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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00070965420108240040_15936.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0007096-54.2010.8.24.0040/SC



RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA


APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) APELADO: MARIA SALETE MEDEIROS CORREA


RELATÓRIO


O Município de Laguna/SC interpôs apelação (evento 60, fls. 27-29) à sentença terminativa proferida em Execução Fiscal movida em face de Maria Salete Medeiros Correa (e. 60, fl. 18), em que se extinguiu o processo sem arbitramento de honorários advocatícios após haver o credor noticiado o pagamento extrajudicial da dívida pela executada. Aponta o apelante que foi pago apenas o principal e que, pelo princípio da causalidade, a parte adversa tem de arcar com honorários de sucumbência.
Sem contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte.

VOTO


O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Passa-se à análise das suas razões.
Esta Câmara manteve por anos o entendimento de que seria descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se a quitação do débito ocorreu antes da citação, pois ainda não instaurada a relação processual; mas o Superior Tribunal de Justiça definiu, em razão do princípio da causalidade, que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública mesmo no caso de pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após a propositura da ação, mas antes da citação. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação" (REsp 1.802.663/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019).2. Recurso especial provido (REsp n. 1820658/PE, rel. Min. Og Fernandes, j. 13-08-2019).
E também:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. 2. Precedentes: REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010; AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017; e REsp 1.802.663/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019. 3. In casu, caberia à parte contribuinte arcar com os honorários sucumbenciais, sendo descabida a pretensão de que a Fazenda seja condenada ao pagamento dessa verba. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1425138/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13-08-2019).
Por conta disso, esta Corte se posicionou do mesmo modo:
EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO STJ NESSE SENTIDO. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 926 DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. VERBA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC. "1. O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação."2. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. "3. No caso dos autos, a executada realizou, em data póstuma ao ajuizamento da Execução Fiscal e prévia à sua citação, a quitação extrajudicial do débito exequendo."4. O pagamento do débito exequendo, portanto, se deu após o aforamento da Execução Fiscal, vale dizer, quando do ajuizamento da Execução Fiscal, o título executivo era plenamente exigível, configurando-se legítima a persecução do crédito mediante o ajuizamento da Execução Fiscal, de forma que a extinção da execução encontra-se fundamentada no pagamento do débito levado a cabo após o ajuizamento da Execução Fiscal". [...] (REsp n. 1802663/PA, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14-5-2019) (TJSC, Apelação Cível n. 0903289-97.2010.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2019).
Igualmente:
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IPTU - SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO - QUITAÇÃO POR PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual"(REsp 1802663/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019) (TJSC, Apelação Cível n. 0603341-37.2009.8.24.0030, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2019).
Ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE, ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA, EXTINGUIU A EXECUÇÃO, SEM FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. TESE ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DÉBITO QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL, POUCO IMPORTANDO QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO, SUCUMBENTE, EM FAVOR DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO."[...] o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF."(STJ - AResp 1442828, 1ª Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.4.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0312517-13.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2019).
Assim, pelas razões expostas nos precedentes acima, deve ser provido o recurso para condenar a parte executada a pagar honorários sucumbenciais.
No caso, considerando-se a natureza das teses debatidas e o trabalho realizado pelo procurador da parte apelante, arbitra-se a verba advocatícia em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que foi o percentual fixado para pronto pagamento, quando despachada a inicial (evento 60, fl. 3).
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da execução.

Documento eletrônico assinado por JORGE LUIZ DE BORBA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 715462v6 e do código CRC 6cc383b5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JORGE LUIZ DE BORBAData e Hora: 6/4/2021, às 17:55:47
















Apelação Nº 0007096-54.2010.8.24.0040/SC



RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA


APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) APELADO: MARIA SALETE MEDEIROS CORREA


EMENTA


EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO MAS ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
"'1. O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação.
"'2. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual.
"'3. No caso dos autos, a executada realizou, em data póstuma ao ajuizamento da Execução Fiscal e prévia à sua citação, a quitação extrajudicial do débito exequendo.
"'4. O pagamento do débito exequendo, portanto, se deu após o aforamento da Execução Fiscal, vale dizer, quando do ajuizamento da Execução Fiscal, o título executivo era plenamente exigível, configurando-se legítima a persecução do crédito mediante o ajuizamento da Execução Fiscal, de forma que a extinção da execução encontra-se fundamentada no pagamento do débito levado a cabo após o ajuizamento da Execução Fiscal'. [...] (REsp n. 1802663/PA, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14-5-2019)" (TJSC, Apelação Cível n. 0903289-97.2010.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2019).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 06 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por JORGE LUIZ DE BORBA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 715463v4 e do código CRC ef43949f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JORGE LUIZ DE BORBAData e Hora: 6/4/2021, às 17:55:47














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 06/04/2021

Apelação Nº 0007096-54.2010.8.24.0040/SC

RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): JACSON CORREA
APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) APELADO: MARIA SALETE MEDEIROS CORREA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/04/2021, na sequência 50, disponibilizada no DJe de 16/03/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA CONDENAR A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA EXECUÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
Votante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBAVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190356555/apelacao-apl-70965420108240040-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0007096-5420108240040/inteiro-teor-1190356902

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