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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC 501XXXX-82.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 501XXXX-82.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

6 de Abril de 2021

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_50125108220218240000_1b95a.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PENAL - CONFIGURAÇÃO - MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PORÉM, DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

"O excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime pela Vara de Execuções Penais consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus" (STJ, Min. Félix Fischer). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191683635/habeas-corpus-criminal-hc-50125108220218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5012510-8220218240000

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