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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5038463-82.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5038463-82.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5038463-82.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5038463-82.2020.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50384638220208240000_c29f5.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFICIALA DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. RECLAMO INTERPOSTO PELA CREDORA. ASSERÇÃO DE QUE APENAS ENCAMPOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES, MÊS A MÊS. PRETEXTADA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO. TESES INSUBSISTENTES. PRECEDENTES.

O cálculo da condenação do Estado ao pagamento de gratificação de risco de vida a Oficiais de Justiça deve discriminar os valores devidos, mês a mês, para a incidência dos juros de mora, sob pena de incorrer em anatocismo. "1
.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.
2. Recurso especial provido."(STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão). Súmula 519 do STJ:"Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005029-22.2020.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 18/08/2020). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188194063/agravo-de-instrumento-ai-50384638220208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5038463-8220208240000

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