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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50004567820198240057_85f0a.rtf
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Inteiro Teor











Apelação / Remessa Necessária Nº 5000456-78.2019.8.24.0057/SC



RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU


APELANTE: Jales Santana (IMPETRANTE) ADVOGADO: Jales Santana (OAB SC027156) APELADO: GISELE SCHURHAUS (IMPETRADO) APELADO: RODRIGO MAYER MELEO (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


RELATÓRIO


Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Jales Santana contra ato dito ilegal do Delegado de Polícia Civil e Responsável pela Citran de Santo Amaro da Imperatriz, consistente em imitir a documentação de seu veículo (placas CFE8564) em desacordo com suas novas características (suspensão e aumento de potência), alteradas após prévia autorização dos órgãos competentes. Em razão desse panorama, postulou a concessão de liminar inaudita altera parte, para determinar a Autoridade Coatora inclua no CRV do veículo placas CFE8564, a informação de que o veículo esta equipado com turbocompressor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
A análise do pedido liminar foi relegada para após a apresentação das informações pela ditas autoridades coatoras (vide Evento 6).
As autoridades ditas coatoras, apresentaram informações (Evento 21), oportunidade em que rebateram todos os argumentos do impetrante e lançaram manifestação no sentido que inexiste direito líquido e certo, o qual, na concepção dos impetrados, "movimentou o Poder Judiciário e a Polícia Civil com um pedido infundado, ao arrepio da legislação".
A Magistrada concedeu parcialmente a segurança, determinando que a Autoridade Coatora faça constar, no prazo de 15 (quinze) dias, a observação de que o veículo teve a potência alterada de 95 CV para 101 CV (evento 33).
Não conformado com o decisum, aduz, em suma, que "o veículo do Apelante foi inspecionado conforme os requisitos estabelecidos nas regulamentações técnicas do INMETRO, atestando o atendimento dos requisitos de segurança estabelecidos nas legislações de trânsito o que demonstra que estava autorizado para proceder as modificações efetivadas pois, caso contrário, seu veículo não teria sido inspecionado e, consequentemente, não obteria o Certificado de Segurança Veicular - CSV, constante dos autos".
Argumenta que, "é obrigação constar no CRV/CRLV do veículo a modificação devidamente autorizada"; e que, "não é razoável que, após realizada a modificação e atestado por organismo credenciado pela própria autoridade que o veículo dispõe de plenas condições de segurança para trafegar, venha a ser impedido de regularizar a situação na forma solicitada".
Assevera que, "a informação que o veículo esta equipado com turbocompressor no CRV é necessária e imprescindível, uma vez que na eventualidade de nova vistoria por alienação ou, quiçá, abordagem em blits de rotina o condutor será questionado sobre a instalação do equipamento não constar no CRV". Pugna, assim, pela reforma da sentença "a fim que seja concedida a segurança para determinar a Autoridade Coatora inclua no CRV do veículo placas CFE8564, a informação veículo equipado com turbocompressor".
Sem contrarrazões.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Eliana Volcato Nunes, menifestou-se pelo desprovimento do recurso.
Este é o relatório.

VOTO


Nega-se provimento ao recurso.
Pela relevância dos argumentos articulados e com o escopo de evitar o exercício vulgar de tautologia, pede-se vênia para transcrever o parecer lavrado pela Procuradora de Justiça Eliana Volcato Nunes, cujos judiciosos fundamentos, mutatis mutandis, adota-se como razões de decidir:
De início, de ressaltar o cabimento de reexame necessário no presente feito, porquanto a sentença prolatada em mandado de segurança, quando concessiva da ordem, sujeitase ao reexame necessário, conforme exigência do parágrafo primeiro do art. 14 da Lei n. 12.016/09.
Por seu turno, o recurso interposto é de ser conhecido, porquanto próprio, tempestivo e devidamente preparado (Evento 48 dos autos de origem). Concernente ao mérito, não merce provimento.
Conforme o disposto no art. , inciso LXIX, da Constituição Federal, o objetivo da ação mandamental é o de proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Segundo os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data. 29 ed. São Paulo: Malheiros, p. 36-37).
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia nos autos acerca da negativa da autoridade apelada, em incluir, no Certificado de Registro de Veículos a alteração de características do automóvel de placa CFE8564, em especial para constar aumento de potência com instalação de turbo compressor.
A respeito das modificações dos veículos, o Código de Trânsito Brasileiro assim prevê:
Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.
Parágrafo único. Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conversões são obrigados a atender aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos órgãos ambientais competentes e pelo CONTRAN, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo cumprimento das exigências.
[...]
Art. 106. No caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme norma elaborada pelo CONTRAN.
Por sua vez, a Resolução CONTRAN n. 292, de 29/8/2008, com redação alterada pela Resolução n. 479/2014, que regulamenta as modificações de veículos previstas nos artigos 98 e 106 da Lei n. 9503/1997, dispõe que:
Art. 3º As modificações em veículos devem ser precedidas de autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento.
Parágrafo único. A não observância do disposto no caput deste artigo incorrerá nas penalidades e medidas administrativas previstas no art. 230, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 4º Quando houver modificação exigir-se-á realização de inspeção de segurança veicular para emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV, conforme regulamentação específica do INMETRO, expedido por Instituição Técnica Licenciada pelo DENATRAN, respeitadas as disposições constantes na tabela do Anexo desta Resolução.
Parágrafo único: O número do Certificado de Segurança Veicular - CSV, deve ser registrado no campo das observações do Certificado de Registro de Veículos - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, enquanto que as modificações devem ser registradas nos campos específicos e, quando estes não existirem, no campo das observações do CRV/CRLV.
Com efeito, extrai-se da documentação amealhada que o veículo foi submetido a procedimento regular e a alteração de característica original foi autorizada por autoridade administrativa competente, passando, então, a constar do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, expedido pelo Detran-SC, no campo de observações "CSV4269885932019/ SEM RESTRICOES/ N.MOT:UD417685/ SUSP.MODIF.110MM", e no campo CAP/POT/CIL "0.4T / 101CV 2P" (Evento 1, ANEXOS4-6 dos autos de origem).
Sustenta o apelante, todavia, que a apelada deixou de informar que o aumento de potência se deu por conta da instalação de turbocompressor, sendo tal informação "necessária e imprescindível, uma vez que na eventualidade de nova vistoria por alienação ou, quiçá, abordagem em blits de rotina o condutor será questionado sobre a instalação do equipamento não constar no CRV".
Quanto ao tema, bem fundamentou a douto magistrada a quo (Evento 33 dos autos de origem):
[...] Embora tenha constado a nova potência no campo respectivo, não há observação de que ela é resultado de alteração, o que, em certa medida, justifica o temor do Impetrante de que venha a ser turbado na livre circulação de seu veículo. Assim, tenho que assiste razão ao Impetrante, mas apenas parcialmente.
Isso porque, como bem frisou a Autoridade Coatora: "o Certificado de Segurança Veicular (CSV) apresentado pelo impetrante nem mesmo menciona que a mudança da potência ocorreu pela instalação de turbocompressor, tornando ainda mais questionável que tal informação seja necessária e imprescindível como argumenta."
Os documentos de Evento 1, anexo 5, realmente mencionam "alteração de potência de 95 CV para 101 CV", sendo esta a informação relevante que reputo atender à norma do artigo 4º, parágrafo único, da norma acima mencionada.
Dessa forma, tenho que é prudente fazer constar nos documentos CRV e CRLV, expressamente, que houve modificação na potência do veículo - o que não obriga que se mencione a instalação de turbocompressor, tanto que o certificado de segurança veicular e o laudo de vistoria não o fazem.
Ainda, cumpre destacar as informações prestadas pela autoridade coatora (Evento 21, página 2 dos autos de origem):
[...] Ao finalizar o processo de mudança de características, este Setor de Trânsito inseriu no campo específico a nova potência do veículo, a qual passou de 95cv para 101cv e, no que diz com a mudança da suspensão, como não existe campo próprio para registro de tal alteração, a informação da nova altura "110mm" foi inserida no campo de observações do CRV/CRLV, onde também foi lançado o número do Certificado de Segurança Veicular "CSV4269885932019".
Esclareço que não existe obrigação legal para constar no CRV/CRLV do veículo que o aumento da potência se deu devido à instalação de equipamento denominado turbocompressor.
Por outro lado, consoante o § 3º, do artigo 6º da Portaria 292/08 do CONTRAN:
"Os veículos que tiverem sua suspensão modificada, em qualquer condição de uso, deverão inserir no campo das observações do Certificado de Registro de Veiculo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo - CRLV a altura livre do solo."
Destarte, esse trecho justifica a menção da nova altura da suspensão do veículo no campo de observações, amparando o ato desta Circunscrição.
Noutra parte, o impetrante alega ser necessário e imprescindível constar no campo de observações a informação de que o veículo é equipado com turbocompressor no CRV/CRLV, mas não apresenta fundamentação legal para tanto. Não é de conhecimento desta CITRAN, tampouco da Gerência de Registro e Licenciamento do DETRAN/SC, a existência de normativa que regule a obrigatoriedade alegada.
Reforçando a questão, destaca-se que o Certificado de Segurança Veicular (CSV) apresentado pelo impetrante nem mesmo menciona que a mudança da potência ocorreu pela instalação de turbocompressor, tornando ainda mais questionável que tal informação seja necessária e imprescindível como argumenta.
A indagação do impetrante de que não basta constar o número do CSV no campo de observações, pois o DETRAN/SC não disponibiliza no próprio site o Certificado de Segurança Veicular para eventual consulta/conferência, é um assunto que não está ao nosso alcance, devendo o interessado manifestar o pedido diretamente ao DETRAN/SC para que realize modificações em seu sistema.
Assim, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso e ao reexame.

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Apelação / Remessa Necessária Nº 5000456-78.2019.8.24.0057/SC



RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU


APELANTE: Jales Santana (IMPETRANTE) ADVOGADO: Jales Santana (OAB SC027156) APELADO: GISELE SCHURHAUS (IMPETRADO) APELADO: RODRIGO MAYER MELEO (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MODIFICAÇÕES DAS CARACTERÍSTICAS DE VEÍCULO DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO E POSTERIORMENTE DOCUMENTADAS NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO IMPLEMENTADA PELO DETRAN. PLEITO DO IMPETRANTE PARA QUE O TURBOCOMPRESSOR SEJA INSERIDO NO DOCUMENTO NOVO DE MODO A CARACTERIZAR O AUMENTO DA POTÊNCIA DO MOTOR. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA NESSE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e ao reexame, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 30 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por PEDRO MANOEL ABREU, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 738860v5 e do código CRC e72a346b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PEDRO MANOEL ABREUData e Hora: 30/3/2021, às 21:33:36














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 30/03/2021

Apelação / Remessa Necessária Nº 5000456-78.2019.8.24.0057/SC

RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): BASILIO ELIAS DE CARO
APELANTE: Jales Santana (IMPETRANTE) ADVOGADO: Jales Santana (OAB SC027156) APELADO: GISELE SCHURHAUS (IMPETRADO) APELADO: RODRIGO MAYER MELEO (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/03/2021, na sequência 44, disponibilizada no DJe de 10/03/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E AO REEXAME.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU
Votante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREUVotante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBAVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188230392/apelacao-remessa-necessaria-apl-50004567820198240057-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5000456-7820198240057/inteiro-teor-1188230442

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