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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302987-33.2018.8.24.0010 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302987-33.2018.8.24.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03029873320188240010_114c7.rtf
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Ementa

ACIDENTÁRIO. INSS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR CONFIGURADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ORTOPÉDICO. FRATURA CONSOLIDADA DO 2º E DO 3º DEDOS DA MÃO DIREITA. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MARCO INICIAL. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO TEMA 862, COM BASE NO RESP. 1.729.555/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE NA ESPÉCIE. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR. DIREITO AO BENEFÍCIO INCONTROVERSO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RESSALVA DE EVENTUAL PASSIVO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EM VIRTUDE DE FUTURA DELIBERAÇÃO SOBRE O TEMA 862. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovado que, em razão de acidente de trabalho, o segurado restou com sequelas irreversíveis que lhe ocasionaram redução parcial de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. "(...) tendo em vista o atendimento aos pressupostos para percepção da benesse, consoante exposto alhures, bem como a urgência intrínseca a tal verba de caráter alimentar, não seria razoável suspender o processo inteiro somente pela divergência atinente ao termo inicial, isto é, desde quando há valores pretéritos vencidos." (TJSC, Apelação Cível n. 0309062-98.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019).
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