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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC 5012271-78.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5012271-78.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50122717820218240000_657ac.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMEMTE QUALIFICADO ( CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I, IV E V) CÁRCERE PRIVADO ( CP, ART. 148, § 2º) CORRUPÇÃO DE MENORES ( ECA, ART. 244-B, § 2º) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. , §§ 2º, , INCISO I, DA LEI N. 12.850/13)- PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA INDEFERIDO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DOS CRIMES E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA ( CPP, ART. 312)- PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - DURADOURO PROCEDIMENTO INDICIÁRIO - SUPOSTO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO ÂMBITO DE FACÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA (PGC) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RÉ NA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR SEGREGAÇÃO DOMICILIAR - FILHO MENOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA GENITORA AO LADO DO INFANTE E/OU QUE NÃO ESTEJA RECEBENDO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PRÓPRIOS DA IDADE - EXCESSO DE PRAZO - PROPOSIÇÃO EXAMINADA EM WRIT JULGADO RECENTEMENTE - MODIFICAÇÃO DO PANORAMA FÁTICO-PROCESSUAL INALTERADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.
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