Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-88.2016.8.24.0068 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-88.2016.8.24.0068

APELAÇÃO CÍVEIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSCREVEU O NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AVENTADA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DO DÉBITO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES. PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA. COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANIFESTA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VERBA COMPENSATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO, SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.