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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00455192120128240038_642c4.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0045519-21.2012.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0045519-21.2012.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER


APELANTE: VILSON ZOLLER (AUTOR) APELANTE: LOURDES ZOLLER (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)


RELATÓRIO


Cuida-se de apelação interposta por Vilson Zoller, em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Renato Luiz Carvalho Roberge - Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville -, que na Ação de Indenização por Desapropriação Indireta n. 0045519-21.2012.8.24. 0038, ajuizada contra o extinto DEINFRA-Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina, com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC, reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o feito.
Malcontente, o apelante argumenta que:
[...] a área ocupada pela antiga estrada não faz parte do objeto litigioso ou da área desapropriada, como tampouco fez parte da própria pretensão, pois de fato, está prescrito.
[...] o entendimento é unânime que a existência da estrada antiga que restar sobreposta a rodovia posteriormente instituída NÃO é o marco inicial do prazo prescricional, mas sim, a construção/asfaltamento desta.
[...] resta provado que a rodovia em questão foi construída entre os anos de 2004 e 2005, sendo editado o Decreto Estadual n. 2.628, de 12 de novembro de 2004, sendo este o marco inicial da prescrição.
[...] em relação à área que o apelado efetivamente tenha construído a obra pública, o prazo será de 10 (dez) anos, pelo que, no presente caso a prescrição decenal se consumaria em 12/11/2014, porém a ação foi ajuíza no ano de 2012, ou seja, NÃO está prescrito [...].
Portanto, uma vez afastada a prescrição, deve prosseguir o julgamento do feito no estado que se encontra com base nos elementos do laudo pericial.
Nestes termos, clama pelo conhecimento e provimento do apelo.
Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde o Estado de Santa Catarina refuta as teses manejadas, bradando pelo desprovimento da insurgência.
Em manifestação do Procurador de Justiça Basílio Elias de Caro, o Ministério Público apontou ser desnecessária sua intervenção, deixando de lavrar Parecer.
Em apertada síntese, é o relatório.

VOTO


Conquanto o extinto DEINFRA tenha interposto agravo retido contra a decisão que afastou a aventada ilegitimidade ativa de Vilson Zoller, a aludida insurgência não merece ser conhecida, visto que o Estado - na condição de sucessor processual -, deixou de requerer expressamente a sua apreciação nas contrarrazões, o que consubstancia inobservância ao disposto no art. 523, § 1º, da Lei º 5.869/73, vigente a época do decisum objurgado, segundo o qual:
[...] Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.
§ 1º Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.
Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam que:
[...] O agravo retido é matéria preliminar da apelação. Para que o agravo retido possa ser conhecido e julgado pelo seu mérito, devem estar presentes dois requisitos: a) a apelação deve ser conhecida; b) o agravante deve ter reiterado sua vontade de ver o agravo conhecido nas razões ou contrarrazões de apelação ( Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. 1ª reimp. - São Paulo: Editora dos Tribunais, 2008. p. 881).
A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. RETIDO. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - O agravo retido é recurso que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, permanecia nos autos até a eventual interposição de recurso de apelação, sendo necessário à sua admissibilidade pelo Tribunal um requerimento expresso do agravante, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, sob pena de não conhecimento. Ausente o pedido, o seu não conhecimento é medida que se impõe. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0022171-34.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Henry Goy Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04/08/2020). (grifei)
De outro vértice, conheço do recurso de apelação porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade.
Vilson Zoller objetiva o recebimento de compensação pela perda indireta de parte do imóvel de sua propriedade, em razão da implantação da Rodovia SC-413, trecho Vila Nova - Guaramirim, sobre o leito da antiga "Estrada do Sul" já preexistente, que foi aberta em 30/04/1964.
Ordem executiva formalizada pelo Decreto Estadual n. 2.628/2004.
Pois bem.
Nas ações de desapropriação indireta, segundo pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão indenizatória prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916.
Já no que concerne ao códice vigente, nos termos do recente julgamento dos Recursos Especiais n. 1.757.352/SC e n. 1.757.385/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.019), a Corte Superior fixou o prazo de 10 (dez) anos, respeitada a regra de transição disposta no art. 2.028 do CC/2002:
O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC. (grifei).
No caso em prélio, conforme se infere do Laudo Pericial de Evento 172 (autos originários), a Rodovia SC-413 foi implementada sobre o leito de uma estrada preexistente, a qual foi aberta em 30/04/1964 (Laudo/Perícia 137).
Em 2004, foi publicado o Decreto Expropriatório n. 2.628/2004, declarando de utilidade pública uma faixa de domínio de até 40 (quarenta) metros de largura para a instituição do sistema viário (Evento 138, Informação 17, da contenda subjacente).
E, segundo informações da Expert, a antiga autarquia estadual (Evento 172, Laudo/Perícia 106, da ação principal):
[...] apresentou documentos em forma digital em CD [...], onde encontra-se as Plantas de Desapropriação dos imóveis situados na SC-413 no Anexo 3.3 do Projeto de Implantação e Pavimentação datado de janeiro de 2004.
[...] Constatou-se que a Rodovia efetuada no local não é totalmente fiel ao supracitado Projeto de Implantação da Rodovia SC-413. Sendo assim, as plantas de desapropriação apresentadas pelo Réu não condizem com a área ocupada pela Rodovia e pela Faixa de Domínio encontradas no local. (grifei).
Informou, também, que "foi efetuada a medição da área atingida pela Faixa de Domínio a partir da área encontrada fora dos limites da antiga Estrada do Sul" (Evento 172, Laudo/Perícia 112, do feito em referência).
Sem dúvida, o traçado da estrada antiga já existia desde o ano de 1964, sendo pavimentada em 2004 para fins de implementação da Rodovia SC-413.
Ocorre que, como se vê do Parecer Técnico, o ato do extinto DEINFRA não se restringiu à sobreposição da via preexistente, na medida em que houve alargamento desta, notadamente em face das imagens de satélites arroladas ao Evento 172, Laudo/Perícia 112/114, da actio de origem.
Logo, considerando que a nova desapropriação se deu em 2004, enquanto a demanda indenizatória foi ajuizada em 04/10/2012, afigura-se inafastável reconhecer que não há prescrição - diante da aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos -, relativamente à metragem fora dos limites da antiga estrada de chão.
À vista disso, rechaço a prefacial.
Considerando que a causa está madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, da Lei n. 13.105/2015, passo ao exame da quaestio de meritis.
Havendo comprovação de que houve o prolongamento ou alargamento da via preexistente, atestado por perícia técnica, a área a ser indenizada deve ser abatida da metragem que já integrava o patrimônio público.
Perfilhando esse entendimento:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) ALEGAÇÃO DE QUE A METRAGEM REFERENTE À FAIXA DE DOMÍNIO DEVE SER ABATIDA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. EFETIVO DESAPOSSAMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO RESTRITA A ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA. 2) PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA ESTRADA ANTIGA. PERÍCIA QUE ATESTOU O ALARGAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva) (TJSC, Apelação n. 0045505-37.2012.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de minha relatoria, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 27/10/2020).
Na situação em tela, restou inconteste que a pavimentação da Rodovia SC-413 ultrapassou os limites da via que existia há já muitos anos.
Resta, então, analisar o quantum debeatur.
Do Laudo Pericial, extrai-se que (Evento 172, Laudo/Perícia 115 - ação principal): (a) A área atingida pela faixa de domínio é de 2.240,54m² (dois mil, duzentos e quarenta metros quadrados e cinquenta e quatro centímetros); (b) A área atingida pela faixa non aedificandi é de 2.775,32m² (dois mil, setecentos e setenta e cinco metros quadrados e trinta e dois centímetros), e (c) A área efetivamente ocupada é de 5,09m² (cinco metros e nove centímetros).
Não obstante, sabendo que o apossamento de área privada para implementação de faixa de domínio comporta perda de propriedade e gera indenização ao proprietário desapropriado, trago à lume a intelecção professada pela Desembargadora Sônia Maria Schmitz sobre a matéria, quando da análise da Apelação Cível n. 0003831-33.2013.8.24.0042:
[...] a insatisfação do Estado prima por quatro vertentes: 1) afastamento da indenização decorrente da 'faixa de domínio' que importa, tão e somente, em limitação administrativa e não em desapropriação, limitando-se o pleito indenizatório àquilo efetivamente apossado na formulação da rodovia; 2) que o valor do bem deve corresponder àquele da época da desapropriação; 3) que se deve utilizar a TR para fins de correção monetária; e 4) que os juros (moratórios) devem corresponder aos da caderneta de poupança.
Cumpre esclarecer quanto ao primeiro ponto, que "[...] Faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo (DNIT). Áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia (Lei n. 6.766/99)" (TJSC, Apelação Cível n. 0003002-78.2013.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-05-2019).
Veja-se que a 'limitação administrativa' - da qual não decorre, de fato, dever de indenizar - corresponde às áreas non aedificandi e não, como pretende fazer crer o recorrente, a faixa de domínio; subsistindo dever indenizatório quanto a esta última em razão da concreta incorporação da área à rodovia. Isso é, deve-se observar a metragem efetivamente afetada que corresponde a 30 (quarenta) metros de largura, conforme apurado pelo perito (p. 132-133) (grifei).
Na situação em apreço, a Expert deixou claro que efetuou a medição da extensão atingida, a partir da área encontrada fora dos limites da via preexistente (Evento 172, Laudo/Perícia 112, da demanda de origem).
Outrossim, afirmou que, conforme a imagem via satélite arrolada, "[...] o leito utilizado anteriormente (antes da execução da Rodovia) indicada na imagem na cor vermelha, não ocupava os 20 metros da Secção Transversal conforme a Lei n. 12.262/73 que na imagem está indicada na cor azul claro. É possível observar na próxima imagem, a Rodovia atualmente; sendo que a faixa de domínio está indicada na cor azul escura seccionada" (Evento 172, Laudo 134, daqueles autos).
Segue a aludida imagem:

Sendo assim, embora não desconheça a posição adotada pelo magnânimo Desembargador Hélio do Valle Pereira, quando do julgamento da congênere Apelação Cível n. 0019996-07.2012.8.24.0038 - em que restou afastada a indenização da faixa de domínio referente à mesma Rodovia e Decreto Expropriatório - entendo que é devida a compensação pecuniária pela referida área.
Ex positis et ipso facti, na condição de sucessor do Departamento Estadual de Infraestrutura, o Estado de Santa Catarina deve pagar o importe de R$ 316.622,01 (trezentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte e dois reais e um centavo - Evento 172, Laudo/Perícia 129, da contenda principal), a título de desapropriação pela área efetivamente ocupada, assim como pela área da faixa de domínio excedente esbulhada.
Os juros compensatórios incidem consoante entendimento externado pelo STF, no julgamento da ADI n. 2332, através do qual restou afastada a taxa de 12% (doze por cento) ao ano, passando a ser considerado o percentual fixo de 6% (seis por cento), previsto no art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41.
Fixo como termo a quo a data do Decreto Expropriatório n. 2.628/2004, qual seja, 12/11/2004, posto que inexistem informações da data exata da implementação da Rodovia SC-413.
Relativamente aos consectários legais, quando do julgamento em Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR-Taxa Referencial como índice de atualização monetária.
No entanto, admitiu a validade do cômputo dos indexadores aplicáveis à poupança em relação aos juros moratórios.
Portanto, para o cálculo da correção monetária deve ser empregado o IPCA-E.
Acerca dos juros de mora, devem ser estabelecidos consoante os índices oficiais da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação modificada pelo art. da Lei nº 11.960/09).
E consoante o disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, o marco inicial dos juros de mora corresponde ao dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetivado:
DESAPROPRIAÇÃO. INSTALAÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA SC-370. LAUDO PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO. art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Juros compensatórios devidos desde o desapossamento até a expedição do precatório (art. 100, § 12, da CF)à razão de 6%. correção monetária incidente desde a confecção do laudo E juros moratórios a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS DE ACORDO COM OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO, PORÉM, DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. TEMA 810 DO STF. FIXAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0305648-86.2015.8.24.0075, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 07/07/2020).
Alfim, quanto aos honorários sucumbenciais, com a reforma do veredicto, ressoa imprescindível nova distribuição.
Sobre o percentual nas ações de desapropriação, o art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41 estabelece que "a sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil".
E o Enunciado n. 617 da Súmula do STF, preceitua que "a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente".
No caso em questão, não houve oferta pelo Estado.
Logo, o percentual previsto no Decreto-lei n. 3.365/41 deve incidir sobre o valor da condenação.
Assim, considerando o grau de complexidade da demanda e o trabalho realizado pelos advogados patronos, fixo o percentual devido a título de honorários em 0,5% (meio por cento).
Em arremate, incabível a condenação em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), já que a mencionada majoração é devida apenas quando o apelo for "não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente [...]" (STJ, AgInt no AREsp n. 1508332/PR, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 17/02/2020).
In casu, houve parcial provimento, dispensando a imposição.
Dessarte, voto no sentido de não conhecer do agravo retido. De outro vértice, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, condenando o Estado ao pagamento de indenização no importe de R$ 316.622,01 (trezentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte e dois reais e um centavo), incidindo os juros compensatórios a partir de 12/11/2004 até o dia da emissão do Precatório original. Quanto aos juros moratórios, são aqueles estabelecidos consoante os índices oficiais da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação modificada pelo art. da Lei nº 11.960/09), adotando o IPCA-E no cálculo da correção monetária. Via de consequência, considerando a sucumbência da Fazenda Pública, condeno-a ao pagamento de honorários, fixados em 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 27, § 1º, do Decreto n. 3.365/41).

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 683994v9 e do código CRC 65c00ab2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 6/4/2021, às 17:41:49
















Apelação Nº 0045519-21.2012.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0045519-21.2012.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER


APELANTE: VILSON ZOLLER (AUTOR) APELANTE: LOURDES ZOLLER (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-413, NO TRECHO VILA NOVA - GUARAMIRIM, SOBRE O LEITO DA ANTIGA “ESTRADA DO SUL” JÁ PREEXISTENTE, QUE FOI ABERTA EM 30/04/1964, ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL. ORDEM EXECUTIVA FORMALIZADA PELO DECRETO ESTADUAL N. 2.628/2004.
VEREDICTO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, EXTINGUINDO O FEITO.

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO EXTINTO DEINFRA, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.869/73.
AUSÊNCIA DE EXPRESSA SOLICITAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DA VINDICAÇÃO.
RECLAMO NÃO CONHECIDO.


INSURGÊNCIA DO AUTOR.
ROGO PARA QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SEJA O DECRETO EXPROPRIATÓRIO.
TESE SUBSISTENTE.
PERÍCIA TÉCNICA ATESTANDO ESBULHO FORA DOS LIMITES DA VIA NÃO PAVIMENTADA, ENTRE OS ANOS DE 2004 E 2005.
LUSTRO PRESCRICIONAL AFASTADO.
SENTENÇA CASSADA.
CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC.
INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTO À ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA E AQUELA RELATIVA À FAIXA DE DOMÍNIO, QUE EXTRAPOLARAM O TRAÇADO DA VIA PREEXISTENTE.
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO, ATÉ A INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPREGO DO IPCA-E. TEMA 810 DO STF.
JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97.
INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo retido. De outro vértice, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, condenando o Estado ao pagamento de indenização no importe de R$ 316.622,01 (trezentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte e dois reais e um centavo), incidindo os juros compensatórios a partir de 12/11/2004 até o dia da emissão do Precatório original. Quanto aos juros moratórios, são aqueles estabelecidos consoante os índices oficiais da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação modificada pelo art. da Lei nº 11.960/09), adotando o IPCA-E no cálculo da correção monetária. Via de consequência, considerando a sucumbência da Fazenda Pública, condeno-a ao pagamento de honorários, fixados em 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 27, § 1º, do Decreto n. 3.365/41), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 06 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 683995v6 e do código CRC 0535b6c2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 6/4/2021, às 17:41:50














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 06/04/2021

Apelação Nº 0045519-21.2012.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): JACSON CORREA
APELANTE: VILSON ZOLLER (AUTOR) ADVOGADO: JAIR DAL RI (OAB SC012533) APELANTE: LOURDES ZOLLER (AUTOR) ADVOGADO: JAIR DAL RI (OAB SC012533) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/04/2021, na sequência 91, disponibilizada no DJe de 16/03/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO. DE OUTRO VÉRTICE, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 316.622,01 (TREZENTOS E DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E UM CENTAVO), INCIDINDO OS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DE 12/11/2004 ATÉ O DIA DA EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, SÃO AQUELES ESTABELECIDOS CONSOANTE OS ÍNDICES OFICIAIS DA POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO MODIFICADA PELO ART. DA LEI Nº 11.960/09), ADOTANDO O IPCA-E NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, FIXADOS EM 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (ART. 27, § 1º, DO DECRETO N. 3.365/41).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
Votante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190356540/apelacao-apl-455192120128240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0045519-2120128240038/inteiro-teor-1190356889

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