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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-89.2019.8.24.0026 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 000XXXX-89.2019.8.24.0026

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

18 de Março de 2021

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00021428920198240026_e7e0c.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS ACUSADOS. PEDIDO DOS RÉUS DJEVERSON E QUELITA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE CLARAS - MÍDIAS EXTRAÍDAS DOS CELULARES DOS RÉUS QUE DEMONSTRAM A UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. Devidamente comprovado que os acusados se associaram, com ânimo estável, para o exercício comum da narcotraficância, tem-se por presente o animus associativo, caracterizando assim a incursão na sanção prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06 PLEITO DOS ACUSADOS JOÃO PAULO E QUÉLITA PARA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉUS FLAGRADOS TRANSPORTANDO E TRAZENDO CONSIGO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA.

I - Travestem-se na figura de traficantes aqueles que são flagrados transportando e trazendo consigo considerável quantidade de entorpecentes.
II - A dúvida que propende à absolvição é aquela inexpugnável; conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de farto conjunto probatório - consubstanciado por relatos dos policiais responsáveis pela investigação e flagrante, além da apreensão de entorpecente -, imperativa se mostra a condenação. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE DEMONSTRAM O COMÉRCIO ESPÚRIO. A condição de usuário de entorpecentes, por si só, não autoriza a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para uso próprio, quando a quantidade de entorpecente e a forma como estava embalado, além das circunstâncias da prisão, demonstram a destinação da droga ao comércio espúrio (TJSC, ACr n. 0001122-47.2007.8.24.0135, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 25.1.2018). PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - TEMA COMUM AOS TRÊS RECORRENTES - AFASTAMENTO DE PLANO NO TOCANTE AOS RÉUS DJEVERSON E QUELITA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRÓPRIA NORMA QUE VEDA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NO CASO - ADEMAIS, ACUSADO JOÃO QUE DEMONSTRA GRANDE FAMILIARIDADE COM O COMÉRCIO ESPÚRIO, INCLUSIVE ATUANDO NO TRANSPORTE DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA A FIGURA DO TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM. I - Existindo condenação por associação para o tráfico, revela-se a dedicação do acusado à prática de atividades criminosas, o que obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. II - Transcende a figura do traficante de primeira viagem aquele que é procurado para entregar entorpecentes para outros (realizando o vulgo "corre") e que mostra grande conhecimento dos meandros do comércio espúrio em sua cidade, indicando o contato e local de atuação de possíveis vendedores, inclusive passando seu próprio nome como contato para facilitar a transação. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO FORMULADO PELO DENUNCIADO JOÃO PAULO - IMPOSSIBILIDADE - AUTOMÓVEL UTILIZADO NA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - PERDIMENTO MANTIDO EM FAVOR DA UNIÃO. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal (STF, RE 638.491/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. em 17.5.2017). RECURSOS DESPROVIDOS.
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