jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Cláudio Barreto Dutra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50025912120208240092_a2e82.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Nº 5002591-21.2020.8.24.0092/SC



RELATOR: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA


APELANTE: BANCO BMG SA (RÉU) APELADO: ALICE FEIX (AUTOR)


RELATÓRIO


ALICE FEIX ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra BANCO BMG SA ao aduzir que firmou contrato de empréstimo consignado com o requerido, a ser pago com descontos mensais em seu benefício previdenciário, mas foi surpreendida com descontos de reserva de margem de cartão de crédito, serviço que não contratou. Ao final, alegou que os descontos mensalmente efetuados não abatem o saldo devedor, pois cobrem apenas os juros e encargos do cartão (evento 1 - autos principais).
O magistrado deferiu a tutela provisória de urgência, inverteu o ônus da prova e concedeu o benefício da justiça gratuita (evento 3 - autos principais).
Citado, o Banco apresentou contestação (evento 10 - autos principais).
Houve réplica (evento 14 - autos principais).
Sobreveio sentença de de parcial procedência nos seguintes termos:
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial desta ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida por ALICE FEIX em face de BANCO BMG SA para: a) anular o contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante; b) determinar à parte autora que proceda a devolução ao banco réu do valor tomado emprestado, com correção monetária pelo INPC, a partir da data do crédito; c) determinar à instituição financeira o ressarcimento dos valores descontados indevidamente do benefício da parte demandante, assim como outros pagamentos eventualmente realizados, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c 161, § 1º, do CTN, desde a citação, em consonância com o disposto no art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC, oportunizada a compensação dos créditos e débitos (368, do Código Civil); d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC, desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Diante do resultado da demanda, mantenho a tutela provisória de urgência deferida ab initio. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (evento 16 - autos principais).
No apelo, o Banco sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito e a ausência de dano moral, e a inviabilidade da devolução dos valores de dobro. Requereu a reforma da sentença, para afastar a condenação, ou, subsidiariamente, reduzir o quantum indenizatório, bem como possibilitar a compensação dos valores recebidos pela parte autora com o da condenação. (evento 22 - autos principais).
Com as contrarrazões (evento 32 - autos principais), ascenderam os autos a este Tribunal.
É o relatório.

VOTO


Inicialmente, sobre a observância ao entendimento firmado pela Turma de Uniformização, relativamente aos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável, repisa-se que o Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, não admitiu o incidente, por entender que a matéria envolve fatos de direito e "juízo de valor sobre o comportamento do consumidor litigante" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0000507-54.2019.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 12-6-2019).
Ademais, denota-se da narrativa inicial que a parte autora afirmou ter contratado empréstimos consignados na modalidade "padrão", com descontos direto em seu benefício previdenciário, no entanto foi surpreendida com o desconto de reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito.
O Banco, por sua vez, sustentou a regularidade das contratações, a impossibilidade da devolução de valores e a inexistência de dano moral.
A documentação carreada aos autos não deixa dúvida sobre o liame contratual entre as partes. A questão, aliás, é incontroversa: de fato, a requerente, através de saque em cartão de crédito, obteve a quantia de R$ 4.249,35 (evento 10, comprovantes 7 - autos principais).
A controvérsia, como já deixou certo esta Câmara em casos análogos, abarca a falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito, ou seja, se o contratante detinha o conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências contratuais.
É possível observar das faturas do cartão de crédito (evento 10, fatura 3 - autos principais) que o pagamento do valor sacado era exigido de uma única vez, no próximo vencimento do cartão - o que difere, em muito, dos contratos consignados padrões, em que o adimplemento do valor tomado ocorre gradualmente, mês a mês. Além disso, a quantia descontada do benefício previdenciário, através do "empréstimo RMC", destina-se ao pagamento do valor mínimo indicado nas faturas mensais do cartão, resultando na contratação de crédito rotativo quanto à parcela remanescente, diga-se, com juros astronômicos que são comuns aos cartões de crédito.
Nesse sentido, ainda que a casa bancária alegue que a autora tinha a intenção de contratar o cartão de crédito porque não possuía mais margem para empréstimo consignado, "não soa verossímil que o autor, caso tivesse conhecimento prévio das condições contratuais - tanto no tocante à forma de pagamento quanto em relação à taxa de juros aplicada - optaria por aderir a contrato de cartão de crédito, sabidamente um dos mais onerosos ao consumidor" (TJSC, Apelação n. 5000281-21.2019.8.24.0175, de TJSC, rel. Des. ROBERTO LUCAS PACHECO, 5ª Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2020).
Portanto, não há dúvida de que foi imposto negócio jurídico prejudicial ao consumidor, diverso do pretendido, com taxas de juros superiores à modalidade padrão de empréstimo consignado, gerando uma dívida infindável, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da fatura, em clara ofensa à boa-fé contratual.
Com efeito, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; [...]; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
É certo, todavia, que o reconhecimento da abusividade contratual não equivale à remissão da dívida, porquanto o consumidor dispôs da quantia recebida, sendo devida, portanto, a contraprestação. Deve, portanto, ser reformada a sentença que anulou o contrato de empréstimo na forma de reserva de margem consignável. Em verdade, deve haver a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado, tendo por base os encargos definidos pelo Banco Central à época da contratação, com a devida compensação dos valores já descontados a título de RMC.
Salienta-se, ademais, que a reserva de margem consignável deverá ser mantida até a quitação do contrato em discussão, caso ainda não tenha ocorrido, conforme entende esta Câmara (TJSC, Apelação Cível n. 0303588-77.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-09-2018).
Com relação aos danos morais, tratando-se de relação de consumo, e em consonância com as disposições do CDC, responde o banco objetivamente pelos danos causados, sendo o ato ilícito caracterizado pela simples existência do dano e do nexo de causalidade, nos termos do artigo 14, caput, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A perquirição da culpa é prescindível, bastando apenas o exame da ação praticada e o dano dela decorrente, liame demonstrado à evidência, ante a conduta arbitrária perpetrada pela instituição financeira que agiu sem observar os princípios da boa-fé e lealdade, paradigmas, consabidamente, norteadores das relações consumeristas.
Nos precedentes da Câmara, inclusive, já se destacou que a opção de oferecer empréstimo consignado com pagamento via cartão de crédito, sem prévia e suficiente compreensão dos consumidores sobre as respectivas disposições contratuais, causa risco aos contratantes, sendo prática abusiva passível de responsabilização da ré pelos danos advindos do risco dessa atividade. Dessa maneira, fica evidente o abalo psíquico sofrido por consumidor caracterizado como vulnerável, que é submetido a contratação diversa da qual imaginava estar aderindo, em nítido prejuízo à sua remuneração alimentar (veja-se: TJSC, Apelação Cível n. 0307855-30.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020)
Quanto ao valor compensatório, é orientação consolidada na doutrina e na jurisprudência de que o valor relativo à reparação deve ser arbitrado objetivando servir de lenitivo à dor sofrida pela vítima, sem que isso configure enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, de desestímulo à reiteração da prática de atos considerados ilícitos, tendo, assim, uma função pedagógica perante o agente causador do dano.
Dessa forma, tendo em vista a ausência de elementos objetivos para a fixação do montante indenizatório, deve o magistrado, pautando-se pelo disposto nos artigos 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, levar em consideração a extensão do dano, o grau de culpa do agente, bem como a condição econômica das partes envolvidas, observando-se o disposto no artigo 944 do Código Civil.
Nesses termos, mostra-se razoável a quantia de R$ 5.000,00, com o objetivo de amenizar os danos morais suportados e inibir a prática de novos atos dessa natureza, por estar em harmonia com os valores comumente estabelecidos por esta Câmara.
Sobre o valor da indenização devem incidir juros moratórios a contar do evento danoso, segundo orientação da Súmula n. 54 do STJ, uma vez que a indenização reflete ato ilícito praticado pela instituição financeira, consistente na prática abusiva de cobrança de obrigação não contratada e anulada judicialmente, mostrando-se, portanto, sua responsabilidade extracontratual (TJSC, Apelação Cível n. 0301853-32.2017.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2019), e correção monetária, desde o arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ.
No tocante à repetição do indébito, a instituição financeira alega que não há que se falar em devolução de valores. No caso, a sentença, acertadamente, concedeu a repetição simples, caso fique constatada a existência de valores em favor do autor, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte do Banco. Deve, portanto, ser mantida a sentença, no ponto.
Ainda, no que tange a compensação do valor da condenação do Banco com o saldo devedor do empréstimo consignado, o recurso não merece provimento.
O Código Civil, em seus artigos 368 e 369, estabelecem que a compensação somente pode ocorrer "entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis", e que, ocorrendo, é causa de extinção da obrigação.
E, no caso concreto, não se pode afirmar que haja liquidez com relação ao crédito do banco, já que, para sua apuração, o saldo devedor deve ser abatido dos valores já pagos pela autora, o que inviabiliza a compensação. Recentemente, esta Corte, em caso análogo, julgou a impossibilidade de compensar o saldo devedor com a verba indenizatória estipulada (TJSC, Apelação Cível n. 0301537-42.2018.8.24.0079, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2019).
Mesmo com a reforma parcial de sentença para converter a modalidade contratual para empréstimo consignado e minorar o valor da indenização, mostra-se adequada a distribuição do ônus sucumbencial, devendo ser mantido tal como fixado na sentença.
Em atenção ao artigo 85 e parágrafos do CPC, e à orientação exarada pelo STJ no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, deixa-se de fixar honorários advocatícios recursais.
Por fim, importa acrescentar que, ainda que o julgador não esteja obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos legais referidos pelas partes, esses se encontram, implícita ou explicitamente mencionados no corpo do presente acórdão.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, a fim de reconhecer a contratação de valores junto à instituição, determinando, contudo, a adequação do contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo consignado, no valor obtido pelo autor através do saque, tendo por base os encargos definidos para tal modalidade de empréstimo pelo Banco Central à época da contratação, com a devida compensação, na forma simples, dos valores descontados a título de RMC e minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantido o ônus sucumbencial.

Documento eletrônico assinado por CLAUDIO BARRETO DUTRA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 730019v5 e do código CRC e085798c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIO BARRETO DUTRAData e Hora: 26/3/2021, às 14:57:36
















Apelação Nº 5002591-21.2020.8.24.0092/SC



RELATOR: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA


APELANTE: BANCO BMG SA (RÉU) APELADO: ALICE FEIX (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. FORMA DE ADIMPLEMENTO E TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO COM O SALDO DEVEDOR DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, a fim de reconhecer a contratação de valores junto à instituição, determinando, contudo, a adequação do contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo consignado, no valor obtido pelo autor através do saque, tendo por base os encargos definidos para tal modalidade de empréstimo pelo Banco Central à época da contratação, com a devida compensação, na forma simples, dos valores descontados a título de RMC e minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantido o ônus sucumbencial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 25 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por CLAUDIO BARRETO DUTRA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 730020v3 e do código CRC b9147b0b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIO BARRETO DUTRAData e Hora: 26/3/2021, às 14:57:36














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 25/03/2021

Apelação Nº 5002591-21.2020.8.24.0092/SC

RELATOR: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA

PRESIDENTE: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA

PROCURADOR (A): ALEXANDRE HERCULANO ABREU
APELANTE: BANCO BMG SA (RÉU) ADVOGADO: FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) APELADO: ALICE FEIX (AUTOR) ADVOGADO: FÁBIO LOPES DE LIMA (OAB SC016277)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/03/2021, na sequência 35, disponibilizada no DJe de 05/03/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE RECONHECER A CONTRATAÇÃO DE VALORES JUNTO À INSTITUIÇÃO, DETERMINANDO, CONTUDO, A ADEQUAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO VALOR OBTIDO PELO AUTOR ATRAVÉS DO SAQUE, TENDO POR BASE OS ENCARGOS DEFINIDOS PARA TAL MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RMC E MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA
Votante: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRAVotante: Desembargador JÂNIO MACHADOVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO
Agaíde ZimmermannSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185362721/apelacao-apl-50025912120208240092-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5002591-2120208240092/inteiro-teor-1185362780

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001589-58.2020.8.24.0175 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001589-58.2020.8.24.0175

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000482-13.2021.8.26.0001 SP 0000482-13.2021.8.26.0001

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002591-21.2020.8.24.0092 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002591-21.2020.8.24.0092