE CARARA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA ORIGEM. TERMO INICIAL. DATA SEGUINTE À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA SUSPENSA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DISCUSSÃO QUE BUSCA DEFINIR LAPSO PRETÉRITO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO QUE VIER A SER DEFINIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 862 PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para dar prosseguimento ao feito e determinar a fixação do termo inicial do auxílio-acidente para a fase de liquidação, momento em que deverá ser observado o decidido pelo STJ na análise do Tema 862, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 13 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por JORGE LUIZ DE BORBA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 725014v4 e do código CRC e836671c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JORGE LUIZ DE BORBAData e Hora: 13/4/2021, às 20:27:19














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/04/2021

Apelação Nº 0301133-96.2018.8.24.0044/SC

RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): GUIDO FEUSER
APELANTE: VALDECIR JOSE CARARA (AUTOR) ADVOGADO: VANUSA FACHIN FERREIRA (OAB SC041872) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/04/2021, na sequência 60, disponibilizada no DJe de 25/03/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO E DETERMINAR A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVERÁ SER OBSERVADO O DECIDIDO PELO STJ NA ANÁLISE DO TEMA 862.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
Votante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBAVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193309454/apelacao-apl-3011339620188240044-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0301133-9620188240044/inteiro-teor-1193309556

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