Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0902495-84.2017.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0902495-84.2017.8.24.0023

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO II DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. TESES DEFENSIVAS ESCORADAS EM PREMISSAS TÉCNICAS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DIVORCIADAS DE SEUS ANEXOS. MÁCULAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE REFLETIR SEUS EFEITOS NA SEARA PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PROPOSIÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO PLEITEADA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA. TESE REJEITADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE ATENDIDOS. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER PREJUÍZOS À DEFESA. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INSTABILIDADE E DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ILICITUDE DA CONDUTA E CULPABILIDADE DOS AGENTES CONFIGURADAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA QUE POSSUI MEIOS NECESSÁRIOS PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES SONEGADOS. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.