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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50020948320198240175_cdd5e.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5002094-83.2019.8.24.0175/SC



RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO


APELANTE: PEDRO JOAO CLEMENTE (AUTOR) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


Pedro João Clemente ajuizou "ação anulatória de negócio jurídico c/c suspensão de descontos e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência" contra Banco Bradesco S/A sob o fundamento de que não contratou empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, a razão do pedido de declaração de inexistência da contratação e da reserva de margem consignável, além do pagamento por dano moral.
O juízo da Vara Única da comarca de Meleiro/SC declinou da competência para a Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense (evento 3). Acolhida a competência, o ilustre magistrado indeferiu a tutela de urgência, concedeu o benefício da justiça gratuita e determinou que o requerido exibisse o instrumento contratual referente aos fatos narrados na petição inicial (evento 10). A instituição financeira ofereceu contestação (evento 18), sobrevindo a impugnação (evento 22).
Na sequência, o digno magistrado Marciano Donato proferiu sentença (evento 24), o que fez nos seguintes termos:
"Ante o exposto:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO JOAO CLEMENTE em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., para, acolhendo o pedido subsidiário e com amparo no artigo , incisos III e V do Código de Defesa do Consumidor, determinar que a instituição financeira requerida proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a readequação dos termos do contrato de"Cartão de Crédito Consignado"conforme parâmetros acima elencados.Ainda, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Frente a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem partilhados no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, à luz do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil - sobretudo por se tratar de demanda de pouca complexidade, com reduzido número atos processuais e sem instrução do processo -, corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora após o trânsito em julgado.Por ser beneficiária da gratuidade da justiça (evento 10), fica suspensa exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte requerente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se." (o grifo está no original).
Irresignado, o mutuário interpôs recurso de apelação cível (evento 29) argumentando com: a) a declaração de nulidade do pacto e; b) a reparação pelo abalo moral suportado.
Igualmente inconformada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação cível (evento 30) sustentando, em sede de preliminar, a nulidade da sentença por vício "extra petita", uma vez que foi determinada a readequação do contrato sem que houvesse tal pedido na inicial e, no mérito, a: a) legalidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; b) ausência de vício de consentimento; c) impossibilidade de conversão do contrato em modalidade diversa daquela celebrada entre as partes e; d) subsidiariamente, em caso de desprovimento do recurso, a redução do montante arbitrado, por equidade, a título de honorários de sucumbência.
A instituição financeira apresentou resposta com arguição de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (evento 40). O autor também ofereceu resposta (evento 41) e os autos vieram a esta Corte.

VOTO


O recurso interposto pelo mutuário é conhecido pela Câmara porque expressa o inconformismo com a sentença e expõe as razões para a sua reforma, ficando rejeitada a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade (evento 40, fls. 3/5).
A presente ação foi ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável e obter o pagamento de indenização por dano moral. No primeiro grau, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes (evento 24).
Por meio da "proposta para emissão de cartões de crédito consignado Bradesco" n. 667758, da "autorização de reserva de margem consignável - cartão de crédito - Bradesco Consignado, em conformidade com a Lei n. 10.820/2003, e alterações posteriores" e da "autorização para antecipação de saque do cartão de crédito consignado aplicável a pessoa física", datados de 16.10.2018, o autor teve depositado em sua conta bancária 1 (um) saque inicial (no valor de R$1.086,00, na data de 22.10.2018, evento 18, anexo 6, fl. 1) e teria solicitado a emissão de cartão de crédito, permitido o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de modo "irrevogável e irretratável", não sendo especificado o percentual da margem consignável que poderia ser reservado para quitação de despesas do cartão de crédito (evento 18, anexos 3, 4 e 5).
Do que se viu, o número de parcelas, seus valores e a data do vencimento não constam no instrumento firmado entre as partes. Não há prova de que o autor recebeu ou utilizou o cartão de crédito, verificando-se que o valor disponibilizado ao mutuário foi por meio de depósito em sua conta bancária, o que evidencia a sua provável intenção de contratar o empréstimo pessoal e não o cartão de crédito.
O fornecimento de cartão de crédito para empréstimo consignado, o débito da reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, a inserção de taxas de juros acima daquelas praticadas no mercado para operações de crédito pessoal consignado a aposentados e pensionistas do INSS (1,88% ao mês e 25,11% ao ano, referente ao mês de outubro de 2018, conforme a consulta às séries ns. 25468 e 20746, que é obtida por intermédio do Sistema Gerenciador de Séries Temporais-SGS do Banco Central, enquanto que a pactuada foi de 3% ao mês e 42,57% ao ano, evento 18, anexo 6, fl. 1), são práticas consideradas abusivas, nos termos do artigo 39, incisos I, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor.
O cartão de crédito, a despeito de ser um contrato de mútuo, guarda características singulares e diversas do empréstimo consignado. De um lado, o empréstimo consignado, voltado ao saque de valores em espécie, possibilita à instituição financeira uma garantia maior de recebimento, o que importa em riscos menores e taxas de juros mais atrativas ao consumidor. Por outro lado, no contrato de cartão de crédito, modalidade típica de aquisição de produtos e serviços, inexistem as mesmas garantias à instituição financeira, o que provoca as maiores taxas de juros do mercado. Além disso, no cartão de crédito com reserva de margem consignável, são descontados do benefício previdenciário apenas os encargos do financiamento, sem amortização do saldo devedor, ao passo que, no empréstimo consignado, todos os encargos contratuais estão incluídos nos descontos efetuados do benefício previdenciário, trazendo maior transparência e previsibilidade ao mutuário.
A instituição financeira que, ciente da intenção do consumidor de contratar apenas o empréstimo pessoal, impõe ao mutuário uma modalidade mais onerosa, viola os deveres de informação, da lealdade contratual e da boa-fé objetiva (artigo , incisos III, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor).
De mais a mais, a indisponibilidade circunstancial de margem para o empréstimo consignado na época da contratação não supre, por si só, o dever imposto à instituição financeira de informar ao consumidor que ele está a contratar uma espécie mais onerosa de mútuo.
Logo, deve ser reconhecida a nulidade das cláusulas em desarmonia com a escolha original do consumidor: a contratação do empréstimo consignado, conforme solução prestigiada pela Corte nas seguintes apelações cíveis: a) n. 0300509-12.2018.8.24.0282, de Jaguaruna, Segunda Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Newton Varella Júnior, j. em 10.3.2020; b) n. 0300439-75.2018.8.24.0029, de Imarui, Terceira Câmara de Direito Comercial relator o desembargador Tulio Pinheiro, j. em 12.3.2020 e; c) n. 0301005-37.2019.8.24.0175, de Meleiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador José Carlos Carstens Köhler, j. em 5.5.2020.
E, uma vez reconhecida a abusividade do ajuste, segundo entendimento da Câmara, determina-se a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado (princípio da conservação do negócio jurídico, conforme o previsto no artigo 170 do Código Civil), com a incidência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimos dessa modalidade, além da necessária dedução dos valores já descontados do saldo devedor (veja-se: apelação cível n. 0300802-21.2018.8.24.0075, de Tubarão, relator o desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 30.4.2020).
Enfatiza-se: convertido o contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado, ainda que eventualmente o mutuário não tenha margem disponível para empréstimo pessoal no valor acordado entre as partes, não se mostra possível a emissão de boleto porque isso importaria em flagrante violação ao teto máximo admitido para a cobrança de dívida com origem em folha salarial. O referido argumento tampouco justifica a necessidade de retorno das partes ao estado anterior, uma vez que, ao tempo da contratação, eventual esgotamento da margem era de conhecimento da instituição financeira, a quem é imputado o risco da atividade, devendo a cobrança ocorrer quando houver disponibilidade de margem.
O dever de indenizar surge a partir do instante em que ficam demonstrados os requisitos bem especificados pelo legislador civil (artigo 186 do Código Civil): a) o comportamento culposo; b) a presença de um dano e; c) o nexo de causalidade.
A demonstração da culpa não é necessária, uma vez que a responsabilidade civil da instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 da Lei n. 8.078, de 11.9.1990, e o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.
O nexo de causalidade e o dano moral decorrente da atitude lesiva da instituição financeira, no caso concreto, não decorrem, unicamente, de uma presunção, o que se afirma a partir da prova produzida no processo, levando-se em conta as circunstâncias fáticas e específicas, como as consequências e a contribuição do lesante na tentativa de amenizar os danos.
O autor é idoso (evento 1, outros 3) e percebeu, no mês de agosto de 2019, aposentadoria por invalidez previdenciária no valor líquido de R$1.247,40 (um mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) (evento 1, detalhamento de crédito 4). Recebe do Estado uma proteção especial pela sua condição de consumidor (artigo , inciso XXXII, da Constituição Federal, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor), outra pela condição de idoso (artigos 201, inciso I e 203, inciso I, ambos da Constituição Federal, regulamentados pelo Estatuto do Idoso), e uma outra pela condição de invalidez (artigo 201, inciso I, da Constituição Federal e Lei n. 8.213, de 24.7.1991).
Daí afirmar-se que o mutuário, diante da legislação constitucional e ordinária, é uma pessoa hipervulnerável e, pois, merecedor de uma atenção especial por parte do Judiciário.
Diante das circunstâncias que envolvem o caso concreto, tem-se por suficiente e necessário o arbitramento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, estando preservados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O marco inicial da correção monetária leva em consideração a data em que o valor foi mensurado (a partir do presente julgamento), adotando-se o INPC como fator de atualização (Provimento CGJ n. 13/95), enquanto que os juros moratórios são contados desde a data do evento danoso (16.10.2018, evento 18, anexos 3, 4 e 5) (artigo 406 do Código Civil e súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça).
Por fim, a alegação de julgamento viciado ("extra petita") é afastada se o pedido de declaração de nulidade do contrato por vício de consentimento formulado na inicial foi acolhido pelo magistrado de primeiro grau, sendo a readequação do pacto para empréstimo consignado uma solução decorrente da aplicação do artigo 170 do Código Civil.
A distribuição do ônus da sucumbência realizada no primeiro grau não mais subsiste. Assim se diz porque os pedidos formulados na petição inicial foram totalmente acolhidos. Então, impõe-se à instituição financeira, com exclusividade, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, já considerado o trabalho em grau de recurso.
Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela instituição financeira e dar provimento àquele outro interposto pelo autor, o que se faz para: a) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação antes exposta e; b) condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Documento eletrônico assinado por JANIO DE SOUZA MACHADO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 506632v37 e do código CRC f8cbc551.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JANIO DE SOUZA MACHADOData e Hora: 19/3/2021, às 7:45:11
















Apelação Nº 5002094-83.2019.8.24.0175/SC



RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO


APELANTE: PEDRO JOAO CLEMENTE (AUTOR) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) APELADO: OS MESMOS


EMENTA


APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA DE VENCIMENTO, OU MESMO DA PROVA DA ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE É IDOSO, APOSENTADO DO INSS, HIPERVULNERÁVEL E, PORTANTO, MERECEDOR DE ATENÇÃO ESPECIAL DO JUDICIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMOS DESSA MODALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA" QUE É AFASTADA. AUTOR QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SUA INTENÇÃO DE CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É DESPROVIDO, SENDO PROVIDO AQUELE OUTRO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela instituição financeira e dar provimento àquele outro interposto pelo autor, o que se faz para: a) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação antes exposta e; b) condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 18 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por JANIO DE SOUZA MACHADO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 506633v8 e do código CRC a7b4b3bf.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JANIO DE SOUZA MACHADOData e Hora: 19/3/2021, às 7:45:11














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/03/2021

Apelação Nº 5002094-83.2019.8.24.0175/SC

RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO

PRESIDENTE: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA

PROCURADOR (A): GUIDO FEUSER
APELANTE: PEDRO JOAO CLEMENTE (AUTOR) ADVOGADO: ISABELA DE VILLA FERNANDES (OAB SC028881) ADVOGADO: MARRI DIAS PRADO (OAB SC042044) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/03/2021, na sequência 40, disponibilizada no DJe de 26/02/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DAR PROVIMENTO ÀQUELE OUTRO INTERPOSTO PELO AUTOR, O QUE SE FAZ PARA: A) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO ANTES EXPOSTA E; B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÂNIO MACHADO
Votante: Desembargador JÂNIO MACHADOVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA TRIDAPALLI
Agaíde ZimmermannSecretário
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