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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50196406020208240000_9c455.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5019640-60.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


AGRAVANTE: NORIVAL LUCHTEMBERG AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de instrumento interposto por NORIVAL LUCHTEMBERG contra decisão interlocutória que, ação de obrigação de fazer n. 0316435-86.2018.8.24.0038 ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOINVILLE em face do agravante, por meio da qual almeja a parte autora, ora agravada, a demolição de imóvel pertencente ao réu, ora agravante, sob a alegação de irregularidade na construção de edificação realizada no local, indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo réu, nos seguintes termos:
Posto isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Norival Luchtemberg, condenando-o ao pagamento das despesas processuais respectivas (CPC, art. 82). No mais:
a) indefiro a gratuidade judiciária; e,
b) advirto ao réu de que, nos moldes da sentença excutida (evento 22), disporá de 30 dias corridos (contados da intimação desta decisão) para promover a integral demolição do imóvel referido na exordial, sob pena disso ser feito imediatamente, à sua custa, pelo Município de Joinville.
Anoto que os efeitos da ordem demolitória vigem independentemente do quadro pandêmico em curso (COVID-19), dado que o imóvel objeto desta ação não é residencial (o executado reside em outro imóvel cuja propriedade, por ocasião do divórcio, foi-lhe garantida: evento 57, pág. 215, item 4), nem é o imóvel que abriga sua empresa (evento 57, pág. 215, item 2), não se cogitando, portanto, de risco social com o cumprimento da ordem.
Lançando mão das ferramentas digitais, colhe-se do relato da inicial:
Em resumo, os autos de origem tratam-se de ação de obrigação de fazer, proposta pelo município de Joinville/SC, contra o agravante, por realização de construção de alvenaria com 822,00 m², sem licença e sem projeto.
Que em fiscalização realizada pelos fiscais da Secretária do Meio Ambiente - SEMA, constataram que efetivamente a obra não possui projeto aprovado e nem o necessário Alvará de Construção.
Diante das irregularidades, em 07/07/2016 os fiscais efetuaram o Auto de Embargo nº 33378 e demais procedimentos administrativos.
Que mesmo ter sido autuado, o impugnante deu continuidade a obra, ignorando as medidas administrativas adotadas.
Pretendendo o município de Joinville, a demolição da obra por considerar edificada sem licença/alvará, sem Projeto, sem afastamento e com abertura divisa.
[...] O processo foi distribuído no dia 10/08/2018, sendo o agravante citado na fase de conhecimento pelo correio (MP), em 26/09/2018 para apresentação de defesa, contudo não apresentou defesa, de modo que o processo correu à revelia do réu, que culminou na decisão favorável ao Município, determinando o juiz a quo, a total procedência na ação demolitória, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para execução da demolição.
Na fase de cumprimento de sentença o agravante citado por oficial de justiça para cumprimento da decisão no dia 26/08/2019. Local da citação: (Francisco de Souza Vieira, nº 2247 - Nova Brasília (CEP 89213-555) - Joinville/SC).
Inconformado, o agravante, apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, com as seguintes alegações:
Que embora tenha sido citado na fase de conhecimento, no entanto não apresentou defesa, por se declarar analfabeto, apenas escreve seu nome e que não foi lido o teor da correspondência entregue pelo correio, sustentando a nulidade da citação na fase de conhecimento, segundo, o CPC 2015, Art. 525, § 1º, inciso I: - "falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia".
[...] Alegou também o excesso da ordem, com fundamento no CPC 2015, art. 525, § 1º, inciso V e VII:
[...] Pois consta da ordem a demolição total da obra (822,00 m²), sem constar da inicial, os procedimentos técnicos adotados para se aferir a medida do imóvel, assim como inexiste qualquer laudo técnico a fim de subsidiar a infração imputada. Inexistindo também a instauração de procedimento administrativo adequado a fim de verificar as supostas irregularidades de modo que proporcionasse ao impugnante sua ampla defesa
Concernente a decisão recorrida, sustenta o agravante que "muito embora o agravante tenha assinado a citação via postal, contudo, como bem demonstrado na impugnação o agravante não sabe ler ou escrever um texto, mal consegue assinar seu nome e nada mais de escrita ou leitura, pois nunca frequentou escola alguma, ou seja, ainda que tenha em parte consciência de seus atos, no entanto é analfabeto, não sabendo compreender e avaliar o grau da correspondência recebida."
Ademais, "Quanto a inexistência de alvará de construção, importa destacar excelências, que a falta de licenças não impede a regularização da obra construída em desconformidade com a Lei, mediante Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, conforme disciplina a Lei Complementar nº 502 de 30 de maio de 2018 e Decreto nº 32.240, de 09 de julho de 2018. Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 502, de 30 de maio de 2018 do Município de Joinville/SC (...)", acrescentando que"a ordem de demolição total é incompatível e incompreensível que a municipalidade deseja demolir um imóvel em terreno particular, habitada onde reside o proprietário e seus inquilinos, recebendo o ente público os tributos municiais, aliado ao fato de que a obra é antiga, a metragem estipulada na inicial não é compatível, inexiste qualquer procedimento de aferição do tamanho da construção, bem como o agravante se propõe a regularização da obra e realização das correções necessárias, atendendo as normas de uso e ocupação do solo urbano, de modo a atender a urbanização da cidade, tendo o mesmo contratado profissional competente para elaboração de projeto técnico, protocolado e efetuado o pagamentos das taxas devidas da construção e ainda sim o magistrado não quedou-se ao direito do agravante, o que caracteriza o excesso da ordem, pelo que pugna Ínclitos julgadores, a reforma da decisão atribuído o efeito suspensivo da ordem até sua regularização."
Adiante, defende não prosperar "a afirmação do magistrado de que o agravante não reside no imóvel das quitinetes, objeto da ação, há um evidente equivoco, quanto ao endereço, pois o endereço citado no termo de audiência do divórcio indica que o imóvel das quitinetes como: Rua Joana D" arc, 2247, que na verdade trata-se do mesmo local, citado no comprovante de endereço residencial como sendo Rua Francisco de Souza Vieira, 2247 ", devendo, ainda,"observa-se que o imóvel das quitinetes é de esquina, Rua Joana D"arc, 2247 com Rua Francisco de Souza Vieira 2247, de forma que se trata do mesmo local, citando uma ou outra rua, é o mesmo local e número da construção (objeto da ação), podendo ser observado na fotografia em anexo."
No que tange a gratuidade da justiça, indeferida na decisão agravada, assere que, "ultrapassados 13 (treze) anos e seis meses da separação, os fatos mudaram, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, atualmente, para a subsistência do agravante, sobrevive com os rendimentos de alugueis das quitinetes, que é variável a renda, pois nem sempre estão todas alugadas, ainda convive com a inadimplência de inquilinos e paga R$ 2.000,00 (dois mil reais) de pensão alimentícia a sua ex cônjuge" , apontando, ainda, que "A referida empresa, mencionada pelo magistrado localizado no imóvel situado na Rua Joana D"arc, nº 2207 (marcenaria), não existe mais há muito anos, pois o agravante alienou o imóvel, não mais lhe pertence, tendo investido todo o dinheiro no imóvel das quitinetes, localizada na Rua Joana D"arc, nº 2247, Bairro Nova Brasília, sendo os frutos dos alugueres, sua única renda atual para sua subsistência, conta com 69 anos de idade e não é aposentado."
Por fim, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja concedida a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial, e o provimento do recurso.
O pedido de tutela provisória em sede recursal foi deferido (Evento 7).
Contrarrazões apresentadas (Evento 12).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Durval da Silva Amorim, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Evento 15).
Em despacho, a parte agravante foi intimada a demonstrar a propalada hipossuficiência financeira (Evento 17).
No Evento 23, foi juntata petição e documentos referentes a intimação do evento 17.
É o relatório.

VOTO


De inicío, concedo a gratuidade da justiça perseguida, em razão da comprovação da hipossuficiência financeira, conforme petição e documentos juntados no evento 23.
In casu, objetiva a parte recorrente , seja "dado provimento integral ao presente Agravo de Instrumento, para o fim de revogar a decisão recorrida, determinar a imediata suspensão da ordem de demolição, por ficar demonstrado que seus efeitos há iminente risco de dano grave de difícil e impossível recuperação até que se garanta tempo necessário para as correções e regularização da construção" ou seja, obstar os efeitos da decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, consistente na demolição do imóvel objeto da demanda originária.
No presente caso, não se desconsidera o robusto estudo dispensado pelo magistrado de primeiro grau acerca da alegação declinada na impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado, ora agravante, na senda de que seria o réu da ação demolitória originária, iletrado/analfabeto, suscitando, por conseguinte, a nulidade da citação na fase de conhecimento daquele feito, já que, diante da incapacidade de compreensão do requerido, não haveria regularidade na citaçãpo operada (evento 38), de onde extraiu as seguintes conclusões:
Após ser intimado para dar cumprimento ao comando emanado da sentença anexada no evento 22, que transitou em julgado em maio de 2019 (evento 25), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença suscitando a nulidade de sua citação na fase de conhecimento, ao argumento de que é analfabeto e, como tal, não foi regularmente citado (evento 38). Requereu, também, a concessão de gratuidade judiciária (evento 38, pág. 1).
A fim de atestar a veracidade do alegado, tendo em vista que nada deflui nos autos no sentido de ser o executado iletrado, consultei o sistema SAJ/PG, tendo obtido a informação de que Norival Luchtemberg figura ou figurou como parte em 26 processos judiciais, dentre mandados de segurança, ações indenizatórias, processo criminal, termo circunstanciado e ações destinadas à obtenção de retificação de registro civil. Em nenhum dos 26 processos encontrei menção ao alegado analfabetismo do executado.
Por excesso de zelo, requisitei cópia dos autos n. 0318354-52.2014.8.24.0038, por meio dos quais o executado divorciou-se de sua agora ex-cônjuge.
Com a anexação de tais documentos (evento 57), constatei que não são reais as alegações do executado. De início, aponto que, se não fosse alfabetizado, o executado não poderia ter contraído matrimônio como o fez e posteriormente divorciado-se regularmente, pois ser-lhe-ia exigido fazê-lo na forma do disposto no artigo 1.534, § 2º, do Código Civil ("Serão quatro as testemunhas na hipótese do parágrafo anterior e se algum dos contraentes não souber ou não puder escrever"). Isso não ocorreu. Ele e sua ex-cônjuge casaram em 18.09.76, tiveram três filhas, e, em outubro/2014 (evento 57, pág. 6), detinham patrimônio superior a 3 (três) milhões de reais (evento 57, págs. 2/3).
No contrato social de sua empresa não há menção a que ele seja iletrado (evento 57, págs. 22/25), ali constando sua assinatura regular (pág. 28), a mesma aposta no termo de acordo de obrigação alimentícia (págs. 40/41). Nos autos do divórcio, Norival recebeu citação via Oficial de Justiça (pág. 80), constituiu advogada regularmente (pág. 79), fez-se presente em audiência (pág. 81) e entabulou acordo para obter o divórcio amigável (págs. 198/199).
Naquele processo não há qualquer indício - sequer menção a isto - de que o executado não disponha de capacidade para compreender seus atos ou seja iletrado. Isso, somado ao fato de que as demais alegações lançadas na impugnação dizem respeito à matéria fática (já alcançada pela coisa julgada), é o suficiente para rejeição da peça de resistência executiva.
Todavia, compulsando os autos do cumprimento de sentença relativo ao feito originário, verifico que, na decisão aportada ao evento 79, o magistrado singular determinou a suspensão do feito nos seguintes termos:
A pretensão veiculada pelo município no evento 76 não permite que se extraia uma conclusão lógica, dado aos pedidos antagônicos contidos nos itens a e b. Nada obstante, verifico do corpo da referida petição que se noticiou a existência de pedido de regularização da edificação, o que pode importar no eventual desinteresse na execução da sentença.
Dessarte, suspendo o processo a fim de que o ente público esclareça a situação mencionada, no prazo de sessenta dias.
Devidamente intimada, a Municipalidade veio aos autos e trouxe a seguinte informação (Evento 89, Petição 1, na origem):
A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, encaminhou o MEMORANDO SEI Nº 7980364/2021 - SAMA.NAD , anexo, em resposta ao solicitado pela Procuradoria, informando:
"Cumprimentando-os cordialmente, em atenção ao disposto no memorando em epígrafe, requerendo informações acerca do protocolo em que o interessado pleiteia a licença para construção (Protocolo n. 19572/2020 requerido em 26/05/2020), informa-se que a situação permanece a mesma informada no Memorando SEI n. 7114304 - SAMA.UAP, estando o processo na posse do interessado desde 28/07/2020, a fim de que promova as adequações para viabilizar a análise técnica desta Secretaria.
Sem referido andamento pelo interessado, resta prejudicada a análise, permanecendo o imóvel irregular pelos mesmos fatos e fundamentos que substanciaram a sentença, que culminou na ordem de demolição (3329646).
Nos colocamos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários."
No caso, verifica-se, como expresso pela parte agravada "a Ré é proprietária do imóvel localizado na Rua Francisco de Souza Vieira, 2247 - Nova Brasília, nesta cidade, nessa condição vem atuando em flagrante ofensa e desrespeito às normas de postura municipais, realizando construção de alvenaria com 822,00 m2 Sem licença e sem projeto. Lei 667/64 art. 25-57" (Evento 1, Petição inicial 1, fl. 1).
Nesse contexto, importa salientar que o alvará de licença é requisito indispensável para se dar início a construção, de modo que sem a concessão da licença, a obra é considerada clandestina e autorizada está a sua demolição.
Tal assertiva encontra o devido respaldo nas lições do administrativista Hely Lopes Meirelles:
O ato ilegal do particular que constrói sem licença rende ensejo a que a Administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido, para embargar imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. Basta a constatação da clandestinidade da construção, pelo auto de infração, para o imediato embargo e ordem de demolição. (Direito de construir. 8. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 196).
Não discrepa a jurisprudência deste Sodalício:
Construindo o particular sem licença do município, o que torna clandestina a obra, por força do que dispõe o Código de Posturas, comete ele ato ilegal, rendendo ensejo ao uso, pela Administração, do poder de polícia que lhe é inerente, não só para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra, como também para lograr a demolição da mesma"(Apelação Cível n. 1997.002612-9, rel. Des. Trindade dos Santos).
Tratando-se de obra, levantada sem licença e ao arrepio de normas municipais, cabe a demolitória, que é o meio que dispõe a administração para resguardar o interesse coletivo. (Apelação Cível n. 1996.003505-2, rel. Des. Amaral e Silva).
Não obstante toda a morosidade da parte agravante em regularizar definivamente a edificação, entendo que no caso vertente, a demolição do imóvel, apesar de ser uma possibilidade plausível, diante do contexto geral da actio, por ser medida extrema, deve ser levada à efeito somente quando o fator preponderante que enseja a adoção de tal medida, represente um vício insanável, como por exemplo: a construção em área non aedificandi.
Nesse contexto, depreende-se, conforme expresso pela própria Administração Pública, de que aguarda as adequações necessárias na obra para promover uma análise técnica, verifica-se que há possibilidade de regularização da construção, portanto, o fato motivador para a demolição da edificação seria, tão somente, a ausência de licença para construir.
Em casos análogos, este Egrégio Tribunal, em louvor aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vem entendendo que deve ser ofertado ao munícipe, antes da efetivação da demolição, prazo para que este tome as providências necessárias no sentido de regularizar a obra clandestina desnuda de licença, se possível for.
A propósito, aliás, colhe-se dos arestos desta Casa de Justiça:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. REALIZAÇÃO DE OBRA SEM ALVARÁ. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE ADEQUAR A OBRA DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS. IRREGULARIDADE SANÁVEL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE SE EFETUE A DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO."A demolição da edificação por falta de alvará de licença para realização da obra é medida extrema que deve ser tomada somente após a constatação da impossibilidade de regularização. 'Antes de determinar-se a demolição compulsória de construção clandestina, razoável a fixação de prazo para o particular sanear as ilegalidades apontadas pelo Poder Público, uma vez constatada por laudo pericial a perspectiva e possibilidade de regularização da obra.' (Apelação Cível 2011.079333-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 12/03/2013)' (TJSC, AC. n. 2014.010788-8, de Palhoça, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 17/3/2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043259-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17/9/2015)"(TJSC, Apelação n. 0018715-34.2008.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 9/8/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ACRÉSCIMO DE ÁREA EDIFICADA SEM ALVARÁ DE LICENÇA. IRREGULARIDADE SANÁVEL, MORMENTE DIANTE DA EDIÇÃO DE NORMA QUE PROPICIA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS CLANDESTINAS E IRREGULARES. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO RECUO FRONTAL ESPECIFICADO EM LEGISLAÇÃO POSTERIOR À CONCLUSÃO DA OBRA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO POR EXEGESE DO PRINCÍPIO LEGIS TEMPUS REGIT ACTUM. HARMONIZAÇÃO, ADEMAIS, DA EDIFICAÇÃO COM A SITUAÇÃO URBANÍSTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO OU VALOR JURÍDICO RELEVANTE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."Afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade o sacrifício de um bem individual a pretexto de atender à supremacia do interesse público, quando as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece permitem a presunção lógica, derivada da realidade fática, da inexistência de impacto benéfico à coletividade"(Apelação Cível n. 2012.022654-6, de Trombudo Central, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16/04/2013). (Apelação Cível 2011.034052-0, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, j. 1º/7/2014).
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO CLANDESTINA - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O SANEAMENTO DAS ILEGALIDADES - CABIMENTO. Antes de determinar-se a demolição compulsória de construção clandestina, razoável a fixação de prazo para o particular sanear as ilegalidades apontadas pelo Poder Público, uma vez constatada por laudo pericial a perspectiva e possibilidade de regularização da obra. (Apelação Cível 2011.079333-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 12/3/2013).
De outro norte, observa-se a parte agravante colaciona dados do processo, demonstrando o encaminhanmento do pedido de regularização da obra, junto aos órgãos competentes da Municipalidade ré (Evento 23, Outros 8).
Dessa forma, diante das peculiaridades do caso concreto, deve ser concedido ao agravante, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para regularização da edificação, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Pelo o exposto, voto no sentido de conceder a gratuidade da justiça e dar parcial provimento ao recurso para, sob pena de continuidade da execução e consequentemente a demolição da edificação, determinar ao agravante que no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do trânsito em julgado, providencie a regularização da obra, condicionada as exigências previstas na legislação municipal.

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Agravo de Instrumento Nº 5019640-60.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


AGRAVANTE: NORIVAL LUCHTEMBERG AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRA IRREGULAR, EDIFICADA SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO SANÁVEL. CONCESSÃO DO PRAZO DE 120 DIAS, SOB PENA DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE DEMOLIÇÃO. REGULARIZAÇÃO CONDICIONADA ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
"Afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade o sacrifício de um bem individual a pretexto de atender à supremacia do interesse público, quando as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece permitem a presunção lógica, derivada da realidade fática, da inexistência de impacto benéfico à coletividade"(Apelação Cível n. 2012.022654-6, de Trombudo Central, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16/04/2013). (Apelação Cível 2011.034052-0, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, j. 1º/7/2014).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conceder a gratuidade da justiça e dar parcial provimento ao recurso para, sob pena de continuidade da execução e consequentemente a demolição da edificação, determinar ao agravante que no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do trânsito em julgado, providencie a regularização da obra, condicionada as exigências previstas na legislação municipal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 30 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 706899v6 e do código CRC e712cc51.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 31/3/2021, às 14:54:12














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 30/03/2021

Agravo de Instrumento Nº 5019640-60.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

PRESIDENTE: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

PROCURADOR (A): JOAO FERNANDO QUAGLIARELLI BORRELLI
AGRAVANTE: NORIVAL LUCHTEMBERG ADVOGADO: OLAVIO SCHNEIDER RODRIGUES (OAB SC036636) ADVOGADO: TUANE DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB SC047666) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/03/2021, na sequência 35, disponibilizada no DJe de 11/03/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, SOB PENA DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO E CONSEQUENTEMENTE A DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO, DETERMINAR AO AGRAVANTE QUE NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, PROVIDENCIE A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, CONDICIONADA AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
Votante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188287422/agravo-de-instrumento-ai-50196406020208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5019640-6020208240000/inteiro-teor-1188287472

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