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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301133-96.2018.8.24.0044 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301133-96.2018.8.24.0044

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03011339620188240044_a291e.rtf
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