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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5007953-52.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007953-52.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50079535220218240000_2c28c.rtf
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Inteiro Teor











Habeas Corpus Criminal Nº 5007953-52.2021.8.24.0000/SC



RELATORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro


PACIENTE/IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Impetrante do H.C) PACIENTE/IMPETRANTE: AUGUSTA HELENA DE SOUZA (Paciente do H.C) IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville


RELATÓRIO


Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de Augusta Helena de Souza, contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville que, nos autos da Ação Penal n. 5001342-66.2021.8.24.0038, decretou a prisão preventiva da paciente, após requerimento ministerial (evento 1).
Sustenta, em suma, a quebra de imparcialidade do juízo; a ilegalidade da decisão, sob o argumento de ausência do periculum libertatis e do fumus comissi delicti. Assim sendo, formula pedido para que seja concedida a medida liminar da ordem de habeas corpus, declarando-se a nulidade dos atos decisórios após o oferecimento da denúncia e a revogação da prisão preventiva, com a liberdade da paciente.
Indeferida a liminar e dispensadas as informações do processo originário, porquanto é digital, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça (Evento 6).
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Ernani Dutra, o qual opinou pelo conhecimento em parte do writ e denegação da ordem (Evento 11).
É o relatório.

VOTO


Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de Augusta Helena de Souza, contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville que, nos autos da Ação Penal n. 5001342-66.2021.8.24.0038, decretou a prisão preventiva da paciente, após requerimento ministerial (evento 1).
Sustenta, em suma, a quebra de imparcialidade do juízo e a ilegalidade da decisão, sob o argumento de ausência do periculum libertatis e do fumus comissi delicti. Assim sendo, formula pedido para que seja concedida a medida liminar da ordem de habeas corpus, declarando-se a nulidade dos atos decisórios após o oferecimento da denúncia e a revogação da prisão preventiva, com a liberdade da paciente.
No tocante à nulidade levantada sobre a quebra da imparcialidade do juízo, adoto como razões de decidir as muito bem lançadas razões do Procurador de Justiça, Dr. Ernani Dutra que com brilhantismo elucidou a quaestio:
De saída, reclamou a Impetrante de suposta quebra de imparcialidade do juízo e consequente nulidade dos atos decisórios posteriores ao oferecimento da exordial acusatória, argumentando que, ao apreciar a prisão do companheiro da Paciente, a Magistrada apontou a existência de indícios de autoriade Augusta, violando as "vedações legais de instauração de procedimento criminal e de conversão em prisão preventiva de ofício pelo juiz", pois sua sugestão culminou no oferecimento de denúncia e requerimento para instauração de procedimento criminal e administrativo contra o Delegado de Polícia pelo Ministério Público.
A insurgência, contudo, não merece acolhida.
Efetivamente, ao examinar o auto de prisão em flagrante, o Representante do Ministério Público se restringiu à análise da situação de Dhiego Elomir Costa, sem adentrar na eventual participação de sua companheira na ação delituosa, embora já tenha mencionado que "os integrantes da força policial resolveram realizar a abordagem das pessoas acima mencionadas, ocasião em que lograram êxito em constatar que DHIEGO ELOMIR COSTA trazia consigo e guardava, no interior da bolsa de sua companheira Augusta Helena de Souza, mais precisamente, dentro de um porta óculos, em tese sem o conhecimento dela, para posterior comercialização, 79 (setenta e nove) pedras de"crack", acondicionadas individualmente em embalagem de plástico preto, apresentando a massa bruta de 8,7g (oito gramas e setenta decigramas)" (grifou-se, autos n. 5000938-15.2021.8.24.0038, evento 10, fl. 2). Contudo, seu posicionamento naquela oportunidade, não importa no exame exauriente do procedimento inquisitorial, cuja análise completa, apesar de já ser possível naquela ocasião, se dá, de fato, na oportunidade em que é oferecida a denúncia.
Paralelamente, não se pode ignorar que, ao receber o procedimento flagrancial, o olhar do Magistrado se dá sobre o fato por inteiro, não podendo o Juiz de Direito fechar os olhos para a realidade que lhe é apresentada. Certamente, não cabe ao Togado decretar de ofício a prisão preventiva ou formular denúncia, mas a detalhada análise da situação que lhe é posta à exame, inclusive para justificar uma maior gravidade da conduta daquele que está em cárcere, não constitui qualquer ilegalidade, muito menos a quebra da imparcialidade.
Deveras, enfatizou a Impetrada a possível participação de Augusta no narcotráfico. No entanto, repete-se, o Parquet já tinha mencionado a Paciente e não é porque não adentrou especificamente nos indícios de participação dela no exame do auto de prisão em flagrante de Dhiego, que, no momento oportuno, deixaria de oferecer denúncia também contra ela.
Como consabido, atualmente, até mesmo para declarar nulidade absoluta, é indispensável à parte que demonstre o dano advindo do ato acoimado de nulo, não podendo ser empregado raciocínio diverso na hipótese.
A respeito, cita-se:
2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Precedentes. 3. O entendimento do Tribunal a quo encontra-se em total convergência com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, afastando qualquer alegação de nulidade frente a não demonstração de prejuízo à parte, motivo pelo qual inexiste cerceamento de defesa por ausência de acompanhamento do recorrente, por um advogado, no interrogatório ocorrido na esfera policial. 4. Habeas corpus não conhecido. (grifou-se, Habeas Corpus n. 365377/PR. Relator: Ministro Ribeiro Dantas. Julgado em 28.3.2017).
Com efeito, se na oportunidade adequada o Membro do Ministério Público formalizou a acusação e requereu a prisão de Augusta, irrelevante a anotação da Juíza de Direito, já que dano algum adveio desse decisum. Diferente seria, é verdade, se a defesa tivesse demonstrado que a inércia da Togada mudaria o rumo da ação penal, porém não o fez, sendo inviável concluir por mera presunção, sob pena de estar qualificando como incompetente o Parquet, que a Paciente só foi denunciada em virtude da decisão da Magistrada.
À vista de tudo isso, conclui-se que não há qualquer vício a ser declarado.
Desse modo, afasto a alegada nulidade.
De outro turno, quanto à ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, sob o argumento de ausência do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, tem-se, neste ponto, que a ação está manifestamente prejudicada, porquanto, em consulta aos autos digitais do feito originário, verifica-se que o Juízo a quo, em 1º-03-2021 (evento 58), revogou a sua prisão preventiva, concedendo-lhe medidas cautelares diversas da prisão.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do writ e denegar a ordem.

Documento eletrônico assinado por ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 739238v7 e do código CRC 8ecd383f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROData e Hora: 26/3/2021, às 11:31:44
















Habeas Corpus Criminal Nº 5007953-52.2021.8.24.0000/SC



RELATORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro


PACIENTE/IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Impetrante do H.C) PACIENTE/IMPETRANTE: AUGUSTA HELENA DE SOUZA (Paciente do H.C) IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville


EMENTA


HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ALEGADA QUEBRA DE IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. MAGISTRADA QUE AO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO COMPANHEIRO DA PACIENTE, FAZ ALUSÃO À CONDUTA DESTA. DENÚNCIA QUE É OFERECIDA CONTRA AMBOS E COM REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA TAMBÉM EM DESFAVOR DA PACIENTE. SUPOSIÇÃO QUE AUGUSTA SÓ FOI DENUNCIADA POR CONTA DAQUELA MANIFESTAÇÃO QUE NÃO MERECE PROCEDER. NULIDADE AFASTADA. NO MAIS, SOLTURA DETERMINADA EM DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE REDUNDA NA PERDA DO OBJETO NESTE TOCANTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do writ e denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 25 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 739239v7 e do código CRC 438ab0e7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIROData e Hora: 26/3/2021, às 11:31:44














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 25/03/2021

Habeas Corpus Criminal Nº 5007953-52.2021.8.24.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro

PRESIDENTE: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

PROCURADOR (A): PAULO DE TARSO BRANDAO
PACIENTE/IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Impetrante do H.C) PACIENTE/IMPETRANTE: AUGUSTA HELENA DE SOUZA (Paciente do H.C) ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE) IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/03/2021, na sequência 74, disponibilizada no DJe de 09/03/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO WRIT E DENEGAR A ORDEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Votante: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa CarneiroVotante: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATOVotante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185364890/habeas-corpus-criminal-hc-50079535220218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5007953-5220218240000/inteiro-teor-1185364952

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