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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5019640-60.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5019640-60.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50196406020208240000_9c455.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRA IRREGULAR, EDIFICADA SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO SANÁVEL. CONCESSÃO DO PRAZO DE 120 DIAS, SOB PENA DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE DEMOLIÇÃO. REGULARIZAÇÃO CONDICIONADA ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade o sacrifício de um bem individual a pretexto de atender à supremacia do interesse público, quando as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece permitem a presunção lógica, derivada da realidade fática, da inexistência de impacto benéfico à coletividade" (Apelação Cível n. 2012.022654-6, de Trombudo Central, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16/04/2013). (Apelação Cível 2011.034052-0, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, j.

1º/7/2014).
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