Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5000236-40.2019.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000236-40.2019.8.24.0038

Apelação Nº 5000236-40.2019.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: VALDEIR APRIGIO VIEIRA (AUTOR) RELATÓRIO Perante…

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE UTILIZOU PERÍCIA REALIZADA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSCURSO DE CERCA DE 2 ANOS ENTRE A DATA DE CONFECÇÃO DAQUELE LAUDO E DA SENTENÇA. PECULIARIDADES DO CASO …

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86 , caput, da Lei 8.213 /91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade …

Embargos Infringentes. Previdenciário. Auxílio-doença. Perícia não conclusiva quanto ao nexo de causalidade entre a doença e o serviço prestado. Concausa. Princípio do in dubio pro misero. Ainda que a doença seja proveniente de fatores externos ao labor, se as atividades inerentes ao serviço realizado pelo segurado …

ACIDENTE DO TRABALHO - ENCARGOS DE MORA - CONVERGÊNCIA COM A ATUAL COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL - CUSTAS E EMOLUMENTOS - ISENÇÃO DE AUTARQUIAS FEDERAIS: ART. 3º DA LC 729/2018 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA - EFEITO REPRISTINATÓRIO - CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. 1. Encargos fixados pela sentença em conformidade …