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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5040121-44.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5040121-44.2020.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5040121-44.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5040121-44.2020.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50401214420208240000_02f67.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO ? EXECUÇÃO FISCAL ? INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ? CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM ANTEDATA ? INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO ? DESPROVIMENTO.

Na linha de já antiga jurisprudência (Súmula 84, STJ), admite-se que o simples compromisso de compra e venda por instrumento particular, mesmo não registrado, possa ser oposto pelo compromissário como óbice à penhora. Por idênticas razões isso pode ser estendido à compra e venda, ainda que por documento privado. O contrato, porém, tem eficácia entre os intervenientes; ainda mais, sua data não pode ser empolgada contra terceiros. Entre outros problemas, é mesmo intuitiva a possibilidade de ser antedatado. Acima de tudo, a linha protetiva do promitente comprador (ou do comprador) tem em mira tutelar a posse. Por isso, mais do que uma relação negocial, tem que ser revelada a disponibilidade da coisa. No caso, a data do contrato é convenientemente anterior à inscrição do crédito em dívida ativa, mas seu reconhecimento de firma, bem posterior. Implausível, ainda, que compra de R$ 600.000,00 não esteja acompanhada de outros documentos (movimentação bancária, emissão de garantias, pagamento de tributos etc
.). Situação, aliás, que já foi analisada por esta Câmara quando do julgamento do embargos de terceiros opostos nesta mesma execução fiscal pela esposa do agravante (AC 0011941-19.2015.8.24.0020) Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188285902/agravo-de-instrumento-ai-50401214420208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5040121-4420208240000

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