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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5045856-58.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5045856-58.2020.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50458565820208240000_5a47e.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MERO ERRO DO CAUSÍDICO. CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA QUE REMONTA A 2006 COM MUITOS EXEQUENTES E DIVERSOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA A FAVOR DO IMPUGNANTE. PARTE IMPUGNADA QUE RECONHECEU OS PEDIDOS APÓS A COMPLEMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO COM AS PLANILHAS DAS EXECUÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 90, § 4º DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PARA QUE HAJA CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É NECESSÁRIO QUE ESTEJA EVIDENCIADO O DOLO DO LITIGANTE EM PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA OU O DE ATENTAR CONTRA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. (TJSC, DES. FRANCISCO OLIVEIRA NETO)
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