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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003731-48.2014.8.24.0073 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0003731-48.2014.8.24.0073

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00037314820148240073_1a652.rtf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM VISTAS À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO (CPP, ART. 619)- IMPOSSIBILIDADE.

"Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). ERRO MATERIAL - ART. 1.022, III, CPCC/C ART. , DO CPP- OCORRÊNCIA - CORREÇÃO. "Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619do Código de Processo Penal- CPP, e erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil- CPC" (STJ, Min. Joel Ilan Paciornik). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.
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