6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-96.2018.8.24.0044 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-96.2018.8.24.0044
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Jorge Luiz de Borba
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA ORIGEM. TERMO INICIAL. DATA SEGUINTE À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA SUSPENSA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DISCUSSÃO QUE BUSCA DEFINIR LAPSO PRETÉRITO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO QUE VIER A SER DEFINIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 862 PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.