jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Interpretação / Revisão de Contrato • 0301122-05.2016.8.24.0055 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara
Assuntos
Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral
Juiz
Fabrícia Alcantara Mondin
Partes
Autor: Alexandre José de Souza, Réu: Banco BMG SA
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_174721921.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autos n. 0312797-61.2016.8.24.0023

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: Elenita Ribeiro de Andrade/

Réu: Banco Panamericano S.A./

Vistos, etc.

Elenita Ribeiro de Andrade ajuizou ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada contra Banco Pan S/A alegando ser pessoa idosa e percebe aposentadoria. Nesta condição, realizou contratos de empréstimo consignado com a requerida, sendo informado que o pagamento seria realizado com descontos mensais diretamente em seu benefício.

Contudo, após a celebração de empréstimo, sustenta que foi surpreendida com o recebimento de fatura para pagamento de cartão de crédito vinculado com a instituição financeira ré.

Assim, em contato com a requerida foi informado que tratava-se de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, o qual deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC) e, desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor do benefício.

Todavia, a parte autora disse que o cartão de crédito em momento algum foi solicitado e sequer foi desbloqueado.

Requer, liminarmente, que a ré se abstenha de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC. No mérito, requer a declaração de inexistência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a restituição em dobro dos descontos realizados mensalmente no benefício do autor, referente ao contrato em tela, a título de "pagamento mínimo/margem consignável de RMC", além da compensação por danos morais.

À p. 29 foi deferida a tutela antecipada, bem como restou reconhecida a relação de consumo, inclusive, invertendo-se o ônus da prova.

Citado, o requerido apresentou resposta na forma de contestação (p.34/62) sustentando a inexistência de responsabilidade civil e do dever de indenizar por

danos morais. Discorreu sobre fraude profissional. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

Manifestação à contestação às p. 99/115. À p. 116 houve determinação para a autora quantificar os danos

materiais, ante a impossibilidade de proferir sentença ilíquida nos juizados.

Manifestação às p. 117/118, sendo que o requerido não concordou com o aditamente da exordial (p. 127/128).

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o lide, nos termos do inciso I do art. 355 do

Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas.

A relação dos autos é de consumo, visto que a parte autora enquadra- se no conceito de consumidora e a ré em fornecedora, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código Consumerista, tal qual reconhecido na decisão de p. 29, inclusive, com a inversão do ônus probanti .

É fato incontroverso que a parte autora realizou contrato de empréstimo com a requerida. A discussão, portanto, gira em torno da contratação do empréstimo consignado mediante cartão de crédito, com reserva de margem consignável no benefício previdenciário do requerente.

O contrato de empréstimo juntado aos autos (p. 91/93), consta a solicitação de saque via cartão de crédito, contudo, sequer há o preenchimento do campo "valor do saque", ou seja, não houve repasse de valores para a parte autora.

Não obstante, mesmo que haja a assinatura da parte autora no contrato de empréstimo com a disposição de consignação mediante cartão de crédito, com RMC (p. 93), entendo que esta reserva caracteriza-se como ilegal, pois configurou-se a venda casada do produto, conduta expressamente vedada pelo inciso I do art. 39 do CDC, visto que o interesse da autora era contratar a obtenção de empréstimo bancário, não o fornecimento de cartão de crédito, tanto é assim que o banco réu sequer prova que ele foi efetivamente utilizado, mesmo que possa ter sido eventualmente disponibilizado.

Dito isto, a cobrança de valores por este serviço não contratado caracteriza-se como ato ilícito e deve ser rechaçada, comportando a repetição do valor total de R$ 694,83 (seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos), referentes aos descontos efetuados entre fevereiro/2016 a fevereiro/2017 (p. 124/15).

A repetição deverá se dar na modalidade simples, pois não verifico o requisito exigido pelo parágrafo único do art. 42 do CDC.

Neste sentido, é da jurisprudência da Corte Catarinense: "AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO. CONTRAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. VENDA CASADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFRONTA AO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE VALORES POR SERVIÇO NÃO CONTRATO E NÃO UTILIZADO, SEQUER DEMONSTRADA A ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. A exegese do artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao Banco, quando pactuação de contrato de mútuo bancário, impor ao consumidor a aquisição do serviço de cartão de crédito, porquanto configura venda casada. Logo, a dívida gerada por este serviço, que sequer foi utilizado pelo consumidor, tampouco provada a entrega do cartão de crédito, não é devida e configura a prática de ato ilícito, devendo ser rechaçada do pacto. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR COM BASE EM SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...]. Recurso principal improvido. Recurso adesivo não conhecido." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081314-9, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 05-03-2015).

Forçoso mencionar que a petição de p. 123/125 não se trata de aditamento da exordial, mas sim mero cumprimento de determinação judicial para liquidação dos pedidos iniciais, tendo em vista que nos juizados especiais é vedada a prolação de sentença ilíquida, sendo, portanto, desnecessário o seu consentimento.

De mais a mais, no que pertine aos danos morais, ante a restrição de margem consignável do benefício previdenciário da parte autora, fato que, por si só já constitui prática abusiva do banco, acarretando inúmeros transtornos, advindos do cartão de crédito sem que houvesse solicitação.

A propósito: "A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais". (TJSC. Apelação Cível n. 2012.042377-9, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 06/05/2014).

Isso posto, sopesando critérios de razoabilidade e proporcionalidade,

bem como visando inibir a reiteração desta conduta pela lesante, arbitro o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de compensação pelos danos morais experimentados.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Elenita Ribeiro de Andrade contra Banco Pan S/A, o que faço com esteio no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para (a) declarar inexistentes os débitos decorrentes do cartão de crédito do contrato sub judice; (b) condenar o réu à restituição dos valores pagos pela autora indevidamente, no importe de R$ 694,83 (seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) , referentes ao período de fev/2016 a fev/2017, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, desde cada pagamento , além de (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), montante que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (fev/2016).

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sem custas nem honorários (art. 55, caput , da Lei n. 9.099/95).

Submeto o presente comando à apreciação do MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível, desta comarca, para os fins do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Taise Arcaro

Juíza Leiga

HOMOLOGAÇÃO Para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a decisão acima

proferida, em seus precisos termos, para que surta os efeitos jurídicos e legais.

P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Florianópolis, 22 de maio de 2017.

Vilson Fontana

Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182431676/procedimento-do-juizado-especial-civel-3011220520168240055-rio-negrinho-sc/inteiro-teor-1182431677