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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301182-27.2018.8.24.0016 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301182-27.2018.8.24.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03011822720188240016_7d4d4.rtf
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Ementa

ACIDENTÁRIO. INSS. PROCESSUAL CIVIL. ORTOPÉDICO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO EM MEMBROS SUPERIORES. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS, AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MARCO INICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO TEMA 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM BASE NO RESP. 1.729.555/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR. DIREITO AO BENEFÍCIO INCONTROVERSO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, COM RESSALVA DE EVENTUAL PASSIVO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM VIRTUDE DE FUTURA DELIBERAÇÃO SOBRE O TEMA 862. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovado que, em razão de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, o segurado restou com sequelas irreversíveis que lhe ocasionaram redução parcial de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. "(...) tendo em vista o atendimento aos pressupostos para percepção da benesse, consoante exposto alhures, bem como a urgência intrínseca a tal verba de caráter alimentar, não seria razoável suspender o processo inteiro somente pela divergência atinente ao termo inicial, isto é, desde quando há valores pretéritos vencidos." (TJSC, Apelação Cível n. 0309062-98.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188216144/apelacao-apl-3011822720188240016-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0301182-2720188240016

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