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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 5001980-39.2020.8.24.0037 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001980-39.2020.8.24.0037

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50019803920208240037_9b83e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A) INDEFERIMENTO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR NA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CÂMARA EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A SUA REDISCUSSÃO. PRECEDENTES. B) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE IMAGENS REFERIDAS POR TESTEMUNHA. INVIABILIDADE. DILIGÊNCIA JULGADA PRESCINDÍVEL PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL. C) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INACOLHIMENTO. DEFESA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DE OITIVA DO TESTIGO ARROLADO A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, APTA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PLEITO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. A) TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. A.

1. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS, FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TIPO PENAL QUE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, NÃO EXIGE QUE O AGENTE OBTENHA LUCRO. CONDUTA DOS RÉUS QUE SE AMOLDA, COM PERFEIÇÃO, AO ILÍCITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. A.
2. PLEITOS DESCLASSIFICATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS APTA A REVELAR, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA SE DESTINAVA, TAMBÉM, A TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO PELO ART. 28, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELANTES, OUTROSSIM, QUE REALIZAVAM A AQUISIÇÃO, TRANSPORTE E FORNECIMENTO DOS ESTUPEFACIENTES À OUTROS INDIVÍDUOS DE FORMA REGULAR, E SEM O INTUITO DE JUNTOS CONSUMIREM. INAPLICABILIDADE DO ILÍCITO DO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06. B) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS, MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAL CIVIL E RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO QUE DEMONSTRAM A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ENTRE OS RECORRENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. A) PRIMEIRA ETAPA. PLEITO, PELA DEFESA DE D., DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 42, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE (21 GRAMAS) APREENDIDA QUE, APESAR DA NOCIVIDADE DO ESTUPEFACIENTE (COCAÍNA), NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. B) SEGUNDA ETAPA. PLEITO, TAMBÉM PELA DEFESA DE D., DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE NEGOU A AQUISIÇÃO, TRANSPORTE E FORNECIMENTO DE DROGAS A TERCEIROS, ALEGANDO QUE POSSUÍA O ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 630, DA SÚMULA DO STJ. C) TERCEIRA ETAPA. PLEITO, COMUM A AMBOS OS RÉUS, DE CONCESSÃO DA MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO DELITO DO ART. 35, DA LEI N. 11.343/06, SOMADA ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DOS APELANTES ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NÃO SATISFEITOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AO RÉU D.. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOMÓVEL COMPROVADAMENTE UTILIZADO NO TRANSPORTES DOS ENTORPECENTES. PLEITO, DO RÉU R., DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIERDADE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP, PREENCHIDOS. FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA QUE PERMANECEM HÍGIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO AQUELE DO RÉU D., COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU.
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