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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5006174-17.2020.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006174-17.2020.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50061741720208240091_4de36.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA REGIDO PELO EDITAL 056/DIE/PMSC/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES POR POSSUIREM INCOMPATIBILIDADES COM O EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE NA ETAPA DA PROVA OBJETIVA A QUESTÃO DE NÚMERO 21 POSSUÍA ERRO TERATOLÓGICO E A DE NÚMERO 23 EXIGIA CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE PARA APENAS ANULAR A QUESTÃO DE N. 21." (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 5003539-97.2019.8.24.0091, DE TJSC, REL. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06-10-2020).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188217859/apelacao-remessa-necessaria-apl-50061741720208240091-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5006174-1720208240091

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