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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0311064-89.2018.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0311064-89.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
Denise Volpato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03110648920188240023_2fc52.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL C/C CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O TRATAMENTO REQUISITADO PELA AUTORA (IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VALVA AÓRTICA PARA TRATAMENTO DE ESTENOSE DA VALVA AÓRTICA) NÃO CONSTAR NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) E, CONSEQUENTEMENTE, NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. LISTA QUE CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA OBRIGATÓRIA, NÃO INDICANDO DE FORMA DISCRIMINADA TODOS OS TRATAMENTOS COBERTOS PELAS OPERADORAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. REGULAMENTO, OUTROSSIM, QUE NÃO DESINCUMBE A REQUERIDA DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA E EXPRESSA CIENTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA ACERCA DO ROL DE COBERTURAS DA ANS E EVENTUAIS RESTRIÇÕES. EXEGESE DOS ARTIGOS 6, INCISO III, E ARTIGO 46 AMBOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO MANTIDA. RECURSO CONHECISO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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