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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 004XXXX-21.2012.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 004XXXX-21.2012.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

6 de Abril de 2021

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00455192120128240038_642c4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-413, NO TRECHO VILA NOVA - GUARAMIRIM, SOBRE O LEITO DA ANTIGA ?ESTRADA DO SUL? JÁ PREEXISTENTE, QUE FOI ABERTA EM 30/04/1964, ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL. ORDEM EXECUTIVA FORMALIZADA PELO DECRETO ESTADUAL N. 2.628/2004. VEREDICTO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, EXTINGUINDO O FEITO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO EXTINTO DEINFRA, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.869/73. AUSÊNCIA DE EXPRESSA SOLICITAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DA VINDICAÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ROGO PARA QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SEJA O DECRETO EXPROPRIATÓRIO. TESE SUBSISTENTE. PERÍCIA TÉCNICA ATESTANDO ESBULHO FORA DOS LIMITES DA VIA NÃO PAVIMENTADA, ENTRE OS ANOS DE 2004 E 2005. LUSTRO PRESCRICIONAL AFASTADO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC. INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTO À ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA E AQUELA RELATIVA À FAIXA DE DOMÍNIO, QUE EXTRAPOLARAM O TRAÇADO DA VIA PREEXISTENTE. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO, ATÉ A INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPREGO DO IPCA-E. TEMA 810 DO STF. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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