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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5004803-52.2019.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5004803-52.2019.8.24.0091

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50048035220198240091_aa6a6.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE QUANTO À FORMULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA POR SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ANULAR APENAS A QUESTÃO DE N. 23 DA PROVA. RECLAMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFESA DA REGULARIDADE DA QUESTÃO N. 23. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO INCURSIONAR NO MÉRITO DAS AVALIAÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE 632.853/CE). AUSÊNCIA, NO PRESENTE CASO, DE MANIFESTA ILEGALIDADE, DE ERRO MATERIAL GROSSEIRO OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO EXIGIDO COM O EDITAL. REGULARIDADE DA QUESTÃO VERIFICADA. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE DA QUESTÃO 21. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRA RESPOSTA POSSÍVEL. ILEGALIDADE CONSTATADA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO VIÁVEL, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA ALTERADA, NO PONTO. SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE, EM REMESSA NEESSÁRIA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
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