jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50064558320208240022_1f717.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº 5006455-83.2020.8.24.0022/SC



RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE)
AGRAVADO: LAZARO AMORIM DE OLIVEIRA (AGRAVADO) ADVOGADO: Andressa Bianeck (OAB SC029342) ADVOGADO: MAIRA SANDRI (OAB SC049404)

RELATÓRIO


Trata-se de Agravo em Execução Penal, interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Curitibanos, que deferiu a utilização do patamar de 2/5 (dois quintos) para o cálculo da progressão de regime do reeducando Lazaro Amorim de Oliveira, em relação aos delitos hediondo e equiparado (Evento 639 dos autos n. 0000462-45.2010.8.24.0039).
O Agravante pugna pela readequação da fração de 2/5 (40%) para 3/5 (60%) da reprimenda, nos moldes do art. 112, inciso VII, da LEP, sob a alegação de que o apenado é reincidente na prática de crime hediondos.
Em razão disso, sustenta que o Apenado não atingiu o requisito objetivo para progressão de regime quanto aos crimes hediondo e equiparado, uma vez que não cumpriu 3/5 da pena.
Apresentadas as Contrarrazões (Evento 31), e mantida a decisão Agravada por seus próprios fundamentos (Evento 34), os autos ascenderam ao Segundo Grau, oportunidade em que a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exma. Sra. Dra. Cristiane Rosália Maestri Böell, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da insurgência (Evento 7 - autos em Segundo Grau).
Este é o relatório.

VOTO


O recurso merece ser conhecido, por próprio e tempestivo.
Inicialmente cumpre ressaltar que esta Câmara se posicionava pelo não conhecimento de recursos de agravo como o presente, em que se discute decisão de prognóstico de pena.
Porém, recentemente o Colegiado alterou o entendimento, passando a analisar o mérito das insurgências, destacando-se a decisão paradigma de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. 1. PROGRESSÃO DE REGIME. PROGNÓSTICO. CONHECIMENTO. 2. FRAÇÃO DA PROGRESSÃO. LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA (LEP, ART. 112). LACUNA. ANALOGIA IN BONAN PARTEM. 3. COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO INTEGRAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS CASUÍSTICA. 4. CASO CONCRETO. REQUISITO OBJETIVO. CRIMES COMUM NÃO VIOLENTO E EQUIPARADO A HEDIONDO NÃO VIOLENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E GENÉRICA. FRAÇÕES DE 20% E 40% (LEP, ART. 112, CAPUT, II E V). LEI NOVA BENÉFICA. RETROATIVIDADE (CF, ART. , XL, E CP, ART. ).1. É passível de conhecimento o recurso de agravo interposto contra os cálculos de previsão de direitos realizados em sede de execução penal.2. A reincidência exigida pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/19, para o agravamento das frações de progressão de regime, é a específica em crimes da mesma natureza e, inexistente previsão quanto ao reincidente genérico, deve ser adequado à situação positivada ao condenado primário.3. Não é permitido ao magistrado, diante de conflito de leis no tempo, mesclar as partes benéficas de cada norma, criando uma terceira, não prevista pelo legislador; a avaliação da lex mitior acontece casuisticamente, a fim de que, a depender do resultado da aplicação na íntegra de uma ou outra, se decida pela ultra-atividade da lei revogada ou a retroatividade da lei nova.4. Se, ao calcular as frações que seriam necessárias para a progressão de regime de acordo com o ordenamento antes e depois da vigência da Lei 13.964/19, verifica-se que a incidência integral desta é mais favorável ao apenado que a normativa anterior, aplica-se-á retroativamente.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5023961-39.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-02-2021, grifou-se).
Colhe-se de trecho do inteiro teor do Voto:
[...] 1. É preciso desde já destacar que esta Segunda Câmara Criminal possui entendimento consolidado de que não há interesse recursal quando o recurso de agravo ataca cálculo de previsões realizadas em sede de execução penal.
Segundo esse posicionamento, "não há interesse-utilidade na fixação de data futura para progressão de regime, uma vez que tal prognóstico não faz coisa julgada e não vincula decisão vindoura" (AgInt em Rec. de Ag. 0000989-63.2020.8.24.0033, deste relator, j. 24.11.20). Na mesma linha, Recursos de Agravo 0004196-74.2018.8.24.0022, Rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 5.2.19; e 0005985-94.2017.8.24.0038, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 31.10.17.
No entanto, ainda que se entenda que o raciocínio está juridicamente correto, visualiza-se, por razões práticas, a necessidade de propor a revisão desse posicionamento.
É fato que, embora não exatamente na forma de prognósticos que findam decisões judiciais mais como forma de orientar os passos futuros, o fornecimento dos dados execucionais ao reeducando encontra previsão legal (LEP, art. 41, XI) e resolutiva (CNJ, Resolução 113/10, arts. 12 e 13). São situações distintas porque tais preceptivos preveem a necessidade de emissão de atestado anual até o fim de janeiro ou em 60 dias do início ou retomada da execução de pena privativa de liberdade. Não guarda correspondência exata, portanto, com as previsões efetuadas nas decisões judiciais, mas, de todo modo, ao tomar ciência desses atos, o apenado cria expectativas quanto ao prazo de implementação de seus direitos.
Além disso, em 23.1.20, entraram em vigor as disposições da Lei 13.964/19, que, entre outras modificações, alterou substancialmente o art. 112 da Lei de Execução Penal, trazendo nova sistemática para a progressão de regime, o que alavancou o número de pedidos e recursos referentes aos prognósticos da execução penal.
Atualmente, todas as decisões monocráticas de não conhecimento deste relator têm sido alvo de agravo interno, e as decisões do Colegiado quanto ao tema são rotineiramente alçadas ao Superior Tribunal de Justiça (por exemplo, HC 640.741, HC 638.316 e HC 630.622, que aguardam decisão exauriente, nos quais as liminares foram indeferidas por confundiam-se como o mérito mas, provavelmente, serão as ordens concedidas ao final).
A Corte da Cidadania, por sua vez, possui uma miríade de decisões recentes "para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente [...]" (HC 634.583, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 16.12.20). Na mesma linha: HC 635.328, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.12.20; HC 635.410, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 17.12.20; HC 635.301, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.12.20; AgRg no
HC 623.200, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 15.12.20; HC 605.783, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 13.10.20; e HC 581.315, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 6.10.20.
Especificamente, decisão deste Colegiado, no sentido de que não havia interesse-utilidade na retificação de previsões, já foi reformada por aquela Corte Superior, vide o julgamento do habeas corpus impetrado contra a decisão do AgInt no Rec. de Ag. 0010994-52.2017.8.24.0033/50000, j. 17.4.18:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. (1) SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.557.461/SC E DO HABEAS CORPUS Nº 381.248/MG. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. (2) ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do recente julgamento do Recurso Especial nº 1.557.461/SC e do Habeas Corpus nº 381.248/MG, concluído em 22/2/2018, prevaleceu no âmbito da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não há alteração da data-base para a obtenção de novos direitos, permanecendo como marco inicial para a contagem dos benefícios os mesmos marcos anteriormente estabelecidos. 2. Ordem concedida para determinar ao Juízo das Execuções Penais que realize novo cálculo das penas impostas ao paciente, diante de sua unificação, mantendo os marcos anteriormente estabelecidos, nos moldes do novel entendimento desta Corte (HC 456.820, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 9.8.18).
Não bastasse, a partir desse ano de 2021, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina adotará o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que, entre outras funcionalidades, faz "alerta automático aos juízes de benefícios que estão vencendo ou estão por vencer por meio de cálculo automático da pena" e "acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso" (Disponível em: . Acesso em: 29.1.21), de modo a ser desejável que o sistema seja alimentado com informações precisas.
Diante disso, mesmo ressalvando que penso ser acertada a conclusão pela ausência de interesse, pela inexistência de preclusão e de formação de coisa julgada, bem como de vinculação de decisão futura, julgo necessário, por economia processual, eficiência e praticidade, promover overruling de tal entendimento, a fim de que os recursos de agravo de execução penal que tratam de prognósticos sejam conhecidos pelo Colegiado.
Dito isso, refluo do posicionamento adotado na decisão monocrática internamente agravada e entendo que o recurso de agravo de execução penal deve ser conhecido. [...]
Assim, passa-se à análise do mérito recursal.
Compulsando os autos de origem, observa-se que foram somadas as penas do reeducando Lazaro Amorim de Oliveira, totalizando 25 (vinte e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão (17 anos, 11 meses e 25 dias pela prática de delitos hediondos e equiparados e 7 anos e 6 meses por crimes comuns), em razão dos seguintes PEC's:
1) 0000508-97.2011.8.24.0039 - art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (comum - reconhecida a primariedade)
fato: 26/02/2009
trânsito em julgado em 02/03/2011
pena: 2 (dois) anos de reclusão
2) 0000462-45.2010.8.24.0039 - art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (comum - praticado antes da Lei n. 13.964/2019 9, de modo que é inaplicável a hediondez hoje prevista no art. , II, b, da Lei 8.072/90 - reconhecida a primariedade)
fato: 13/07/2009
trânsito em julgado em 01/10/2010
pena: 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão
3) 0002619-49.2014.8.24.0039 - art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (equiparado a hediondo - reconhecida a reincidência por crime comum)
fato: 20/05/2012
trânsito em julgado em 30/10/2013
pena: 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão
4) 0009969-20.2016.8.24.0039 - art. 213, do Código Penal (hediondo - reconhecida a reincidência por crime comum)
fato: 05/07/2012
trânsito em julgado em 11/10/2016
pena: 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão
Ao analisar pedido defensivo de retificação do patamar de progressão de regime, a Magistrada de origem, na decisão vergastada, aplicou a fração de 2/5 (dois quintos) para o cálculo da progressão em relação aos delitos hediondos e equiparados, por considerar que ao tempo do cometimento delitos o reeducando não era reincidente específico. Vejamos (Evento 639 PEP):
[...] Trata-se de execução penal em que figura como apenado Lazaro Amorim de Oliveira.
Aportou aos autos a missiva de fls. 477/478, requerendo o apenado a aplicação da Lei n. 13.964/2019. O representante do Ministério Público manifestou-se às fls. 484/485.
Eis o relato do essencial. Decido.
Analisando detidamente os autos, verifica-se que em relação ao PEC n. 0002619-49.2014.8.24.0039, o delito equiparado a hediondo ocorreu em 20/05/2012, cuja sentença penal condenatória transitou em julgado para as partes em 30/10/2013. Por sua vez, no PEC n. 0009969-20.2016.8.24.0039, o delito hediondo (art. 213 do CP) ocorreu em 05/07/2012, cuja sentença penal condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em 11/10/2016.
Assim, nos termos do art. 63 do CP, "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior". Desta feita, não há como se reconhecer a reincidência específica do apenado, devendo-se aplicar os efeitos da Lei 13.964/2019.
À vista do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 477/478, aplicando-se ao apenado a fração de 2/5 para fins de progressão de regime, visto que a fração de 3/5 (60%) somente é exigível se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o que não é o caso dos autos.
Retifique-se o histórico de partes, emitindo-se nova ficha do réu. Comunique-se ao estabelecimento prisional. [...]
Conforme já relatado, o Ministério Público objetiva, com a presente irresignação, a reforma da decisão para que seja considerado o patamar de 40% para progressão quanto ao crime hediondo, em observância a nova previsão trazida pela Lei n. 13.964/2019, que alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal, e passou a prever a necessidade de reincidência específica em crimes hediondos para incidência do antigo patamar de 3/5 (três quintos).
Pois bem.
O artigo 112, caput, da LEP e o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90 exigiam o cumprimento de 1/6 da pena para a progressão de regime em relação a crime comum e, se a condenação decorresse de delito hediondo ou equiparado, o "cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente", específico ou não.
Com o advento da Lei n. 13.964/19, o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90 foi revogado e o art. 112 da LEP passou a ter a seguinte redação:
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;
VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:
I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;
III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;
IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;
V - não ter integrado organização criminosa.
§ 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.
§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
§ 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
Da análise do dispositivo legal acima transcrito, observa-se que a nova legislação estabelece o cumprimento de 60% da reprimenda (o que corresponderia a 3/5 na antiga previsão) "se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado".
Considerando que, anteriormente, não havia especificação quanto à reincidência, tal como ocorre na nova redação, iniciou-se o debate sobre a interpretação do dispositivo legal, que, expressamente, passou a indicar que o referido patamar teria incidência tão somente aos casos de reincidência específica em delitos hediondos ou equiparados.
Diante disso, esta Câmara firmou o entendimento no sentido de que existe uma lacuna legislativa na redação do art. 112, II, IV, VII e VIII da Lei de Execução Penal, conferida pela Lei 13.964/19, no que tange à reincidência genérica, de modo que esses dispositivos devem ser interpretados de forma mais benéfica ao apenado.
Não se desconhece a existência de julgados, até mesmo desta Corte de Justiça, em sentido contrário (Nesse norte: Agravo de Execução Penal n. 5006180-37.2020.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 18-02-2021).
Inclusive, foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acerca do tema, no qual não foi determinada a suspensão dos processos em andamento:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA). DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL APLICADO AO CÁLCULO. SUSCITADO O PRESENTE INCIDENTE PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS DEBATENDO A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. DECISÕES CONFLITANTES DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA TEMÁTICA. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO EM TRIBUNAL SUPERIOR. PRESSUPOSTOS DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. INCIDENTE ADMITIDO, SEM A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção Criminal) n. 5046684-54.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 24-02-2021).
No entanto, entendemos que a fração de 60% será exigida somente dos reincidentes específicos em crimes de natureza hedionda ou equiparada, razão pela qual se o reeducando não for reincidente específico na época dos fatos, deverá progredir de regime prisional na mesma porcentagem do primário.
Nesse sentido, cita-se o Agravo de Execução Penal n. 5023972-68.2020.8.24.0033, de Relatoria da Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 26-01-2021:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE SE INSURGE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E AFASTOU A INCIDÊNCIA DA LEI N. 13.946/2019. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5, EIS QUE REINCIDENTE GENÉRICO. A INSURGÊNCIA PROSPERA. APLICABILIDADE DA NOVA REGRA INTRODUZIDA PELA LEI N. 13.964/2019, CONHECIDA COMO PACOTE ANTICRIME. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IN CASU, REINCIDÊNCIA GENÉRICA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) QUE SE IMPÕE. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A reincidência é circunstância de caráter pessoal, passível de reconhecimento pelo juízo da execução penal mesmo quando não considerada na sentença condenatória, e estende-se a todas as condenações impostas e somadas, ainda que ao tempo de alguma delas o apenado fosse primário. A reincidência exigida pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/19, para o agravamento das frações de progressão de regime, é a específica em crimes da mesma natureza e, inexistente previsão quanto ao reincidente genérico, deve ser adequado à situação positivada ao condenado primário. Não é permitido ao magistrado, diante de conflito de leis no tempo, mesclar as partes benéficas de cada norma, criando uma terceira, não prevista pelo legislador; a avaliação da lex mitior acontece casuisticamente, a fim de que, a depender do resultado da aplicação na íntegra de uma ou outra, se decida pela ultraatividade da lei revogada ou a retroatividade da lei nova. Se, ao calcular as frações que seriam necessárias para a progressão de regime de acordo com o ordenamento antes e depois da vigência da Lei 13.964/19, verifica-se que a incidência integral desta é mais favorável ao apenado que a normativa anterior, aplicar-se-a retroativamente. [...]. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000128-62.2020.8.24.0038, de Joinville, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2020).
Na mesma direção, também deste Órgão Fracionário é o Agravo de Execução Penal n. 0000711- 92.2020.8.24.0023, da Capital, de minha Relatoria, julgado em 07-07-2020:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PARCIAL ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA QUANTO AO CRIME HEDIONDO E DE 16% EM RELAÇÃO AO COMUM. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019 "NOVATIO LEGIS IN MELLIUS" CASUÍSTICA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE NOVO CÁLCULO COM BASE NOS PARÂMETROS MENCIONADOS, E ANÁLISE DO IMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (grifou-se). Por essas razões, quando se tratar de reincidente não específico, o patamar de progressão pode ser mais favorável após a entrada em vigor do pacote anticrime, do que era ao tempo dos delitos. No entanto, deverá ser realizado o cálculo do benefício de acordo com as peculiaridades do caso concreto, aplicando-se integralmente a lei mais benéfica ao reeducando. Diz-se isso porque "não é permitido ao magistrado, diante de conflito de leis no tempo, mesclar as partes benéficas de cada norma, criando uma terceira, não prevista pelo legislador; a avaliação da lex mitior acontece casuisticamente, a fim de que, a depender do resultado da aplicação na íntegra de uma ou outra, se decida pela ultra-atividade da lei revogada ou a retroatividade da lei nova" (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000433-61.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2020 - grifou-se).
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no mesmo sentido, consoante se extrai do HC 581.315/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019. LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO.
1. A Lei de Crimes Hediondos não fazia distinção entre a reincidência genérica e a específica para estabelecer o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime, é o que se depreende da leitura do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990: A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
2. Já a Lei n. 13.964/2019 trouxe significativas mudanças na legislação penal e processual penal, e, nessa toada, revogou o referido dispositivo legal. Agora, os requisitos objetivos para a progressão de regime foram sensivelmente modificados, tendo sido criada uma variedade de lapsos temporais a serem observados antes da concessão da benesse.
3. Ocorre que a atual redação do art. 112 revela que a situação ora em exame (condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente não específico) não foi contemplada na lei nova. Nessa hipótese, diante da ausência de previsão legal, o julgador deve integrar a norma aplicando a analogia in bonam partem. Impõe-se, assim, a aplicação do contido no inciso VI, a, do referido artigo da Lei de Execução Penal, exigindo-se, portanto, o cumprimento de 50% da pena para a progressão de regime, caso não cometida falta grave.
4. Ordem concedida para que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave. (grifou-se).
No caso dos autos, conforme mencionado anteriormente, o Apenado foi sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação definitiva anterior pela prática de crime comum (PEC n. 0002619-49.2014.8.24.0039) e pelo crime de estupro, também reconhecida sua reincidência por delito comum (PEC n. 0009969-20.2016.8.24.0039), além de duas condenações por delitos comuns em que ficou caracterizada a primariedade do Agravado (PEC's 0000508-97.2011.8.24.0039 e 0000462-45.2010.8.24.0039).
Veja-se, utilizando-se os parâmetros anteriores à inovação legislativa, o Apenado necessitaria cumprir 3/5 (três quintos) para os crimes hediondo e equiparado, em razão da reincidência genérica (antes admitida).
Por outro lado, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar o cálculo de 40% (2/5) para os crimes hediondo e equiparado, nos moldes do art. 112, IV, da LEP, que se mostra mais benéfico ao apenado.
Ao final, cumpre ressaltar que o Agravado já progrediu ao regime semiaberto e teve deferido pedido de saída temporária, sem que houvesse recurso do Ministério Público (Eventos 666 e 677 do PEP).
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por NORIVAL ACACIO ENGEL, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 756638v33 e do código CRC db17fadf.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): NORIVAL ACACIO ENGELData e Hora: 30/3/2021, às 19:40:40
















Agravo de Execução Penal Nº 5006455-83.2020.8.24.0022/SC



RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: LAZARO AMORIM DE OLIVEIRA (AGRAVADO) ADVOGADO: Andressa Bianeck (OAB SC029342) ADVOGADO: MAIRA SANDRI (OAB SC049404)


EMENTA


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PATAMAR DE PROGRESSÃO DE REGIME DE 3/5 (TRÊS) QUINTOS PARA 2/5 (DOIS QUINTOS), EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES POR CRIME HEDIONDO E EQUIPARADO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP, CONFERIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). INTERPRETAÇÃO "IN BONAM PARTEM" QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PATAMAR DE 60% (3/5) QUE DEVE SER APLICADO SOMENTE AOS REEDUCANDOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS EM DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 30 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por NORIVAL ACACIO ENGEL, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 756639v6 e do código CRC fa692b32.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): NORIVAL ACACIO ENGELData e Hora: 30/3/2021, às 19:40:40














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 30/03/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5006455-83.2020.8.24.0022/SC

RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

REVISORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PROCURADOR (A): HUMBERTO FRANCISCO SCHARF VIEIRA
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: LAZARO AMORIM DE OLIVEIRA (AGRAVADO) ADVOGADO: Andressa Bianeck (OAB SC029342) ADVOGADO: MAIRA SANDRI (OAB SC049404)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/03/2021, na sequência 142, disponibilizada no DJe de 15/03/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL
Votante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188229719/agravo-de-execucao-penal-ep-50064558320208240022-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5006455-8320208240022/inteiro-teor-1188229769

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0026856-70.2014.8.24.0000 SC 2015/0234324-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0113267-92.2020.3.00.0000 PR 2020/0113267-6