jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 031XXXX-03.2017.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 031XXXX-03.2017.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

25 de Março de 2021

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03172770320178240038_bc07c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE FILHA MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DE SERVIDORES LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. POSTULAÇÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM PELA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENUNCIADO XV. AÇÃO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185724269/apelacao-apl-3172770320178240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0317277-0320178240038

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 887-80.2017.5.09.0658

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 000XXXX-16.2018.8.19.0081

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 00540200900912001 SC 00540-2009-009-12-00-1

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 000XXXX-79.2013.5.12.0010 SC 000XXXX-79.2013.5.12.0010