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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Rescisão do contrato e devolução do dinheiro • 030XXXX-80.2019.8.24.0175 • Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense

Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Juiz

Marciano Donato

Partes

Autora: Maria Salete Hilariano Candido, Réu: Banco BMG S/A

Documentos anexos

Inteiro Teordoc_235269553.pdf
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Autos n. 0301513-80.2019.8.24.0175

Ação: Procedimento Comum Cível/PROC

Autor: Maria Salete Hilariano Candido

Réu: Banco BMG S/A

SENTENÇA Maria Salete Hilariano Candido ajuizou a presente ação em desfavor

Banco BMG S/A , ambos qualificados nos autos.

Em linhas gerais, a parte requerente alega que realizou empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida. Porém, meses após, foi surpreendida com o desconto "Reserva de Margem de Cartão de Crédito", o que deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC). Informa que desde então a requerida tem realizado a retenção de margem consignável no percentual 5% sobre o valor do seu benefício previdenciário. O que, no seu entendimento, configura fraude contratual, porquanto tais serviços não foram por si solicitados ou contratados, apenas requereu e autorizou o empréstimo consignado, cujos encargos contratuais são inferiores aqueles. Disse que sequer houve o recebimento ou desbloqueio do cartão e que o desconto compromete a margem consignável do seu benefício (30%), tornando a dívida impagável, ante a onerosidade dos encargos contratuais.

Dentre outros provimentos, requereu: a tutela provisória de urgência antecipada que a parte ré se abstenha de reservar a margem consignável e empréstimo sobre a RMC; a declaração da inexistência da contratação de empréstimo consignado na modalidade RMC (cartão de crédito); a condenação da parte requerida na restituição em dobro dos descontos realizados mensalmente a esse título; indenização por danos morais. Subsidiariamente pugnou pela readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito (RMC) para a modalidade consignada. (ps. 1-19)

O pedido de tutela antecipada foi indeferido. (p. 38) Em contestação, a instituição financeira refutou argumentos contidos

na inicial. Disse que a modalidade de crédito foi contratada pela parte requerente, que recebeu o valor correspondente em sua conta bancária. Sustentou que devolução de valores pretendida por esta configuraria enriquecimento ilícito. Alegou

a inexistência de ato ilícito, tampouco dano moral indenizável. Pugnou pela rejeição integral dos pedidos autorais. (ps. 81-92)

Houve réplica. (ps. 106-122) É o relatório. Fundamento e decido Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código

de Processo Civil, pois os elementos de prova constante dos autos são suficientes para o julgamento da causa. Outrossim, a comprovação das questões fáticas reclamam prova documental, que, via de regra, deve ser trazida em juízo com a petição inicial e contestação, salvo documento novo (art. 434 do CPC).

Não há preliminares ou prejudiciais de mérito. Passa-se, então, ao mérito da causa. Antes, porém, oportuno anotar que este magistrado vinha julgando, em

regra, totalmente improcedentes os pedidos relacionados à modalidade de mútuo em questão. No entanto, tendo em vista os recentes julgados das Câmaras Comerciais do nosso egrégio Tribunal de Justiça e, sobretudo, por ter me convencido sobre à falta de informações adequadas ao consumidor no momento da contratação, compartilho doravante do entendimento de que a pretensão autoral merece parcial acolhimento.

Digo parcial acolhimento porque, tal como adiante será explicitado, não há, ao meu sentir, dano moral indenizável.

Do Cartão de Crédito Consignado Cinge-se a questão em apurar se houve ou não a alegada abusividade

na contratação do "Cartão de Crédito Consignado" disponibilizado pela instituição bancária requerida à parte requerente, esta na condição de destinatária final do crédito correlato.

Por se tratar de típica relação de consumo, cuja responsabilidade do fornecedor de serviços (no caso a parte ré) é objetiva, este "[...] responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"(art. 14, caput, do CDC).

Quanto ao caso concreto, anota-se desde já que os descontos em discussão encontram amparo na Lei n. 10.820/03:

"Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015). [...] § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015).

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015).

II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015).

Já a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito é uma modalidade de empréstimo própria (não se confunde com a modalidade cartão de crédito pura) e está regulada pelo artigo 1º da Resolução n. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, nestes termos:

RESOLUÇÃO Nº 1.305, DE 10 DE MARÇO DE 2009. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito. Parcialmente alterada pela Resolução n. 1.326/2015 do mesmo

Conselho Nacional de Previdência Social:

RESOLUÇÃO Nº 1.305, DE 10 DE MARÇO DE 2009. O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, por maioria, em sua 220ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2015, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Considerando a necessidade de estabelecer novas diretrizes com relação aos critérios adotados pelas instituições financeiras nas operações de créditos consignados em benefícios previdenciários na modalidade de cartão

de crédito em razão da Medida Provisória no 681, de 10 de julho de 2015; e Considerando a proposta apresentada por representantes dos aposentados e pensionistas, resolve: Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que adote as providências necessárias para possibilitar o saque por meio do cartão de crédito dentro dos limites de 5% destinados exclusivamente às despesas com cartão de crédito.

A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige autorização expressa do aposentado ou pensionista por escrito ou por meio eletrônico, conforme disposto no artigo 3º, III, da Instrução Normativa do INSS n. 39/2009, nos seguintes termos:

Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: [...]

III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.

Estabelecido, então, o entendimento de a modalidade de crédito bancário em discussão está prevista na legislação de regência, para dirimir a controvérsia, apurar-se-á se houve ou não a contratação do serviço/produto bancário, bem como a forma de contratação, com vistas a verificar eventuais defeitos à prestação dos serviços decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos do contrato.

A esse respeito, apesar da parte requerente refutar a existência de contratação do" Cartão de Crédito Consignado "junto à instituição financeira requerida, o instrumento contratual de ps. 93-96 e 180-183 comprova o contrário.

Além do mais, não há demonstração concreta de quaisquer dos vícios de consentimento previstos no artigo 171, II, do Código Civil. Ao revés, a aposição da assinatura da parte requerente no referido instrumento contratual demonstra satisfatoriamente que o crédito disponibilizado foi por si solicitado.

Porém, noutro vértice (aí reside a mudança de entendimento deste magistrado), as especificidades do contrato de" Cartão de Crédito Consignado ", sobretudo a ausência de termo final das parcelas para quitação do montante inicialmente disponibilizado, reclamaria cláusulas muito mais claras e objetivas do que aquelas consignadas no instrumento em voga, sob pena de configurar, tal como

ocorreu no caso em análise, defeito na prestação de serviço (art. 14, caput , do CDC).

Na forma em que estão redigidas as cláusulas contratuais, pode-se afirmar com muita tranquilidade e sem o menor esforço que a parte contratante, ora requerente, não tinha pleno conhecimento de que apenas uma ínfima parte da parcela mensal consignada em seu benefício previdenciário estava, de fato, servindo para a amortização da dívida contraída, pois a maior parte do valor descontado destinava-se ao pagamento de juros remuneratórios, diga-se, quase que infindáveis.

A propósito, nessa modalidade de empréstimo (" Cartão de Crédito Consignado "), isso ocorre independentemente do efetivo uso do cartão de crédito. E, quando efetivamente utilizado, a dívida aumenta consideravelmente, pois o consumidor/contratante, ante a falta de informações suficientes e adequadas, continuará submetido à"falsa ideia"de que bastará pagar o valor da parcela consignada em benefício previdenciário – correspondente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito – para que sua dívida seja gradualmente amortizada. O que não ocorre na prática. Repita-se, do valor descontado mensalmente do benefício previdenciário do contratante somente um pequeno percentual é utilizado para o pagamento do capital, e, por não possuir termo final, as prestações se perpetuam no tempo quase que ad eternum . Uma verdadeira" armadilha "ao consumidor, que diante da premente necessidade de crédito, não raramente com a sua margem consignável totalmente comprometida, acaba assinando o contrato sem qualquer reflexão. O que é agravado pela falta de clareza dos termos contratuais.

Diante deste contexto, é pouco crível que a parte requerente se submeteria a tal modalidade de mútuo se realmente tivesse pleno conhecimento de tamanha onerosidade.

Readequação dos termos do contrato Por se tratar de contrato com certa similitude de forma com o

empréstimo consignado, capaz de confundir o consumidor em razão disso, incumbia à instituição financeira requerida prestar informações claras e objetivas a ponto do consumidor ter plena ciência das diferenças e encargos de uma e de outra modalidade contratual. E, como os termos contratais não ostentam tais qualidade

(ao contrário, induzem o consumidor a crer que se trata de empréstimo consignado), é imperioso reconhecer o defeito da prestação de serviço, decorrente de informações insuficientes, incompletas e inadequadas sobre os encargos realmente contratados e as consequências da contratação.

Nesse quadro, conquanto não seja caso de anulabilidade do contrato (pedido principal), mostra-se plenamente viável e consentâneo com o ideal de justiça nas relações consumeristas o acolhimento do pedido subsidiário de readequação dos termos do contrato para a modalidade de empréstimo consignado.

Este é, pois, o entendimento predominante nas Câmaras Comerciais da Corte Catarinense:

Primeira Câmara de Direito Comercial APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] PARTE AUTORA QUE PRETENDIA APENAS A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DESRESPEITO AO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR QUANTO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS, COM A DEVIDA ESPECIFICAÇÃO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS, PREÇO E RISCOS QUE APRESENTEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, I, DO CDC. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE, NO CASO CONCRETO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS LITIGANTES, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RETOQUE DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR RÉU. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E DO ARTIGO 14,"CAPUT", DO CDC. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301429-61.2017.8.24.0042, de Anchieta, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018). Terceira Câmara de Direito Comercial AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE ADUZ TER PACTUADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SIDO SURPREENDIDA COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VINCULADA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU

A NÃO PACTUAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONVERTEU A AVENÇA CELEBRADA PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA RECOGNIÇÃO DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, A FIM DE AFASTAR A PRESERVAÇÃO DO PACTO NA MODALIDADE" EMPRÉSTIMO CONSIGNADO "ANOTADA PELA SENTENÇA. TESE AFASTADA. AUTORA QUE NÃO APENAS ADMITIU A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMO TAMBÉM PLEITEOU SUBSIDIARIAMENTE QUE FOSSE CONVERTIDA A PACTUAÇÃO, NOS MOLDES DEFERIDOS PELO DECRETO GUERREADO, AINDA QUE POR MOTIVO DIVERSO. POSTULADA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS NA FORMA DOBRADA. ACOLHIMENTO. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0310947-89.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2018). Quarta Câmara de Direito Comercial

APELAÇÃO CÍVEL."AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL [...] TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. [...] 5. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INACOLHIMENTO. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E DE PARCOS RECURSOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A AUTORA PRETENDIA FORMALIZAR APENAS AVENÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ADEQUADA DECLARAÇÃO DE VONTADE [...] CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA CONSUMIDORA QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 0303536-86.2017.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2018). E, Quinta Câmara de Direito Comercial APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATAS DE VENCIMENTO, OU MESMO DA PROVA DA ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO. EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO E DA SOLICITAÇÃO DE SAQUE. CONSUMIDOR QUE É SEXAGENÁRIO E APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXAME ATENTO DOS AUTOS QUE CONDUZ À CERTEZA DE QUE SE TRATA DE HIPERVULNERÁVEL E MERECEDOR DE ATENÇÃO ESPECIAL PELO JUDICIÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DO AJUSTE À VONTADE MANIFESTADA DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO "ULTRA PETITA" QUE É AFASTADA. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL PARA A READEQUAÇÃO DO CONTRATO. ABATIMENTO NO SALDO DEVEDOR DOS VALORES DESCONTADOS. EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO A SER EFETIVADA NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302454-38.2018.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-12-2018).

Portanto, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mostra-se plenamente possível a readequação dos termos do contrato, porquanto, a teor do artigo , incisos III e V do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", assim como "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". (sem destaque no original).

Oportuno anotar que, apesar do entendimento ora adotado quanto a questão de fundo coincidir com os julgados acima invocados, há uma diferença relevante a ser ressaltada, qual seja: a readequação se dará apenas em relação aos termos do contrato (sem substituição de um pelo outro), de modo que o contrato a ser readequado, ao menos para fins de descontos no benefício da parte requerente,

continuará sob a rubrica de "Cartão de Crédito Consignado", incidente sobre a Reserva de Margem Consignável.

Isso porque o artigo da Lei n. 10.820/03 (antes transcrito) estabelece limites de retenção para descontos de benefícios previdenciários (30% para empréstimo consignado e 5% para cartão de crédito consignado). E como não é possível afirmar que no momento da readequação a parte requerente terá margem consignável, corre-se o risco do Poder Judiciário impor à parte requerida obrigação contrária à própria lei.

A propósito, "a instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5 o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei."(art. , § 6º, da Lei n. 10.820/2003).

Assim sendo, objetivando evitar tal impropriedade jurídica, caso persistir saldo devedor após a readequação dos termos contratuais e as devidas compensações, o limite da Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da parte requerente (5%) permanecerá sendo utilizado até a quitação total do empréstimo em discussão.

Parâmetros da readequação dos termos do contrato Com o fito de estabelecer diretrizes ao contrato sub judice , a instituição

financeira, quando da readequação dos termos do contrato do "Cartão de Crédito Consignado" para os termos do empréstimo consignado observará os seguintes parâmetros:

a) o capital do empréstimo consignado será aquele disponibilizado pela instituição financeira, tanto quando da contratação, como eventuais valores posteriormente solicitados pela parte requerente;

b) os juros remuneratórios limitar-se-ão à taxa permitida pela legislação e pelo próprio INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para contratos dessa natureza, salvo se a taxa anteriormente contratada for mais benéfica ao consumidor, hipótese em que os juros remuneratórios a serem aplicados serão os contratados;

c) a data do empréstimo consignado será a mesma da assinatura do contrato em questão;

d) o valor de cada parcela deverá necessariamente corresponder (coincidir) com o valor da parcela estabelecido para o contrato de "Cartão de Crédito

Consignado" - salvo em relação a última, que poderá ser menor -, porquanto foi esse o valor da parcela que a parte requerente aceitou contratar na ocasião, presumindo-se que possui condições saldá-la mensalmente, pois nada em sentido contrário consta nos autos.

e) a despeito da readequação dos termos do contrato, por questões de ordem prática e principalmente em respeito à Lei n. 10.820/2003, os descontos mensais das parcelas do financiamento continuarão incidindo sobre a Reserva de Margem Consignado (5%) até a quitação do saldo devedor, em havendo;

f) o número de parcelas do financiamento e eventual saldo devedor serão apurados em observância aos parâmetros acima estabelecidos.

Compensação e repetição de indébito A restituição dos valores pagos a maior tem como fundamento o artigo

884 do Código Civil, in verbis : "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".

Prescreve o art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. [...]. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ao tratar de repetição de quantias pagas a mais, pontifica Arnaldo

Rizzardo:

De acordo com sentido jurídico, o pagamento indevido constitui um pagamento sem causa que se faz a alguém, trazendo-lhe uma vantagem ou o enriquecimento, empobrecendo ou prejudicando, em contrapartida, aquele que p aga. É o pagamento que se faz na suposição errônea de que se está devendo, ou da inexistência de uma obrigação pendente de solução (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de Crédito Bancário , 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 64). Sobre o tema, consoante a jurisprudência, os valores pagos a maior

admitem compensação ou repetição na forma simples, independente da prova de erro em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.

A propósito, veja-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...] Relativamente à repetição ou compensação do indébito, firmou-se que ela é possível, de forma simples, não em dobro, se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independente da comprovação do erro no pagamento, pela

complexidade do contrato em discussão, no qual são debitados valores sem que haja propriamente voluntariedade do devedor para tanto (Recurso Especial n. 440.718/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 24-9-2002). Diante do exposto, conclui-se que é incabível a aplicação da regra

prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo permitida, entretanto, acaso constatada a existência de saldo credor em favor da parte requerente, a restituição dos valores na forma simples.

Nessa toada, evitando-se enriquecimento sem causa de quaisquer uma das partes, os valores saldados pela parte requerente deverão ser compensados com o seu saldo devedor, que será apurador como se empréstimo consignado fosse.

Caso, após as devidas compensações, reste apurado saldo credor em favor da parte requerente, os valores respectivos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso a maior e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação.

Dano Moral Por fim, não se trata de dano moral presumido, consequentemente

incumbia à parte requerente a demonstração de algum fato concreto capaz de ensejar dano moral, o que sequer cogitou, limitando-se a expor abstrata e genericamente os fatos.

Ainda, nem de abalo creditício ou de redução de sua remuneração preponderantemente em razão de eventuais encargos contratuais se pode conjecturar.

Primeiro, o crédito contratado foi integralmente disponibilizado à parte requerente. Logo, a relação negocial, em absoluto, não trouxe qualquer redução do seu patrimônio.

Segundo, o valor descontado mensalmente de seu benefício é aquele que a parte requerente voluntariamente se dispôs a pagar quando da assinatura do contrato em litígio. Vale dizer que, a despeito da readequação acima delimitada, o valor a ser doravante descontado de seu benefício será o mesmo – ou em valor aproximado – daquele disposto no contrato originário. Em resumo, a relação negocial com a parte requerida não reduziu a capacidade financeira da parte requerente, tampouco ocorreu restrição de crédito em razão da contratação

Terceiro, em última análise e na prática, está ocorrendo nada mais, nada menos, que uma mera readequação das cláusulas contratuais, equiparando- se a um revisão de contrato bancário.

Com efeito, eventuais prejuízos à parte requerente decorrentes do contrato estão adstritos à esfera patrimonial e serão reparados com a própria readequação de seus termos. Com a devida venia aos que entendem em sentido contrário, ao fim e ao cabo, seria tornar compulsória a condenação em danos morais praticamente em toda e qualquer sentença de revisão de contrato bancário, como se dano presumido fosse, o que há muito tempo não vem sendo admitido pelos nossos Tribunais.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA O ÔNUS DE INDENIZAR. (Apelação cível nº 2010.048429-0, de Itajaí, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 16/05/2012). Do corpo do venerando acórdão: Isso porque, há "entendimento nos tribunais pátrios de que a exigência de encargos ilegais pelo banco não gera, por si só, o ônus de indenizar o consumidor por danos morais, salvo se houver a indevida inscrição do mutuário nos rol dos inadimplentes ou algum tipo de cobrança irregular, situações essas que não ocorreram no caso em tela" (sem grifo no original - Apelação Cível n. 2007.039145-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 20/6/2011). Aliás, o dano moral somente pode ser reconhecido quando a pessoa

for atingida em certos aspectos de sua personalidade por investidas injustas de outrem, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores enfim, sentimentos e sensações negativas, hipótese em que não se identificou na espécie em exame.

Ora, o fato de ter havido pactuação de encargos abusivos, por si só, não acarreta reparação de ordem moral, máxime porque a lei já prevê a consequência para tal ato: a devolução do valor com juros e correção monetária.

Oportuno mencionar: “Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior. (REsp n. 628854/ES, rel. Ministro Castro Filho, DJ de 18-6-2007, p.

255).

Neste contexto, em que pese verificado o ilícito civil praticado pela instituição financeira, não se pode olvidar que o artigo 927 do Código Civil exige, para a configuração do dano moral, a cumulação de todos os seus requisitos, dentre os quais a existência de dano, ainda que presumido. Contudo, como já dito, no presente caso restou configurado apenas o ato ilícito. Logo, não havendo danos extrapatrimoniais, não há o que indenizar, pelo que se rejeita o pedido neste ponto.

Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por

Maria Salete Hilariano Candido em desfavor de Banco BMG S/A , para, acolhendo o pedido subsidiário e com amparo no artigo , incisos III e V do Código de Defesa do Consumidor, determinar que a instituição financeira requerida proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a readequação dos termos do contrato de "Cartão de Crédito Consignado"conforme parâmetros acima elencados.

Ainda, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil

Frente a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem partilhados no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, à luz do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil – sobretudo por se tratar de demanda de pouca complexidade, com reduzido número atos processuais e sem instrução do processo –, corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora após o trânsito em julgado.

Por ser beneficiária da gratuidade da justiça (p. 38), fica suspensa exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte requerente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Meleiro (SC), 31 de julho de 2019.

[assinado digitalmente]

Marciano Donato

Juiz de Direito

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