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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

30 de Março de 2021

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_50122717820218240000_657ac.rtf
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Inteiro Teor











Habeas Corpus Criminal Nº 5012271-78.2021.8.24.0000/SC



RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA


PACIENTE/IMPETRANTE: LUANA VIEIRA BECKER (Paciente do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: MARCOS PAULO SILVA DOS SANTOS (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça


RELATÓRIO


Trata-se de habeas corpus, com pedido de natureza liminar, impetrado por Marcos Paulo Silva dos Santos, advogado, em benefício de Luana Vieira Becker, figurando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal da comarca de Palhoça que, nos autos n. 5004869-39.2020.8.24.0045, decretou a prisão preventiva da paciente, denunciada pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I, IV e V, e art. 148, § 2º, ambos do Código Penal; no art. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/90, e no art. , §§ 2º, , inciso I, da Lei n. 12.850/13.
Sustentou o impetrante, em síntese, ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar, mencionando, ainda, que a ordem pública poderá ser resguardada por meio da imposição das medidas diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP, ressaltando, também, que faria jus ao benefício da segregação domiciliar em razão de possuir filho menor de idade e que necessita de seus cuidados. Por fim, pontuou o excesso de prazo na formação da culpa, vez que ultrapassado o tempo razoável de encarceramento da paciente sem previsão para o término da instrução criminal.
Em decisão monocrática do Evento 10, indeferiu-se o pedido liminar requerido.
Dispensadas as informações, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Francisco Bissoli Filho (Evento 13), manifestou-se pela denegação da ordem.

VOTO


A denegação da ordem é medida de rigor.
Extrai-se dos autos que a paciente foi presa preventivamente na data de 16-4-2020 (Evento 42, MANDPRISAO1 - autos n. 5004869-39.2020.8.24.0045), em razão da prática dos delitos de homicídio triplamemte qualificado, cárcere privado, corrupção de menores e associação criminosa, nos termos dispostos na denúncia constante do Evento 1, DENUNCIA1 - autos n. 5004869-39.2020.8.24.0045.
Ao decretar a segregação preventiva do paciente, assentou o juízo (Evento 4, DESPADEC1):
Estabelece o art. 312 do Código de Processo Penal que a prisão preventiva pode ser decretada desde que, além de haver indícios de autoria, prova da existência do fato e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, tenha ela por objetivo: a) garantir a ordem pública; b) garantir a ordem econômica; c) a conveniência da instrução criminal; d) assegurar a aplicação da lei penal.
Na hipótese, a prova da materialidade e os fortes indícios de autoria da infração penal restaram consubstanciados nas investigações empreendidas pela autoridade policial, principalmente nos autos relacionados e nos autos da prisão temporária nº 5001019-74.2020.8.24.0045.
Quanto aos pressupostos e fundamentos da prisão, entendo que a custódia cautelar dos réus se faz necessária para a garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal.
A hedionda conduta criminosa imputada aos acusados é de extrema gravidade, revelada não só pela pena abstratamente cominada ao crime de homicídio qualificado, mas também pelos meios de execução, o que revela a barbárie em sua conduta e reclama providência imediata do Estado com severa reprimenda.
Não há como deixar de consignar como fundamento para o decreto prisional, o provável envolvimento dos denunciados na facção criminosa denominada PGC, conforme descrito e tipificado na denúncia, o que aumenta, em muito, a gravidade de sua conduta e a necessidade de que seja afastado do seio social.
Ademais, como bem pontuou o Ministério Público, não se pode ignorar que os denunciados WILSON ANTÔNIO DA SILVA e CÉLIO SOUZA AMERICAN já respondem ações penais nesse juízo por crime contra a vida, assim, como FILIPI RAMOS SCHIMDT, LUANA VIEIRA BECKER, ROGERSON SILVA DA COSTA e LEANDRO NIEDERAUER RODRIGUES JÚNIOR recentemente foram presos com o envolvimento com o tráfico de drogas e alguns com instrumentos bélicos (conforme certidões de antecedentes criminais de Evento 15), o que revela a indiscutível necessidade de ser preservada a ordem pública, com a custódia preventiva deles.
De mais a mais, a garantia da instrução criminal deve ser assegurada, diante da possibilidade concreta dos denunciados tentaram acobertar seus crimes antecedentes, podendo ainda coagirem testemunhas ou macularem provas ainda que não foram descobertas pela Autoridade Policial, até o momento.
Importante destacar, nesse ponto, que o denunciado FILIPI RAMOS SCHIMDT tem processo por crime de coação no curso do processo (autos 0002975-21.2017.8.24.0045).
Além disso, verifica-se que YANIS GARCIA DE SOUZA possui imagens ostentando armas de fogo (Evento 1, INQ4, p. 8, dos autos realcionados).
Da mesma forma, necessária a prisão para a aplicação da lei penal pois e os denunciados, ao tomarem conhecimento da denúncia, poderão atentar contra a vida das testemunhas arroladas ou inquiridas pela Autoridade Policial, bem como, fugirem do distrito da culpa.
Frisa-se que, nesse sentido, CARLA DUARTE DALLAGO não foi encontrada para imediato cumprimento da prisão temporária decretada, enquanto CÉLIO DE SOUZA AMERICANO, além de também não ter sido encontrado, estava foragido em razão dos autos 0007142-12.2019.8.24.0045, o que poderá voltar a ocorrer em caso de soltura dos denunciados.
Assentadas referidas considerações, verifica-se que o encarceramento preliminar restou devidamente motivado.
Isso porque, conforme destacado quando da apreciação do pedido liminar, a prova da materialidade dos atos ilícitos atribuídos à paciente, bem como os indícios de autoria estão comprovados por meio do duradouro procedimento investigativo constante dos autos n. 5004616-51.2020.8.24.0045, que contou com boletins de ocorrência, fotografias, laudos periciais, relatórios policiais, termos de busca e apreensão, depoimentos extrajudiciais, além de outros documentos constantes dos: Evento 1 (INQ1, INQ2, INQ3, INQ4), Evento 38, Evento 39, Evento 41, Evento 42, Evento 44, e Evento 45.
Além disso, o periculum libertatis está caracterizado pela gravidade concreta dos crimes praticados, principalmente aquele contra a vida, aliado ao fato de que as informações constantes do processo indiciário dão conta de que a paciente faz parte de uma facção criminosa bastante conhecida (PGC), possuindo função específica no contexto da associação para fins delituosos, além de ostentar condição de reincidência (Evento 84, CERTANTCRIM15, Evento 84, CERTANTCRIM16 e Evento 84, CERTANTCRIM17 - autos principais), aspectos mais do que suficientes para conservar a prisão cautelar como forma de acautelamento da ordem pública, obstando, por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento.
Acerca do tema, colhe-se julgado desta corte de justiça:
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 121, § 2º, I, III E IV, 155, § 4º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO , § 2º, DA LEI 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus (Criminal) n. 4013815-89.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 28-5-2019).
E também deste colegiado:
É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a condição de reincidente é indicativo nesse sentido. ( HC n. 5018013-21.2020.8.24.0000, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 30-6-2020).
De outro ponto, imperioso destacar que a via eleita não permite o exame aprofundado de provas a respeito da autoria delituosa, bastando indícios suficientes do aspecto incriminador dos tipos penais em questão, de sorte que eventual discussão deverá ser travada durante a instrução criminal, momento propício para o deslinde da questão.
No que tange ao pleito de prisão domiciliar, sob o argumento de deter filho menor de idade, não há nos elementos encartados ao writ a comprovação, ao menos por ora, de que o infante esteja impedido de receber os cuidados necessários e especiais próprios da idade, de modo que não há que se falar em imprescindibilidade da presença da mãe.
Por fim, quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, verifica-se que a proposição já foi devidamente examinado por esta Segunda Câmara Criminal no julgamento do HC n. 5008739-96.2021.8.24.0000, de minha relatoria, datado de 9-3-2021, in verbis:
HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INCISOS I, IV E V, E ART. 148, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B, § 2º, DA LEI N. 8.069/90 E NO ART. , §§ 2º, , INCISO I, DA LEI 12.850/13 - AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - VARIADO NÚMERO DE ACUSADOS, INTERCORRÊNCIAS PROCESSUAIS, ALÉM DE RELEVANTES PROCEDIMENTOS DE CUNHO ADMINISTRATIVO - PROCESSO QUE NÃO FOI PARALISADO POR INÉRCIA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO OU DO JUÍZO - ORDEM DENEGADA.
E, desde a citada decisão colegiada, bastante recente, não houve qualquer modificação no panorama fático-processual que pudesse viabilizar o acolhimento do excesso de prazo para a formação da culpa.
À vista do exposto, voto no sentido de denegar a ordem.

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Habeas Corpus Criminal Nº 5012271-78.2021.8.24.0000/SC



RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA


PACIENTE/IMPETRANTE: LUANA VIEIRA BECKER (Paciente do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: MARCOS PAULO SILVA DOS SANTOS (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça


EMENTA


HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMEMTE QUALIFICADO ( CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I, IV E V) CÁRCERE PRIVADO ( CP, ART. 148, § 2º) CORRUPÇÃO DE MENORES ( ECA, ART. 244-B, § 2º) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. , §§ 2º, , INCISO I, DA LEI N. 12.850/13)- PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA INDEFERIDO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DOS CRIMES E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA ( CPP, ART. 312)- PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - DURADOURO PROCEDIMENTO INDICIÁRIO - SUPOSTO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO ÂMBITO DE FACÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA (PGC) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RÉ NA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR SEGREGAÇÃO DOMICILIAR - FILHO MENOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA GENITORA AO LADO DO INFANTE E/OU QUE NÃO ESTEJA RECEBENDO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PRÓPRIOS DA IDADE - EXCESSO DE PRAZO - PROPOSIÇÃO EXAMINADA EM WRIT JULGADO RECENTEMENTE - MODIFICAÇÃO DO PANORAMA FÁTICO-PROCESSUAL INALTERADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 30 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por SALETE SILVA SOMMARIVA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 811702v3 e do código CRC 0da06cba.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SALETE SILVA SOMMARIVAData e Hora: 30/3/2021, às 19:10:54














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 30/03/2021

Habeas Corpus Criminal Nº 5012271-78.2021.8.24.0000/SC

RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA

PRESIDENTE: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PROCURADOR (A): HUMBERTO FRANCISCO SCHARF VIEIRA
PACIENTE/IMPETRANTE: LUANA VIEIRA BECKER (Paciente do H.C) ADVOGADO: MARCOS PAULO SILVA DOS SANTOS (OAB SC032364) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: MARCOS PAULO SILVA DOS SANTOS (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA
Votante: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVAVotante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188230891/habeas-corpus-criminal-hc-50122717820218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5012271-7820218240000/inteiro-teor-1188230946