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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5006174-17.2020.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006174-17.2020.8.24.0091
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50061741720208240091_4de36.rtf
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Inteiro Teor











Apelação / Remessa Necessária Nº 5006174-17.2020.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: FABIANO ANDRADE DE SOUZA (AUTOR) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


Na Comarca da Capital, Fabiano Andrade de Souza ajuizou ação ordinária de anulação de questão de concurso público c/c pedido de tutela de urgência antecipada, contra o Estado de Santa Catarina, aduzindo que é Soldado da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e prestou concurso interno para o ingresso no Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina Edital nº 056/DIE/2019; que, dentre as questões apresentadas para resolução dos candidatos, duas devem ser anuladas; que sobre a questão 21, "seu enunciado solicitava que o candidato assinalasse a alternativa CORRETA, contudo, a banca examinadora considerou INCORRETA A ALTERNATIVA D, que estava descrita, ipsis litteris, ao caput do art. 144, da Lei 9.503/97 - CTB. Desta feita, ao considerar incorreta uma alternativa que é idêntica ao texto legal, a administração pública incidiu em erro grosseiro e evidente teratologia, viciando o gabarito da prova."; que o "enunciado da questão nº 23, determinava que o candidato assinalasse a questão CORRETA, todavia, o gabarito definitivo considerou como alternativa correta, a letra B, que possui proposições contrárias a Lei, inexistindo resposta certa para aquela questão", além de não estar previsto no edital o conteúdo cobrado.
Por isso, requereu a concessão de tutela antecipada de urgência, para conferir ao autor a pontuação correspondente, possibilitando sua classificação provisória para realizar o curso pretendido. Ao final, requereu a procedência do pleito com anulação das questões, atribuição dos pontos respectivos e sua classificação definitiva no certame.
O pedido liminar foi indeferido.
Citado, o Estado de Santa Catarina contestou. Em suas razões, aduziu que as questões foram adequadamente formuladas e apresentadas aos candidatos; que os recursos administrativos pelos quais os candidatos questionaram o gabarito da prova foram devidamente analisados e contaram com respostas fundamentadas; que a intervenção do Poder Judiciário restringe-se à análise da legalidade, não sendo admitida decisão sobre os critérios de avaliação adotados pela Administração. Por isso, pugnou pela improcedência do pleito.
O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido.
O Juízo proferiu sentença para julgar procedente em parte o pedido "para determinar: a) a anulação somente da questão 21 do Edital 056/DIE/PMSC/2019; b) a reclassificação do (a) autor (a) como"sub judice", de forma a assegurar futura matrícula no próximo Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar, observando-se os demais critérios editalícios, e desde que obtendo a aprovação em todas as etapas e estando dentro do número de vagas contidos no Edital 056/DIE/2019. Custas pro rata. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, por força de lei. Condena-se cada uma das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), vedada a compensação, com fulcro nos arts. 85, §§ 2º, 8º e 14, todos do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se".
Inconformado, o Estado de Santa Catarina interpôs recurso de apelação, com pedido de efeito suspensivo, alegando que a jurisprudência (TEMA 485/STF) é firme no sentido de que "a intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos e processos de seleção em geral está limitada ao exame da legalidade, sendo vedada qualquer outra interferência, em especial para aferir critérios de avaliação ou, de forma direta ou indireta, substituir a própria banca examinadora"; que, no caso, a pretensão do apelado é rever os critérios utilizados pela banca na correção das questões, o que não pode ser admitido; que não há dissonância entre as questões e o conteúdo programático previsto no edital do concurso; que foi adequada a correção das questões debatidas.
A parte autora também apelou. Em suas razões, reiterou os argumentos já colacionados para que seja anulada a questão 23. Também requereu concessão de justiça gratuita e o recebimento do recurso de apelação com efeito suspensivo.
Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Superior Instância perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, com base em parecer do Exma. Sra. Dra. Eliana Volcato Nunes, opinou "pelo conhecimento e desprovimento do reexame necessário e do recurso de apelação interposto pelo Estado de Santa Catarina; e pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto por Eliabe Bottega, para reformar a sentença, para anular também a questão n. 23 da prova objetiva da Seleção Interna de Pessoal para o Curso de Formação de Cabos - CFC 2019 regida pelo Edital n. 056/DIE/PMSC/2019.".

VOTO


1. Preliminarmente, o impetrante requer concessão de justiça gratuita nesta instância.
Sobre a concessão do benefício, prevê o Código de Processo Civil, no que interessa ao caso dos autos:
"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.''[...]''§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.''[...]''§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.''Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.''§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.''§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.'
Extrai-se dos autos que o impetrante aufere valor compatível com o pleito de gratuidade (evento 33, documentação 4).
Ademais, não existem elementos nos autos que obstem o deferimento do benefício a partir desta fase processual.
Portanto, defere-se a gratuidade a partir do recurso de apelação, para isenção do pagamento das custas processuais (inciso I do § 1º do art. 98 do Código de Processo Civil).
2. Mérito
A pretensão do autor apelante é a reforma do julgado para que também a questão n. 23 da prova objetiva do concurso interno para o ingresso no Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - Edital nº 056/DIE/2019, seja anulada. Por seu turno, o Estado de Santa Catarina pretende a reforma da sentença para reconhecer a validade da questão 21, assim como ocorrido com a questão 23.
O Edital 056/DIE/2019, no que interessa ao deslinde da causa, prevê o seguinte:
"4. DO PROCESSO DE SELEÇÃO 4.1 O processo de seleção, satisfeitas as exigências do presente edital, se dará mediante as seguintes etapas seletivas: 4.1.1. Inscrição - eliminatória; 4.1.2. Exame de Avaliação Intelectual, eliminatório e classificatório; 4.1.3. Apresentação de Documentos para matrícula - eliminatória. [...]
"6. DA AVALIAÇÃO INTELECTUAL 6.1. Os policiais militares que se inscreveram no processo seletivo, notadamente os candidatos a que se refere o item 2.1, serão chamados para realizar o Exame de Avaliação Intelectual, com caráter eliminatório e classificatório, nos seguintes locais: [...]
"6.25. A DIE divulgará o resultado do Exame de Avaliação Intelectual no dia previsto no Cronograma de Atividades, classificando em ordem decrescente os candidatos inscritos no item 2.1, pelos seguintes critérios: 6.25.1. Nota total obtida na avaliação intelectual. 6.25.1.1 Os candidatos do item 2.1.2 com igual percentual de acertos, permanecerão empatados nesta fase do certame, independentemente da graduação/antiguidade. 6.25.1.2 Somente ao final do certame seletivo serão aplicados os critérios de desempate previstos no art. 3º, § 12, da LC nº 318/2006".
Consta do edital, ainda, o conteúdo programático e referências bibliográficas, nos seguintes termos:
"ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS a) Estratégias organizacionais: SANTA CATARINA. Plano Estratégico da Polícia Militar de Santa Catarina 2015-2016. Florianópolis, 2015. Disponível em: . Acesso em: 30JUL19. b) Prevenção ao crime: CLARKE, R. V.; ECK, J. E. Análise de crime para solucionadores de problemas em 60 pequenos passos. Tradução por SOARES, A. S.; SOUZA, E, 2010. Disponível em: . Acesso em: 30JUL19. c) Programas institucionais: Marco Conceitual: Rede Catarina de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica, 2017; Marco Conceitual: Rede de Segurança Escolar, 2017; Marco Conceitual: Rede de Vizinhos PMSC, 2016; Ato nº. 812/PMSC/2016, que cria o Repositório de Boas Práticas da PMSC, de 25AGO16. Todo o material disponível em: . Acesso em 30JUL19. d) Técnica de polícia ostensiva: Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC - 3ª edição (2014) e Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) que regulam "Respostas às Emergências" (todos da classificação 200). Todo o material acessível na intranet. e) Documentos operacionais: CAMPOS, Joamir Rogério. Caderno de Estudos. PMSC Mobile e Documentos Operacionais. Florianópolis, 2019; SANTA CATARINA. Polícia Militar. Diretriz de Procedimento Permanente nº 37/2019/Cmdo G. Florianópolis, 2019; SANTA CATARINA. Secretária de Segurança Pública. Portaria nº 085/GABS/SSP/2019. Disciplina a adoção de novas rotinas operacionais junto ao SISP, as medidas de vinculação de boletins de ocorrência, o alinhamento às diretrizes nacionais do SUSP, da PNSPDS e do SINESP, a qualificação de estatísticas e a gestão de conflitos de competência, mediante a integração de bancos de dados de interesse da Secretaria de Segurança Pública, das suas instituições e demais entes conveniados. 2019. f) Direitos humanos na atividade policial: as seguintes obras, disponíveis na Biblioteca do CEPM/DIE: BALESTRERI, Ricardo Brisolla. Direitos Humanos: Coisa de Polícia. Edições CAPEC, Gráfica Editora Berthier, Passo Fundo, RS, 2003. Assunto compreendido entre as páginas 21 a 37 e 85 a 118. Disponível no link do material de estudos, bem como na Biblioteca da PMSC, para retirada pontual e reprodução de pequenos trechos selecionados, em caráter particular ao candidato e sem escopo de lucro. OBS: Biblioteca PMSC - Endereço Avenida Madre Benvenuta, nº 265, Trindade - Florianópolis -Horário de atendimento: 0700H às 1900H. Telefone 48 - 3331-1923. Email: cepmbibl@pm.sc.gov.br. MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. - 10 ed. - São Paulo : Atlas, 2013. Assunto compreendido entre as páginas 01 a 46; 47 a 74 (não incluso o item 3.1 - Objetivos Fundamentais da República); 81 a 131 (não incluso o item 5.11 - Conseqüências penais e processuais da prática do crime de tortura). Disponível no link do material de estudos, bem como na Biblioteca da PMSC, para retirada pontual e reprodução de pequenos trechos selecionados, em caráter particular ao candidato e sem escopo de lucro. OBS: Biblioteca PMSC - Endereço Avenida Madre Benvenuta, nº 265, Trindade - Florianópolis -Horário de atendimento: 0700H às 1900H. Telefone 48 - 3331-1923. Email: cepmbibl@pm.sc.gov.br. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. - 10 ed. rev. atual. e ampl.: 2 tir. - Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2011. Assunto compreendido entre as páginas 25 a 140. Disponível no link do material de estudos, bem como na Biblioteca da PMSC, para retirada pontual e reprodução de pequenos trechos selecionados, em caráter particular ao candidato e sem escopo de lucro. OBS: Biblioteca PMSC - Endereço Avenida Madre Benvenuta, nº 265, Trindade - Florianópolis -Horário de atendimento: 0700H às 1900H. Telefone 48 - 3331-1923. Email: cepmbibl@pm.sc.gov.br. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris. 10 dez. 1948. Disponível em: . Acesso em 30JUL19. g) Direito penal e direito processual voltados à atividade policial: BRASIL. Código Penal. Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Art. 01 ao art. 31, inclusive; Art. 100 ao art. 183, inclusive; Art. 213 ao art. 234, inclusive; Art. 286 ao art. 361, inclusive). Disponível em . Acesso em 30JUL19; ______. Código de Processo Penal. Decreto-lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Art. 4º ao art. 62, inclusive; Art. 155 ao art. 250, inclusive; art. 282 ao art. 350, inclusive). Disponível em: . Acesso em 30JUL19; ______. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4898.htm. Acesso em 30JUL19; ______. Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/l10.826.htm. Acesso em 30JUL19; ______. Lei do SISNAD. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Disponível em: . Acesso em 30JUL19. h) Legislação de trânsito: Lei nº 9.503 de 1997 (CTB), e as seguintes resoluções do CONTRAN: 371/2010, 432/2013 e 561/2015, tudo acessível no site: . Acesso em 30JUL19. i) Legislação institucional: Lei nº 6.218/83 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, e suas atualizações; Lei Complementar nº 614/13 - Fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, conforme determinam o § 9º do art. 144 da Constituição da República e o art. 105-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências, e suas atualizações; Lei Complementar nº 302/05 - Institui o Serviço Auxiliar Temporário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, e suas atualizações; Lei Complementar nº 380/07 - Dispõe sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado, e suas atualizações; Lei Complementar nº 318/06 - Dispõe sobre a carreira e a promoção das praças militares do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências, e suas atualizações; Decreto nº 12.112/80 - Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e suas atualizações. Todo a legislação apontada neste item i está disponível no site da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) em: . Acessado em 30JUL19. j) Tópicos de direito penal militar e processual militar: BRASIL. Código Penal Militar. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (do art. 1º ao art. 354, inclusive). Disponível em: . Acesso em 30JUL19; ______. Código de Processo Penal Militar. Decreto-Lei nº 1.002, DE 21 de outubro de 1969 (do art. 1º ao art. 33, inclusive; do art. 243 ao art. 276, inclusive). Disponível em: . Acesso em 30JUL19; SANTA CATARINA. Dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Lei Complementar nº 339, de 08 de março de 2006 (do art. 49 ao art. 52, inclusive). Disponível em: . Acesso em 30JUL19; k) Português: Padronização e Redação de Atos Oficiais, a ser cobrada no exame tão somente a 1ª parte (até a página 123). Disponível em: . Acessado em 30JUL19. (evento 1, edital 5,, grifamos)."
Imperativo dizer, antes de mais nada, que há muito o Supremo Tribunal Federal decidiu que"não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas"(STF - RE n. 268.244/CE, Rel. Ministro Moreira Alves, DJ de 30/06/2000), porque isso implicaria ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. , da CF).
No mesmo sentido:"não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios de correção das provas e as notas a elas atribuídas, a não ser quando seja exigido conhecimento de matéria não prevista no edital"(STF - AO-ED 1.395, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 22/10/2010).
Aliás, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE (TEMA 485), com repercussão geral, a respeito da matéria, firmou a seguinte tese jurídica:"não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade"[STF - RE n. 632.853/CE (TEMA 485), Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/06/2015].
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não diverge:
"A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses deflagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame"(STJ - AgInt nos EDcl no RMS n. 59.845/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 29/08/2019).
Portanto, a jurisprudência se firmou no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do concurso para reavaliar questões de prova, exceto nos casos de ilegalidade ou de inconstitucionalidade ou, ainda, quando houver incompatibilidade entre o enunciado das questões e o conteúdo programático inserto no edital do concurso.
Dito isso, as questões debatidas nos autos serão, agora, analisadas separadamente.
QUESTÃO n. 21
"Sobre habilitação, nos termos do Capítulo XIV da Lei nº 9.503/97, assinale a alternativa INCORRETA:
"a) A Carteira Nacional de Habilitação B permite a condução de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares.
"b) São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista.
"c) A Carteira Nacional de Habilitação de Categoria E permite a condução de combinação de veículos e que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D, e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou, cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.
"d) O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou de pavimentação, só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
"e) Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses.
A parte autora apelante entende que o gabarito da questão não pode ser a alternativa da letra D, por corresponder ao disposto no art. 144, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
De sua parte, o Estado de Santa Catarina reiterou as razões pelas quais a autoridade administrativa deu provimento a recurso administrativo de outros candidatos e decidiu alterar o gabarito da questão, da alternativa A para alternativa D. Assim constou da decisão citada:
"ANÁLISE DE RECURSO INTERPOSTO Referência: EDITAL Nº. 056/DIE/PMSC/2019. Processo Seletivo ao Curso de Formação de Cabos 2019. Avaliação intelectual realizada em 15 de setembro de 2019. 1. Recorrente: Soldado PM Mat. 932784-3 Tiago Baldo e outros. 2. Ementa: Trata-se de novo recurso interposto pelos recorrentes acerca da questão de nº 21 Os recorrentes afirmam em síntese que a alternativa de letra A está correta, haja vista que o fato da assertiva não constar a parte final do Artigo 143, II, do CTB: "excluído o motorista", não faz com que ela seja incorreta. De igual modo, os recorrentes alegam que na alternativa de letra D, o parágrafo único do artigo 144, do CTB, tornaria a assertiva incorreta. 3.
Parecer: Em análise, verifica-se que a afirmação presente na letra A é verdadeira, não podendo esta alternativa ser considerada a resposta correta para a questão. Da mesma maneira, percebe-se que a assertiva presente na letra D, é falsa, em decorrência da previsão do artigo 144, parágrafo único, do CTB. Deste modo, é preciso alterar o gabarito da questão 21, devendo ser considerada como resposta correta para a questão a alternativa de letra D. Recurso recebido e conhecido. A resposta da questão nº 21 deverá ser alterada para a letra D. Quartel em Florianópolis, 30 de setembro de 2019"(evento 27, Informação 5).
Consta do citado art. 144 o seguinte:
"Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
"Parágrafo único. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B." (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015).
Observa-se, portanto, que o conteúdo da alternativa D reproduziu objetivamente a previsão legal do caput do art. 144 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, evidenciado pelo parágrafo único do dispositivo que a condução também é possível por condutor habilitado na categoria B.
Mas, a questão também deve ser analisada quanto às demais alternativas. Nesse sentido, o Julgador de Primeiro Grau bem consignou o seguinte:
"A questão acima claramente possui duas respostas incorretas. Muito embora a assertiva descrita na letra A tenha suprimido apenas a expressão final do artigo 143, II, do Código de Trânsito Brasileiro, isso tornou a alternativa incorreta. Há afirmação de que aquele que possui categoria B da CNH pode conduzir veículo motorizado de até 3.500 kg e até 8 lugares, sendo que, em verdade, contando o do motorista, a lei permite a condução do referido veículo com até nove lugares, consoante se infere do seguinte dispositivo:
"Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação: [...] II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista"; (grifos crescidos) (evento 36).
Dessarte, questão deve ser anulada por trazer duas alternativas incorretas, o que tornou impossível ao candidato indicar a resposta considerada no gabarito.
Nesse sentido já decidiu esta corte em demandas análogas:
"REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO QUE PARTICIPOU DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PARA O INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS, REGIDO PELO EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA QUESTÃO 21 DA PROVA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE DUAS RESPOSTAS. ILEGALIDADE CONSTATADA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO VIÁVEL, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5005437-48.2019.8.24.0091, de TJSC, rel. VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15-10-2020).
"REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA REGIDO PELO EDITAL 056/DIE/PMSC/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES POR POSSUIREM INCOMPATIBILIDADES COM O EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE NA ETAPA DA PROVA OBJETIVA A QUESTÃO DE NÚMERO 21 POSSUIA ERRO TERATOLÓGICO E A DE NÚMERO 23 EXIGIA CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE PARA APENAS ANULAR A QUESTÃO DE N. 21."(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5003539-97.2019.8.24.0091, de TJSC, rel. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, 2ª Câmara de Direito Público, j. 06-10-2020).
QUESTÃO n. 23
"Baseado no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e no Manual Brasileiro de Fiscalização Trânsito, Vol. I e II, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
"I- O condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor, quando desmontado e puxando ou empurrando o veículo nas vias públicas, não se equipara ao pedestre, estando sujeito às infrações previstas no CTB.
"II- A infração de"estacionar na contramão de direção", art. 181 XV do CTB, não prevê medida administrativa.
"III- Veículo abordado em via pública portando placa com tarjeta constando município diverso do registro do veículo deverá ser autuado pelo art. 221, do CTB - portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
"IV- Conduzir motocicleta utilizando capacete com película na viseira de proteção é infração de trânsito capitulada no art. 169, do CTB - dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.
"a) Todas as afirmações estão incorretas.
"b) Todas as afirmações estão corretas.
"c) Apenas a afirmação I está correta.
"d) Apenas a afirmação II está correta.
"e) Apenas as afirmações III e IV estão corretas."
O gabarito final divulgado apontou a alternativa B como correta.
Na decisão administrativa, constou o seguinte:
"2. Ementa: Trata-se de novo recurso interposto pelos recorrentes acerca da questão de nº 23, os quais alegam o seguinte:"Observa-se, que o art 169 do CTB prevê uma infração genérica, subjetiva e abrangente, e a previsão da infração está no Parágrafo 5º do Art 3º da Resolução 453/2013 e a infração prevista no inciso II do Art 4º do mesmo normativo. Contudo, a regulamentação está em resolução não citada no edital. O MBFT neste caso só padroniza a regulamentação esparsa e portanto esta deveria estar citada no edital. Diante do exposto, ao ponto que apenas as afirmativas I,II e III estão corretas, não havendo alternativa correta que condiz a essas afirmativas, requer-se a anulação da questão número 23 do Processo Seletivo para o Curso de formação de Cabos 2019.
"3. Parecer: O Manual Brasileiro de Fiscalização (Resolução do Contran 371 e 561), foi confeccionado com o intuito de orientar os agentes fiscalizadores de trânsito acerca dos diversos procedimentos de fiscalização, contudo, a todo o momento nossos legisladores mudam ou interpretam a norma de forma diferente, assim sendo, conforme vão sendo publicadas novas resoluções as normas contidas no Manual (Ficha de fiscalização) são revisadas, atualizadas e aprimoradas a fim de atender a legislação em vigor, neste sentido em 05/08/2014 houve atualização da ficha de fiscalização do Manual Brasileiro de Fiscalização Volume 1 (Resolução 371 de 10 de dezembro de 2010 - Prevista no Edital do certame em questão), no tocante as situações de enquadramento do artigo 169, sendo que lá passou a estar previsto dentre outras situações, a que trata da aposição de película na viseira do capacete, conforme segue:"Quanto autuar com base no artigo 169 - viseira ou óculos de proteção com película", desta forma fica claro a regulamentação específica da situação posta na questão, com base na legislação mencionada no edital e seleção pessoal nº 056/DIE/PMSC/2019. Por derradeiro cabe mencionar que as informações supracitadas podem ser conferidas endereço eletrônico: https://infraestrutura.gov.br/resolucoescontran.html." (evento 27, informação 6).
A parte autora apelante defende que não havia previsão editalícia sobre o ponto.
Porém, sem razão.
Isso porque, nos termos do decidido pelo Eminente Desembargador Ronei Danielli no AI n.5004446-54.2019.8.24.0000/SC, j. 11/11/2019, "Num primeiro momento, a tese de fuga do edital parece robusta, entretanto, consoante alegado pela autoridade coatora em sua manifestação, a informação sobre a configuração da infração de trânsito do art. 169 do CTB, quando da direção de motocicleta sem viseira consta no volume I do anexo I da Resolução n. 371/2010 do CONTRAN (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito), diploma este previsto no instrumento convocatório. [...]. Considerando que nos anexos da versão atualizada do referido manual, há sim a hipótese de infração a que faz referência a questão n. 23, não se verifica a ilegalidade apontada".
Consta da Resolução n. 371/2010 do Contran, conforme visto, prevista no conteúdo programático, que:
"O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, e
"Considerando a necessidade de padronização de procedimentos referentes à fiscalização de trânsito no âmbito de todo território nacional;
"Considerando a necessidade da adoção de um manual destinado à instrumentalização da atuação dos agentes das autoridades de trânsito, nas esferas de suas respectivas competências;
"Considerando os estudos desenvolvidos por Grupo Técnico e por Especialistas da Câmara Temática de Esforço Legal do CONTRAN,
"RESOLVE:
"Art. 1º Aprovar o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT, Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito, e rodoviários, a ser publicado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
"Art. 2º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: I - Atualizar o MBFT, em virtude de norma posterior que implique a necessidade de alteração de seus procedimentos. II - Estabelecer os campos das informações mínimas que devem constar no Recibo de Recolhimento de Documentos.
"Art. 3º Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito deverão adequar seus procedimentos até a data de 30 de junho de 2011.
"Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." (disponível em https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/trânsito/conteudo-denatran/ resolucoes -contran).
Em seu anexo, há referência expressa ao conteúdo debatido da questão 23, o que afasta a alegação de ausência de previsão de tal matéria dentre as indicadas para estudo pelos candidatos.
E na esteira de tal entendimento, já decidiu esta Corte de Justiça:
"REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO de ingresso no curso de formação de cabos da policia militar do estado de santa catarina regido pelo edital 056/die/pmsc/2019. pedido de anulação das questões por possuirem"erro grosseiro". alegação de que na etapa da prova objetiva as questões de numeros 07, 21 e 23 exigiam conteúdo não previsto no edital do certame. pedido concedido apenas quanto a questão n. 21. SENTENÇA MANTIDA em parte. apelação cível e reexame necessário providos em parte." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5003623-98.2019.8.24.0091, de TJSC, rel. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020).
Por isso, adequada a sentença que decidiu pela anulação tão somente da questão 21, cuja resposta admitida pela administração se revelou teratológica, uma vez que também outra alternativa deveria ser admitida.
Analisada a legalidade das questões debatidas, deixa-se de considerar os demais argumentos da parte autora agravante, como o pedido de efeito suspensivo, a aplicação do inciso I do § 3º do art. 1.013 do CPC, e as alegações de erro grosseiro e teratologia na elaboração das questões.
Com a improcedência dos recursos de apelação são devidos honorários recursais, a serem pagos por cada parte apelante, consoante o art. 85, § 11, do CPC/2015, que ficam arbitrados em R$ 500,00 para cada parte.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos de apelação de Fabiano Andrade de Souza e do Estado de Santa Catarina, e ao reexame necessário.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 446735v15 e do código CRC 5d130d0e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 30/3/2021, às 18:33:41
















Apelação / Remessa Necessária Nº 5006174-17.2020.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: FABIANO ANDRADE DE SOUZA (AUTOR) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: OS MESMOS


EMENTA


ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA REGIDO PELO EDITAL 056/DIE/PMSC/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES POR POSSUIREM INCOMPATIBILIDADES COM O EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE NA ETAPA DA PROVA OBJETIVA A QUESTÃO DE NÚMERO 21 POSSUÍA ERRO TERATOLÓGICO E A DE NÚMERO 23 EXIGIA CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE PARA APENAS ANULAR A QUESTÃO DE N. 21." (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 5003539-97.2019.8.24.0091, DE TJSC, REL. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06-10-2020).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação de Fabiano Andrade de Souza e do Estado de Santa Catarina, e ao reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 30 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 446736v7 e do código CRC 22fa4b3d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 30/3/2021, às 18:33:41














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 30/03/2021

Apelação / Remessa Necessária Nº 5006174-17.2020.8.24.0091/SC

RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

PRESIDENTE: Desembargador RONEI DANIELLI

PROCURADOR (A): MURILO CASEMIRO MATTOS
APELANTE: FABIANO ANDRADE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: FRANCIELE LUISA HECK (OAB SC046666) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/03/2021, na sequência 15, disponibilizada no DJe de 12/03/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FABIANO ANDRADE DE SOUZA E DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E AO REEXAME NECESSÁRIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME RAMOS
Votante: Desembargador JAIME RAMOSVotante: Desembargador RONEI DANIELLIVotante: Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHI
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188217859/apelacao-remessa-necessaria-apl-50061741720208240091-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5006174-1720208240091/inteiro-teor-1188217949