Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 031XXXX-03.2017.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 031XXXX-03.2017.8.24.0038

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE FILHA MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DE SERVIDORES LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. POSTULAÇÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM PELA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENUNCIADO XV. AÇÃO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.