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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
André Luiz Dacol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40318266920198240000_5acfd.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 4031826-69.2019.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL


AGRAVANTE: SOMPO SEGUROS S.A. AGRAVADO: MW GUINDASTES LTDA AGRAVADO: BSS INDUSTRIAL LTDA


RELATÓRIO


Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Sompo Seguros S/A contra decisão que, nos autos da "ação de indenização de danos materiais" n. 0302517-78.2019.8.24.0038, ajuizada por BSS Industrial Ltda ME em face de MW Guindastes Ltda, dentre outros, deferiu o chamamento ao processo da recorrente.
Em suas razões, sustentou que: (1) não cabe aplicação do chamamento ao processo, porquanto não existe coobrigação da agravante com a ré, limitando-se sua responsabilidade às coberturas e condições contratuais pactudas com a empresa segurada, consoante arts. 757 e 781 do CC; (2) os prejuízos sofridos pela autora não são indenizáveis, consoante cláusula 13.5.6, alínea d, nos termos da apólice de seguros; (3) caso seja mantida a intervenção de terceiros, essa deverá ocorrer por meio da denunciação da lide, nos ditames do requerido pela ré/agravada em sua contestação.
Ao final, concluiu afirmando a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, a fim de ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, bem como, no mérito, pugnou pela reforma da decisão agravada, nos termos da fundamentação.
A decisão do evento 8 não não conheceu da temática referente à ausência de cobertura e, no mérito, indeferiu o pedido de urgência.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões.
Vieram os autos conclusos.

VOTO


1. No juízo de admissibilidade, verifico que a decisão monocrática conheceu apenas parcialmente do agravo.
Ausente interposição de recurso em face daquela decisão, tornou-se preclusa a temática acerca do não conhecimento.
Quanto às demais questões, estão presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço dos respectivos pontos.
2. Ao analisar a questão monocraticamente, entendi pela ausência de perigo que justificasse o acolhimento da medida de urgência.
Agora, por ocasião do julgamento definitivo do mérito do agravo, reafirmo que o pedido de afastamento da intervenção de terceiros não merece prosperar.
Apesar de sustentar que o instituto aplicável é o da denunciação da lide e não o do chamamento ao processo, o fato é que a recorrente não esconde sua intenção de afastar a possibilidade de integração à lide.
Sem entrar no mérito da extensão da cobertura (a decisão recorrida diz respeito tão somente à possibilidade de intervenção), destaco que, nada obstante o enquadramento dado pelo juízo singular (despacho 54 do evento 25 da origem), a verdade é que a autora ajuizou ação de reparação de danos e, por sua vez, a demandada formulou pedido de denunciação da lide, fundamentado no contrato de seguro celebrado com a recorrente (ev. 17, contestação 38, p. 3, da origem).
Nesse cenário, considerando que a denunciação da lide é admissível àquele que estiver obrigado por contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (art. 125, II, do CPC), deve ser admitida a intervenção de terceiros, na modalidade da denunciação da lide.
Mutatis mutandis, colho da jurisprudência deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA DO NOSOCÔMIO CONTRA O PACIENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE MANEJADA PELO PACIENTE CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ATAQUE À DECISÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA E, PORTANTO, LEGALIDADE NA NEGATIVA. ASSERTIVA DE INAPLICABILIDADE DO PLANO REFERÊNCIA DA LEI 9.656/98. DECISÃO QUE SE LIMITOU A RECONHECER O VÍNCULO NEGOCIAL E OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. CONCERTO CONTRATUAL QUE PREVÊ COBERTURA EM CASOS DE PERDA DE SAÚDE SUFICIENTE A LASTRAR A DENUNCIAÇÃO PRETENDIDA. DEMAIS QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO QUE NÃO TEM CAMINHO PARA DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO AGRAVO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Não se há de reformar decisão que, em ação de cobrança de nosocômio contra paciente, defere a denunciação da lide dele em face do plano de saúde porquanto, no resumo de tudo é ela - a seguradora - quem estaria obrigada por força do contrato, a ressarcir as despesas que o segurado tivesse contraído para recuperar sua saúde. A decisão proferida em sede de agravo de instrumento deve se ater aos contornos impostos pela própria decisão atacada, de modo que questões que lhe refogem das bordas limitadoras não podem ser objeto de estudo na via estreita desta modalidade de insurgência, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009244-80.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2017).
Por fim, registro que a seguradora não está vinculada às hipóteses de fiança estabelecidas nos incisos I e II do art. 130 do CPC, e muito menos há (ao menos por ocasião da intervenção) obrigação solidária constituída (inciso III do mencionado dispositivo), razão pela qual não há mesmo como admitir a figura do chamamento ao processo.
3. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para readequar a modalidade de intervenção à da denunciação da lide.

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Agravo de Instrumento Nº 4031826-69.2019.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL


AGRAVANTE: SOMPO SEGUROS S.A. AGRAVADO: MW GUINDASTES LTDA AGRAVADO: BSS INDUSTRIAL LTDA


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, AUTORIZOU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA DO RÉU. RECURSO DA SEGURADORA.
ADMISSIBILIDADE. DECISÃO LIMINAR RECURSAL QUE NÃO CONHECE DE PARTE DO INCONFORMISMO TOCANTE AO ADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL.
ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO ESTABELECIDO ENTRE O DEMANDADO E A RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE ÀQUELE QUE ESTIVER OBRIGADO POR CONTRATO A INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DE QUEM FOR VENCIDO NO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 125, II, DO CPC. INTERVENÇÃO QUE SE DÁ NA MODALIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA READEQUAR A MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para readequar a modalidade de intervenção à da denunciação da lide, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 13 de abril de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/04/2021

Agravo de Instrumento Nº 4031826-69.2019.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

PRESIDENTE: Desembargadora DENISE VOLPATO

PROCURADOR (A): AMERICO BIGATON
AGRAVANTE: SOMPO SEGUROS S.A. ADVOGADO: ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI (OAB PR029486) AGRAVADO: MW GUINDASTES LTDA ADVOGADO: FELIPE BRAGANTINO (OAB SC008966) AGRAVADO: BSS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: ROSANA APARECIDA HORST BEULKE (OAB SC026809) ADVOGADO: Ada Cecília Weiss Silvestre (OAB SC012725)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/04/2021, na sequência 480, disponibilizada no DJe de 26/03/2021.
Certifico que o (a) 6ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA READEQUAR A MODALIDADE DE INTERVENÇÃO À DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL
Votante: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOLVotante: Desembargadora DENISE VOLPATOVotante: Desembargador STANLEY DA SILVA BRAGA
JONAS PAUL WOYAKEWICZSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193279852/agravo-de-instrumento-ai-40318266920198240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-4031826-6920198240000/inteiro-teor-1193279903